Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004875-84.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004875-84.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7004875-84.2023.8.22.0005. REQUERENTE: JOSIMAR RODRIGUES ADVOGADO DO REQUERENTE: NILSON SOUZA SANTOS, OAB nº RO12984 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Com relação aos embargos de declaração opostos pela requerida, verifica-se que objetiva modificar a decisão embargada, extrapolando, assim, o campo delimitado desta via recursal, exigindo recurso processual diverso, qual seja recurso inominado. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura nele encontradas. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). Assim, em que pesem os argumentos da parte embargante, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que ao analisar os pedidos e julgá-los este magistrado fundamentou e esclareceu as razões para tanto. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Restituo o prazo para recurso inominado. Intimem-se. terça-feira, 10 de outubro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7004875-84.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: JOSIMAR RODRIGUES, CPF nº 69437750220, RUA ABUNÃ 213 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-193 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: NILSON SOUZA SANTOS, OAB nº RO12984 Parte requerida: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Parte Trata-se de ação de cobrança de valores retroativos de auxílio alimentação ajuizado por JOSIMAR RODRIGUES em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Alegou que é Agente de Segurança Socioeducativo, lotado na Secretaria de Estado de Justiça. Narra que não vem recebendo seu auxílio alimentação de forma integral, pois, embora a Lei complementar de 1.061 tenha majorado o valor pago aos servidores em 27/05/2020, o autor permaneceu recebendo somente R$ 160,00 reais até Dezembro de 2021, perfazendo uma diferença de R$ 93,00 a menos do valor devido. Além disso, em Janeiro de 2022 passou a receber o valor R$200,00 relativo ao referido auxílio, ocorre que neste ano, de acordo com o novo reajuste, o valor devido aos servidores era de R$553,00, recebendo a menos o montante de R$353,00. Pleiteia a implantação do auxílio alimentação e o pagamento do retroativo em sua integralidade referente aos 5 anos anteriores à distribuição da ação (prescrição quinquenal). Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, eis que desnecessário o prévio requerimento administrativo. O ponto crucial da controvérsia reside em saber se a autora faz jus ao pagamento do auxílio alimentação, desde a data da admissão, respeitada a prescrição. A Lei Complementar n. 728/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretária de Estado de Justiça – SEJUS, dispõe que: Art.10 - A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte composição: (...) V – Adicionais: d) auxílio alimentação; ()... § 4º. O auxílio previsto no inciso V alínea “d” deste artigo será concedido conforme Lei nº 2.476, de 26 de maio de 2011. Por sua vez, a Lei nº 2.476/2011, estabeleceu os valores que seriam devidos à título de auxílio alimentação, senão vejamos: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio-Educador, os seguintes auxílios: I – Auxílio Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Posteriormente, em maio/2020, foi editada a LC n. 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio alimentação, in verbis: Art. 2°. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais). Porém, importante trazer "in verbis " o artigo 6º da referida norma: Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o encerramento do estado de Calamidade Pública, desde que respeitada a capacidade financeira e orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita Corrente Líquida em, no mínimo, 6% (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a substituí-la. Desta forma, ficou condicionado o valor do reajuste com o consequente encerramento do estado de calamidade pública Estado de Calamidade Pública. Assim o valor anterior manteve vigente até 23 de de dezembro de 2021, quando da alteração por lei complementar 1122/2021, elevando o valor do auxílio para 553,00 com efeitos a partir de janeiro de 2022. Da análise dos dispositivos, verifica-se que o recebimento do auxílio alimentação é um direito subjetivo do servidor e, por isso, independe de requerimento administrativo. Trata-se de benefício instituído em lei, de forma que, não há exigência de prévia solicitação pelo servidor ou preenchimento de requisitos, como dito pelo requerido. Neste sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO C/C PARCELAS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO HÁ QUE FALAR EM FALTA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE CONTINUA VIGER. PARAMETRO DE PAGAMENTO COM BASE NAS LEIS 770/1997, 945/2000,2284/2010. OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO § 3º DO MESMO ARTIGO. FIXADOS HONORÁRIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. 1 - O percebimento do auxilio alimentação, tem por finalidade custear as despesas do servidor público, em função dos dias efetivamente trabalhados, concedidos em pecúnia e com caráter indenizatório. 2-Embora o pagamento do referido adicional tenha sido condicionado à regulamentação legal de cada carreira, no presente caso, decreto do executivo em relação aos servidores da administração direta, há, portanto, previsão legal em lei ordinária para o pagamento do auxilio alimentação, tornando se incontestável o direito do servidor ao beneficio, inclusive com o direito a perceber os retroativos observada a prescrição quinquenal, ademais, o artigo 413/2007 instituído pela Lei estadual 794/1998 que ampliou o beneficio a todos os servidores da administração direta, está em vigor há 15 anos e ainda não houve regulamentação por parte do poder executivo, não podendo se eximir de pagar aos seus servidores, sob o argumento de não estar regulamentado o referido beneficio ou sob o argumento de inconstitucionalidade de norma que ainda continua viger, pois atende a todos os requisitos formais. 3-No que pertine aos valores a serem observados para o pagamento são os expressos nas portarias há de ser observado o disposto nas leis 770/1997, 945/2000,2248/2010. 4-É de se entender pela manutenção da sentença, que deferiu a concessão do auxilio alimentação em cumprimento a quanto determinado no caput do artigo 8, e dentro de suas atribuições legítimas e regulares da lei complementar 413/2007,haja vista não existir nenhuma justificativa explícita para a restrição da vantagem às categorias que enumera, o que também não é feito na defesa apresentada pelo Ente Público. A regra no tratamento a ser dado a um universo de sujeitos unidos por um vínculo jurídico de base, como é o caso dos servidores estatais da administração direta de um mesmo ente público, é a da igualdade, por força do princípio da isonomia insculpido. 5-Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3.º, do mesmo artigo. Assim, não se aplica os limites máximo e mínimo previstos no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco, há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda, pode-se arbitrar valor fixo, como o dos autos no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). 6-Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com julgamento realizado nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.(TJ-RO - RI: 00018468220138220010 RO 0001846-82.2013.822.0010, Relator: Juiz Silvio Viana, Data de Julgamento: 02/06/2014, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 17/06/2014.) RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007337-82.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 26/08/2022. Desse modo, considerando a data prescricional quinquenal da distribuição da ação, a autora faz jus ao recebimento retroativo de R$93,00 desde Julho de 2020 até dezembro de 2021, nos termos da Lei complementar 728/2013 e Lei 2.476/2011 e ainda, o valor de R$ 353,00 desde Janeiro de 2022 a Abril de 2023. Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado em face do Estado de Rondônia para: a) reconhecer o direito da parte autora em em receber o auxílio-alimentação retroativo; b) condenar o requerido a pagar retroativo do auxílio alimentação nos valores estabelecidos na lei complementar 728/2013 e Lei 2.476/2011 após o trânsito em julgado desta demanda. c) condenar o requerido a pagar o auxílio alimentação retroativamente à data prescricional quinquenal da distribuição da ação até a data da efetiva implantação. O valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com correção monetária desde cada parcela que deveria ter sido paga e juros desde a citação, nos termos do RE 870.947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Repetitivo 1.492.221 (tema 905 do STJ), e Art. 12 da lei 8.177/91, com os respectivos reflexos sobre as férias e gratificação natalina. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global, observada prescrição quinquenal. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sirva a presente de comunicação/intimação. Ji-Paraná/quarta-feira, 16 de agosto de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR RODRIGUES em 09/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR RODRIGUES em 09/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado DECISÃO em 16/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

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