Execução de Título Extrajudicial 7051223-46.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7051223-46.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAICON LEMES DA COSTA, AVENIDA ROGÉRIO WEBER, - DE 2828/2829 A 2855/2856 OLARIA - 76801-216 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JULIANA MEDEIROS PIRES, OAB nº RO3302A, RICARDO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2717A EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE ARAUJO, AVENIDA FARQUAR 3460, - DE 3398 A 4030 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-432 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7051223-46.2021.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE ARAUJO nos autos de execução de título executivo extrajudicial proposta por MAICON LEMES DA COSTA, sob a alegação de inexigibilidade do título executivo. É o necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade permite ao executado, sem segurança do juízo, perseguir extinção do processo executivo, mas somente quando a questão debatida puder ser enfrentada sem dilação probatória ou versar matérias de ordem pública que devam ser apreciadas ex officio. Cuida-se, pois, de meio de defesa, de cognição sumária, caracterizado pela restrição à produção de provas, que devem, pois, estar pré-constituídas no momento de sua interposição, relegada a possibilidade de apreciação de matérias que dependam de dilação probatória para a exclusiva via dos embargos do devedor. Assim entende o STJ, conforme precedente colacionado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) No caso analisado alega a Excipiente que houve inépcia da inicial por não atender ao disposto no art. 798, I, d do CPC. Isto porque no contrato firmado haveria a informação de que “o papel do corretor imobiliário se limita a executar a mediação e auxiliar o promitente vendedor em todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente contrato”. No entanto, o promitente comprador não teria adimplido com a segunda parte do pagamento, bem como o excepto não teria auxiliado a promitente vendedora a receber a quantia e concretizar o contrato. Afirma ter sido necessário a propositura de ação (Processo n.º 7032301-54.2021.8.22.0001) no qual foi requerida e já concedida e cumprida reintegração de posse. No entanto, observo trata-se de execução de título executivo extrajudicial, não havendo, por conseguinte, pedido de rescisão do contrato firmado entre as partes, sendo a reintegração de posse medida requerida juntamente com outros pedidos objetivando o cumprimento da obrigação. Por outro lado, no contrato de ID 62271143 em sua cláusula 8 assim ficou determinado: 8. DOS HONORÁRIOS PELA INTERMEDIAÇÃO A PROMITENTE VENDEDORA pagara ao INTERMEDIADOR, acima qualificado, o percentual de 5% (cinco por cento) calculado a quantia de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) a título de honorários de intermediação imobiliária, através de transferência bancária em favor de Maicon Lemes da Costa, CPF 896.001.002-25, Banco Nubank (260), Agência 0001, Conta Corrente 27226043-1, no mesmo dia do pagamento do item 3,1 deste contrato. Dispõe o CPC que: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Especificamente sobre a exigibilidade do título observa-se que se trata em verdade de matéria de ordem pública, posto dizer respeito à aptidão do título para aparelhar a execução. No entanto, a alegação da Excipiente trata sobre a exigibilidade da comissão de corretagem, sendo que tal matéria exige dilação probatória, não sendo, portanto, passível de análise em exceção de pré-executividade. Neste sentido, colaciono jurisprudência abaixo: Agravo de Instrumento. Execução de contrato. Comissão de corretagem. Exceção de pré-executividade. Alegação de inexigibilidade do título por não se ter concluído a permuta cuja comissão deu origem ao crédito. Necessidade de dilação probatória. Matéria inadequada à exceção de pré-executividade. Rejeição mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21452771820208260000 SP 2145277-18.2020.8.26.0000, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 15/07/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) Portanto, pelos documentos apresentados pela Excipiente não fica demonstrada a inexigibilidade do título, como por ela afirmado, fazendo-se necessária a dilação probatória, que não coaduna com este procedimento, e deveria ter sido alegado em Embargos à Execução. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade arguida e determino o prosseguimento da execução. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do processo. P.R.I. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado. ADVERTÊNCIAS (CPE OBSERVAR): 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA; 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95); 3) A PARTE QUE DESEJAR RECORRER À TURMA RECURSAL DEVERÁ RECOLHER, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995 E 23, C/C 12, DO REGIMENTO DE CUSTAS – LEI ESTADUAL Nº 3896/2016), SOB PENA DE DESERÇÃO. E NO CASO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1.007, §2º, DO CPC ANTE A REGRA ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS (ENUNCIADO 80-FONAJE E ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995; 4) CASO A PARTE RECORRENTE PRETENDA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVERÁ, NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL, EFETUAR O PEDIDO E JUNTAR DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPROMETE SUA SOBREVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE TER FEITO O PEDIDO NA INICIAL OU CONTESTAÇÃO OU JUNTADO DOCUMENTOS ANTERIORMENTE, POIS A AUSÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO.

18/07/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de procurações ou substabelecimentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MAICON LEMES DA COSTA em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 28/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2025.

Intimação

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)