Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002105-43.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002105-43.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002105-43.2022.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO AUTORES: ANDRE NOBUTAKA YAMANE, AV. PRES. JK 62 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ANDREIA ALVES XAVIER, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA s/n, LOTE 01-B, QUADRA 13 SETOR 04 - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: CAROLINA TAVANTI BALASSO, OAB nº RO10084, ALEXANDRA SILVA SEGASPINI, OAB nº RO2739A POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 11.100,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual. Considerando que o executado concordou com os cálculos realizados pela parte exequente, HOMOLOGO-OS e determino: 1) A expedição da Requisição de Pequeno Valor, no valor de R$ 5.403,64 (cinco mil e quatrocentos e três reais e sessenta e quatro centavos) referente à condenação principal, em desfavor do Executado para, nos termos do art. 13, inciso I da Lei 12.153/2009, efetuando o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena da aplicação do §1º, art. 13 do mesmo diploma legal. Desta forma, proceda a CPE a expedição/cadastramento da ROPV junto ao Sistema, juntando-se cópia nos autos. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 2) Em seguida, INTIME-SE o requerido ESTADO DE RONDÔNIA para processamento e pagamento, salientando que o prazo para pagamento da ROPV é de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos. 3) INTIME-SE a parte requerente para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação. Pimenta Bueno, 7 de novembro de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE NOBUTAKA YAMANE em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES XAVIER em 30/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado SENTENÇA em 14/10/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(122)