Cumprimento de sentença 0009649-77.2012.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 0009649-77.2012.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0009649-77.2012.8.22.0002. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: CARLOS EDUARDO DA COSTA, CPF nº 84105917153, AVENIDA RIO BRANCO 3660, - DE 3558/3559 A 3660/3661 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-580 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SONIA FELIX DE PAULA MACIEL, CPF nº 62771612291, RUA FAGUNDES VARELA 82 TUCUMANZAL - 76804-524 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANGELINA MARIA DE OLIVEIRA LICORIO, CPF nº 04702002864, RUA PAULO MACALÃO 4715, (CONJ. 22 DE DEZEMBRO) FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-454 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE ADENILSON FRANCISCO DA MOTA, CPF nº 25595105615, FRANCISCO PRESTES 2533 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ETHOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CNPJ nº 10226242000151, AVENIDA CAMPOS SALES 2444, - DE 2164 A 2586 - LADO PAR, SALA 01 CENTRO - 76801-090 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HOMERO RAIMUNDO CAMBRAIA, CPF nº 17192331600, ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA, CPF nº 37009044953, NEIRI SONARIA HIDALGO RAMOS, CPF nº 73253650200, CESAR DE OLIVEIRA LICORIO, CPF nº 33744438856, ELOISIO ANTONIO DA SILVA, CPF nº 36097381620, SHIRLEI LOURENCO ZERI, CPF nº 31260047253, RONIE FERREIRA, CPF nº 60052597253, MARCIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA, CPF nº 63332108204, JOSE CARLOS CORREA, CPF nº 51431661287, JOAO BOSCO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR, CPF nº 85140171287 ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LUCIANA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4422, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, BRUNO SANTIAGO PIRES, OAB nº RO3482, JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, AMADEU GUILHERME LOPES MACHADO, OAB nº RO1225 DECISÃO 1. A parte executada notícia a interposição de Agravo de Instrumento. Da análise detida da decisão guerreada e das razões encartadas nos autos, na forma do art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 2. Em resposta a solicitação de informações, destaco que a decisão ID. 90332789, não acolheu a Exceção de Pré-Executividade interposta pelos agravantes e via de sequência não reconheceu a prescrição alegada e tampouco excesso de execução, ante a irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/21, conforme tese "d" fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo (ARE) nº. 843.989/PR, com Repercussão Geral -Tema 1199 e a expressa dicção do acordão sobre a data do evento danoso como marco inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo o que me cumpria informar a respeito do agravo de instrumento interposto. 3. Encaminhe-se cópia desta decisão valendo de ofício, à Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau. 4. Em consulta aos autos do Agravo de Instrumento, não há notícia acerca da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual, por ora, dou prosseguimento ao feito. 5. Proferida decisão naqueles autos, fica a Agravante/Requerida responsável em transladar cópia da referida decisão para estes presentes autos. Após, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. Ariquemes, 25 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Dano ao Erário Valor da Causa: R$ 455.910,25

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 0009649-77.2012.8.22.0002. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: CARLOS EDUARDO DA COSTA, CPF nº 84105917153, AVENIDA RIO BRANCO 3660, - DE 3558/3559 A 3660/3661 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-580 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SONIA FELIX DE PAULA MACIEL, CPF nº 62771612291, RUA FAGUNDES VARELA 82 TUCUMANZAL - 76804-524 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANGELINA MARIA DE OLIVEIRA LICORIO, CPF nº 04702002864, RUA PAULO MACALÃO 4715, (CONJ. 22 DE DEZEMBRO) FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-454 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE ADENILSON FRANCISCO DA MOTA, CPF nº 25595105615, FRANCISCO PRESTES 2533 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ETHOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CNPJ nº 10226242000151, AVENIDA CAMPOS SALES 2444, - DE 2164 A 2586 - LADO PAR, SALA 01 CENTRO - 76801-090 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HOMERO RAIMUNDO CAMBRAIA, CPF nº 17192331600, ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA, CPF nº 37009044953, NEIRI SONARIA HIDALGO RAMOS, CPF nº 73253650200, CESAR DE OLIVEIRA LICORIO, CPF nº 33744438856, ELOISIO ANTONIO DA SILVA, CPF nº 36097381620, SHIRLEI LOURENCO ZERI, CPF nº 31260047253, RONIE FERREIRA, CPF nº 60052597253, MARCIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA, CPF nº 63332108204, JOSE CARLOS CORREA, CPF nº 51431661287, JOAO BOSCO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR, CPF nº 85140171287 ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LUCIANA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4422, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, BRUNO SANTIAGO PIRES, OAB nº RO3482, JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, AMADEU GUILHERME LOPES MACHADO, OAB nº RO1225 DECISÃO ELOISIO ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS interpuseram embargos de declaração contra a decisão de ID. 90332789, com alegação de omissão e erro material, pleiteando a modificação da decisão. O Ministério Público manifestou-se no ID. 92393359, alegando que o embargante pretende rediscutir matéria já analisada e decidida, incabível por meio de embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração têm por objetivo corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida. Pretendem os embargantes que os juros e correção monetária sejam aplicáveis somente a partir do trânsito em julgado do r. Acórdão que impõem a respectiva multa civil. A questão não necessita de maiores debates, por constar expressamente do Acórdão de ID. 75591419, já transitado em julgado, que assim dispôs: "... Nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, determino a incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data do evento danoso (STJ – REsp nº 1.645.642, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.04.2017)..." Referida determinação foi reproduzida na decisão embargada. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matéria suficientemente decidida, o que é vedado nesta sede processual. A sentença refletiu, portanto, o livre convencimento deste magistrado com relação ao direito aplicável ao caso concreto, restando analisado e decidido de forma satisfatória. Se o embargante entende que houve análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para sua correção. Nesse sentido é a jurisprudência retilínea do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis quando destinados a suprir omissão, sanar contradição e obscuridade ou corrigir erro material. Ausentes estes pressupostos, não servem os embargos de declaração, para buscar a alteração dos fundamentos da decisão ou, por via transversa, obter nova oportunidade de rediscutir a matéria. Embargos não providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808950-78.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 16/12/2021 Embargos de Declaração em Apelação. Omissão. Contradição. Inocorrência. Não é omissa nem contraditória a decisão que trata integralmente dos aspectos materiais essenciais que motivaram o manejo do recurso interposto pelo recorrente, devendo apenas estar devidamente fundamentada, mesmo que o fundamento utilizado seja diverso do invocado pelo interessado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008931-05.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2021 Desta forma, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas NÃO OS ACOLHO, uma vez que não ficou demonstrada obscuridade, contradição ou omissão, mantendo a decisão tal como está lançada. Ficam as partes intimadas via diário da justiça. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 27 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Dano ao Erário Valor da Causa: R$ 455.910,25

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0009649-77.2012.8.22.0002. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: CARLOS EDUARDO DA COSTA, CPF nº 84105917153, AVENIDA RIO BRANCO 3660, - DE 3558/3559 A 3660/3661 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-580 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SONIA FELIX DE PAULA MACIEL, CPF nº 62771612291, RUA FAGUNDES VARELA 82 TUCUMANZAL - 76804-524 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANGELINA MARIA DE OLIVEIRA LICORIO, CPF nº 04702002864, RUA PAULO MACALÃO 4715, (CONJ. 22 DE DEZEMBRO) FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-454 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE ADENILSON FRANCISCO DA MOTA, CPF nº 25595105615, FRANCISCO PRESTES 2533 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ETHOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, CNPJ nº 10226242000151, AVENIDA CAMPOS SALES 2444, - DE 2164 A 2586 - LADO PAR, SALA 01 CENTRO - 76801-090 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HOMERO RAIMUNDO CAMBRAIA, CPF nº 17192331600, ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA, CPF nº 37009044953, NEIRI SONARIA HIDALGO RAMOS, CPF nº 73253650200, CESAR DE OLIVEIRA LICORIO, CPF nº 33744438856, ELOISIO ANTONIO DA SILVA, CPF nº 36097381620, SHIRLEI LOURENCO ZERI, CPF nº 31260047253, RONIE FERREIRA, CPF nº 60052597253, MARCIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA, CPF nº 63332108204, JOSE CARLOS CORREA, CPF nº 51431661287, JOAO BOSCO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR, CPF nº 85140171287 ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LUCIANA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4422, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, BRUNO SANTIAGO PIRES, OAB nº RO3482, JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, AMADEU GUILHERME LOPES MACHADO, OAB nº RO1225 DESPACHO Ao Ministério Público para manifestar-se quanto aos Embargos de Declaração interpostos. Após, tornem conclusos para decisão. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 19 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Dano ao Erário Valor da Causa: R$ 455.910,25

20/06/2023, 00:00

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Juntada de informação

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NILTOM EDGARD MATTOS MARENA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ETHOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADENILSON FRANCISCO DA MOTA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR DE OLIVEIRA LICORIO em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELINA MARIA DE OLIVEIRA LICORIO em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA FELIX DE PAULA MACIEL em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIRI SONARIA HIDALGO RAMOS em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(21)