Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000391-32.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 133.410,09

Órgão julgador

Jaru - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Jaru - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

A M. A. DA SILVA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE FELIPHE ROSARIO OLIVEIRA

OAB/RO 6568·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DE MELO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

A M. A. DA SILVA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Reu

GOALTECH PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 10:30

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2026.

25/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/02/2026, 15:27

Decorrido prazo de A M. A. DA SILVA - ME em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 07:41

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 07:41

Todas as movimentações(157)

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 10:30

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2026.

25/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/02/2026, 15:27

DESPACHO

•01/12/2025, 10:40

25/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/02/2026, 15:27

Decorrido prazo de A M. A. DA SILVA - ME em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 07:41

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 07:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:12

Juntada de certidão

12/12/2025, 09:07

Decorrido prazo de A M. A. DA SILVA - ME em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:22

Decorrido prazo de GOALTECH PRODUTOS QUIMICOS LTDA. em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:22

Publicado DESPACHO em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 10:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/12/2025, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2025, 10:40

Conclusos para despacho

10/10/2025, 07:53

Juntada de certidão

10/10/2025, 07:52

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/10/2025, 07:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de A M. A. DA SILVA - ME em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:29

Decorrido prazo de GOALTECH PRODUTOS QUIMICOS LTDA. em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2025.

19/09/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2025, 03:12

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 07:31

Juntada de certidão

17/09/2025, 20:34

Recebidos os autos

17/09/2025, 14:26

Juntada de termo de triagem

17/09/2025, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/06/2025, 09:05

Decorrido prazo de A M. A. DA SILVA - ME em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:37

Decorrido prazo de GOALTECH PRODUTOS QUIMICOS LTDA. em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2025, 00:43

Publicado DECISÃO em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2025, 09:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de A M. A. DA SILVA - ME em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de A M. A. DA SILVA - ME em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:43

Conclusos para decisão

06/03/2025, 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2025, 01:46

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2025.

03/03/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 14:46

Intimação

28/02/2025, 14:46

Juntada de Petição de apelação

28/02/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 14:36

Julgado procedente em parte o pedido

08/02/2025, 14:36

Juntada de autos digitalizados

10/09/2024, 11:01

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 07:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 12:16

Juntada de Petição de alegações finais

10/08/2024, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 07:51

Juntada de Petição de alegações finais

17/07/2024, 16:17

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 10:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/07/2024 09:30 Jaru - 1ª Vara Cível.

10/07/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 12:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:55

Decorrido prazo de A M. A. DA SILVA - ME em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/07/2024 09:30 Jaru - 1ª Vara Cível.

20/05/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 09:38

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 10:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/04/2024 09:30 Jaru - 1ª Vara Cível.

02/04/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 09:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 15:31

Decorrido prazo de A M. A. DA SILVA - ME em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:28

Publicado DESPACHO em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:28

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:28

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 09:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/04/2024 09:30 Jaru - 1ª Vara Cível.

01/02/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2024, 08:34

Conclusos para decisão

30/01/2024, 11:39

Juntada de autos digitalizados

29/01/2024, 10:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 05:00

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 07:11

Publicado DECISÃO em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 03:44

Expedição de Outros documentos.

02/12/2023, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2023, 16:12

Conclusos para decisão

20/09/2023, 12:57

Decorrido prazo de JOSE FELIPHE ROSARIO OLIVEIRA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 16:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:19

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 12:04

Juntada de Petição de contestação

04/07/2023, 15:23

Juntada de certidão

26/06/2023, 11:33

Decorrido prazo de GOALTECH PRODUTOS QUIMICOS LTDA. em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 13:09

Juntada de certidão

06/06/2023, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2023, 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 08:38

Publicado DESPACHO em 09/05/2023.

08/05/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: A M. A. DA SILVA - ME, RUA RIO GRANDE DO NORTE 3673 SETOR 06 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: JOSE FELIPHE ROSARIO OLIVEIRA, OAB nº RO6568A Requerido/Executado: REQUERIDOS: PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000391-32.2023.8.22.0003 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto: Produto Impróprio Requerente/

08/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA - Procuradoria Geral do Estado em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:50

Decorrido prazo de GOALTECH PRODUTOS QUIMICOS LTDA. em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:47

Conclusos para despacho

20/03/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 19:31

Publicado DESPACHO em 28/02/2023.

27/02/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 00:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 09:59

Conclusos para despacho

26/01/2023, 09:55

Distribuído por sorteio

26/01/2023, 09:55

ACÓRDÃO

•20/08/2025, 15:03

DESPACHO

•16/07/2025, 00:59

DECISÃO

•29/05/2025, 09:11

SENTENÇA

•08/02/2025, 14:36

SENTENÇA

•08/02/2025, 14:36

AUTOS DIGITALIZADOS

•10/09/2024, 11:02

AUTOS DIGITALIZADOS

•10/09/2024, 11:01

ATA DA AUDIÊNCIA

•10/07/2024, 10:49

DECISÃO

•17/05/2024, 13:43

ATA DA AUDIÊNCIA

•02/04/2024, 11:15

DESPACHO

•01/02/2024, 08:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/01/2024, 10:39

DECISÃO

•02/12/2023, 16:12

Todos os documentos(17)

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/02/2026, 15:27

DESPACHO

•01/12/2025, 10:40

ACÓRDÃO

•20/08/2025, 15:03

DESPACHO

•16/07/2025, 00:59

DECISÃO

•29/05/2025, 09:11

SENTENÇA

•08/02/2025, 14:36

SENTENÇA

•08/02/2025, 14:36

AUTOS DIGITALIZADOS

•10/09/2024, 11:02

AUTOS DIGITALIZADOS

•10/09/2024, 11:01

ATA DA AUDIÊNCIA

•10/07/2024, 10:49

DECISÃO

•17/05/2024, 13:43

ATA DA AUDIÊNCIA

•02/04/2024, 11:15

DESPACHO

•01/02/2024, 08:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/01/2024, 10:39

DECISÃO

•02/12/2023, 16:12

DESPACHO

•05/05/2023, 09:14

DESPACHO

•23/02/2023, 13:18