Execução Fiscal 7003024-87.2017.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2017

Valor da Causa

R$ 447.446,42

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:13

Arquivado Provisoriamente

17/06/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/06/2025, 14:00

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 20:45

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2025, 07:47

Conclusos para decisão

02/04/2025, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 07:54

Todas as movimentações(337)

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:13

Arquivado Provisoriamente

17/06/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/06/2025, 14:00

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 20:45

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2025, 07:47

Conclusos para decisão

02/04/2025, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 07:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/02/2025, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:54

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:06

Conclusos para decisão

22/01/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:57

Decorrido prazo de IDARON em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:59

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 09:04

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:01

Juntada de certidão

07/11/2024, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2024, 10:41

Conclusos para decisão

31/10/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 10:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/10/2024, 12:55

Juntada de documento de comprovação

14/10/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 09:03

Conclusos para despacho

11/10/2024, 11:33

Juntada de informação

09/10/2024, 10:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/10/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 10:16

Conclusos para despacho

16/09/2024, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2024, 08:01

Conclusos para decisão

09/08/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:14

Determinada a quebra do sigilo fiscal

20/06/2024, 11:14

Conclusos para despacho

20/06/2024, 08:56

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

08/06/2024, 12:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/06/2024, 12:26

Conclusos para decisão

10/05/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2024, 10:33

Conclusos para despacho

26/04/2024, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 09:50

Juntada de documento de comprovação

04/04/2024, 09:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:43

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 09:05

Expedição de Ofício.

06/03/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2024, 14:38

Conclusos para despacho

23/02/2024, 11:13

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/11/2023, 10:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:05

Conclusos para decisão

09/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 15:59

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003024-87.2017.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO, CPF nº 66235820291, D PEDRO II 596, CASA INDUSTRIAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME, CNPJ nº 10198419000153, AV. BEIRA RIO 347, SALA A CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o excepto no prazo legal, 30 (trinta) dias. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 13:17

Conclusos para despacho

25/09/2023, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:28

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 19:09

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:43

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 06:46

Publicado DESPACHO em 07/08/2023.

07/08/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003024-87.2017.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO, CPF nº 66235820291, D PEDRO II 596, CASA INDUSTRIAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME, CNPJ nº 10198419000153, AV. BEIRA RIO 347, SALA A CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de id. 92934841. Em 18.07.2023, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme minuta anexa. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/08/2023, 08:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:05

Conclusos para despacho

06/07/2023, 11:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 22:29

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:29

Publicado DESPACHO em 21/06/2023.

20/06/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 04:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003024-87.2017.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO, CPF nº 66235820291, D PEDRO II 596, CASA INDUSTRIAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME, CNPJ nº 10198419000153, AV. BEIRA RIO 347, SALA A CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Antes de analisar o pedido de penhora online, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de dez dias, tendo em vista que a última atualização ocorreu no mês de março deste ano e lembrando que este ônus compete às partes, nos termos do CPC. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 19 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 12:50

Conclusos para decisão

16/06/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 08:23

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:30

Juntada de certidão

01/06/2023, 08:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:04

Publicado DESPACHO em 29/05/2023.

26/05/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 04:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003024-87.2017.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO, CPF nº 66235820291, D PEDRO II 596, CASA INDUSTRIAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA COMERCIAL CENTRAL

25/05/2023, 00:00

Decretada a indisponibilidade de bens

24/05/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 12:07

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 17:29

Juntada de certidão

16/05/2023, 08:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:40

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:58

Publicado DECISÃO em 09/05/2023.

08/05/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003024-87.2017.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO, CPF nº 66235820291, D PEDRO II 596, CASA INDUSTRI

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2023, 09:07

Conclusos para despacho

27/04/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 10:11

Publicado DESPACHO em 17/04/2023.

14/04/2023, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 14:28

Conclusos para despacho

15/03/2023, 15:58

Processo Desarquivado

15/03/2023, 12:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/03/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 09:39

Arquivado Provisoramente

09/03/2023, 07:09

Determinado o arquivamento

08/03/2023, 11:42

Conclusos para despacho

07/03/2023, 10:57

Juntada de certidão

07/03/2023, 10:56

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 07:12

Publicado DESPACHO em 10/02/2023.

09/02/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/02/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2023, 10:30

Conclusos para despacho

07/02/2023, 17:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:05

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:28

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:26

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 11:05

Conclusos para decisão

09/01/2023, 07:36

Juntada de Petição de petição

30/12/2022, 09:05

Juntada de documento de comprovação

14/12/2022, 11:46

Publicado DECISÃO em 15/12/2022.

14/12/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 17:12

Conclusos para decisão

08/12/2022, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 09:36

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:25

Publicado DESPACHO em 14/11/2022.

11/11/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2022, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 12:44

Conclusos para decisão

10/11/2022, 08:55

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 12:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 12:05

Juntada de Petição de outras peças

03/11/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 08:29

Publicado DESPACHO em 04/11/2022.

03/11/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/11/2022, 03:34

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 11:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/11/2022, 11:33

Conclusos para despacho

01/11/2022, 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/09/2022, 09:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/09/2022, 09:36

Conclusos para decisão

19/09/2022, 13:36

Processo Desarquivado

19/09/2022, 13:36

Juntada de certidão

19/09/2022, 13:34

Juntada de certidão

26/05/2022, 14:05

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:42

Arquivado Provisoramente

25/04/2022, 07:12

Juntada de certidão

25/04/2022, 07:12

Juntada de documento de comprovação

25/04/2022, 07:05

Publicado DESPACHO em 26/04/2022.

25/04/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 10:09

Outras Decisões

22/04/2022, 10:09

Conclusos para despacho

19/04/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 21:00

Juntada de Petição de informação

13/04/2022, 10:36

Juntada de certidão

24/03/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 20:43

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:33

Publicado DECISÃO em 17/02/2022.

16/02/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 01:53

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/02/2022, 13:27

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 24/01/2022 23:59.

04/02/2022, 14:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 24/01/2022 23:59.

04/02/2022, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/12/2021 23:59.

13/01/2022, 09:27

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:22

Processo Desarquivado

11/01/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 11:49

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

20/12/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:01

Arquivado Provisoramente

16/12/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 14:26

Determinado o arquivamento

16/12/2021, 14:26

Conclusos para despacho

15/12/2021, 18:37

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 16:31

Determinado o arquivamento

15/12/2021, 13:09

Conclusos para despacho

15/12/2021, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:18

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:52

Publicado DECISÃO em 22/11/2021.

19/11/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 00:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 08:13

Conclusos para despacho

25/10/2021, 13:37

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/08/2020, 09:46

Conclusos para despacho

07/08/2020, 08:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 08:53

Outras Decisões

10/03/2020, 17:59

Conclusos para decisão

10/03/2020, 11:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/02/2020, 18:01

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 14:28

Conclusos para decisão

18/12/2019, 09:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 03:54

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 17:25

Juntada de certidão

19/11/2019, 08:49

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 17:11

Juntada de certidão

18/09/2019, 07:41

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 00:20

Publicado EXPEDIENTE em 15/07/2019.

12/07/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 17:39

Expedição de Edital.

25/06/2019, 12:36

Decorrido prazo de COMERCIAL CENTRAL SUPERMERCADOS E COMERCIO DE VAREJO E ATACADO LTDA - ME em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 03:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2019, 02:04

Publicado DESPACHO em 30/05/2019.

28/05/2019, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2019, 08:39

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 08:39

Conclusos para despacho

23/05/2019, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 09:59

Conclusos para decisão

20/05/2019, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 23:44

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/12/2018 23:59:59.

20/12/2018, 09:23

Conclusos para decisão

14/12/2018, 10:00

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 12:48

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 16:57

Juntada de certidão

05/11/2018, 21:41

Juntada de Petição de diligência

29/10/2018, 13:17

Mandado devolvido dependência

29/10/2018, 13:17

Mandado devolvido dependência

29/10/2018, 13:17

Expedição de #Não preenchido#.

17/10/2018, 16:32

Expedição de Mandado.

17/10/2018, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 06:17

Juntada de Petição de petição

13/08/2018, 14:37

Expedição de Outros documentos.

31/07/2018, 09:22

Juntada de certidão

04/07/2018, 16:09

Juntada de Petição de diligência

07/06/2018, 20:35

Mandado devolvido dependência

07/06/2018, 20:35

Mandado devolvido dependência

07/06/2018, 20:35

Expedição de #Não preenchido#.

21/05/2018, 11:38

Expedição de Mandado.

21/05/2018, 11:16

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 17:36

Conclusos para despacho

27/02/2018, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/02/2018 23:59:59.

09/02/2018, 03:25

Juntada de Petição de petição

02/02/2018, 11:33

Juntada de Petição de petição

02/02/2018, 11:33

Expedição de Outros documentos.

21/12/2017, 09:38

Juntada de certidão

19/12/2017, 17:09

Juntada de Petição de diligência

15/12/2017, 11:10

Mandado devolvido dependência

15/12/2017, 11:10

Expedição de #Não preenchido#.

22/09/2017, 09:42

Expedição de Mandado.

21/09/2017, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2017, 11:46

Conclusos para despacho

15/09/2017, 08:13

Distribuído por sorteio

15/09/2017, 08:13

Documentos

DESPACHO

•10/06/2025, 14:00

DECISÃO

•03/04/2025, 07:47

DESPACHO

•20/02/2025, 07:54

DESPACHO

•20/02/2025, 07:54

DESPACHO

•31/10/2024, 10:41

DESPACHO

•31/10/2024, 10:41

DECISÃO

•14/10/2024, 09:03

DECISÃO

•16/09/2024, 10:16

DESPACHO

•09/08/2024, 08:01

DESPACHO

•20/06/2024, 11:14

DESPACHO

•08/06/2024, 12:26

DESPACHO

•29/04/2024, 10:33

DESPACHO

•05/03/2024, 14:38

DECISÃO

•20/11/2023, 10:36

DESPACHO

•25/09/2023, 13:17

Todos os documentos(48)

DESPACHO

•10/06/2025, 14:00

DECISÃO

•03/04/2025, 07:47

DESPACHO

•20/02/2025, 07:54

DESPACHO

•20/02/2025, 07:54

DESPACHO

•31/10/2024, 10:41

DESPACHO

•31/10/2024, 10:41

DECISÃO

•14/10/2024, 09:03

DECISÃO

•16/09/2024, 10:16

DESPACHO

•09/08/2024, 08:01

DESPACHO

•20/06/2024, 11:14

DESPACHO

•08/06/2024, 12:26

DESPACHO

•29/04/2024, 10:33

DESPACHO

•05/03/2024, 14:38

DECISÃO

•20/11/2023, 10:36

DESPACHO

•25/09/2023, 13:17

DESPACHO

•04/08/2023, 08:41

DESPACHO

•19/06/2023, 12:50

DESPACHO

•24/05/2023, 12:07

DECISÃO

•05/05/2023, 09:07

DESPACHO

•12/04/2023, 14:28

DESPACHO

•08/03/2023, 11:42

DESPACHO

•08/02/2023, 10:30

DESPACHO

•09/01/2023, 11:05

DECISÃO

•12/12/2022, 17:12

DESPACHO

•10/11/2022, 12:44

DESPACHO

•01/11/2022, 11:32

DESPACHO

•21/09/2022, 09:36

CERTIDÃO

•19/09/2022, 13:34

CERTIDÃO

•19/09/2022, 13:34

CERTIDÃO

•26/05/2022, 14:05

CERTIDÃO

•26/05/2022, 14:05

DESPACHO

•22/04/2022, 10:09

PETIÇÃO

•16/03/2022, 20:43

DECISÃO

•16/02/2022, 15:33

DECISÃO

•15/02/2022, 13:27

DESPACHO

•16/12/2021, 15:51

DESPACHO

•16/12/2021, 14:25

DECISÃO

•15/12/2021, 13:09

DECISÃO

•19/11/2021, 16:52

DECISÃO

•18/11/2021, 08:13

DECISÃO

•10/08/2020, 09:46

DESPACHO

•10/03/2020, 17:59

DECISÃO

•21/02/2020, 18:01

DESPACHO

•24/05/2019, 08:39

DESPACHO

•21/05/2019, 09:59

DESPACHO

•05/02/2019, 13:14

DESPACHO

•17/05/2018, 17:36

DESPACHO

•21/09/2017, 11:46