Execução de Título Extrajudicial 7015783-18.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015783-18.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELIO BENTO DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAEL BRUNO ABREU LOPES, OAB nº RO10348 EXECUTADO: SALOMAO DAVID ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. À luz da RESOLUCÃO nº 296/2023-TJRO, publicada na edição nº 118 do Diário de Justiça, de 29/06/2023, o 2º Núcleo de Justiça 4.0 (especializado em demandas de concessionárias de energia), a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes. Por outro lado, o art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, impõe que eventual oposição a esse processamento especializado, irretratável e vinculativa, se dê de maneira fundamentada a ser aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. Por essa razão, deverão as litigantes ser intimadas para manifestar concordância ou oposição fundamentada. Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0; Havendo aceitação ou se ambas as partes se mantiverem silentes, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 17 de outubro de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7015783-18.2023.8.22.0001

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015783-18.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: NELIO BENTO DA SILVA, CPF nº 04581245249, RUA PRUDENTE DE MORAES, - DE 1658 A 2076 - LADO PAR AREAL - 76804-294 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAEL BRUNO ABREU LOPES, OAB nº RO10348 EXECUTADO: SALOMAO DAVID ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA, CPF nº 00973575450, RUA BARÃO DE IPANEMA PEDRINHAS - 76801-558 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO: Determinei a penhora on-line, na modalidade "Teimosinha", contudo, o resultado foi irrisório, motivo pelo qual determinei o desbloqueio dos valores. Em análise ao feito verifico que merece deferimento o pedido de penhora de salário requerido pela parte credora em desfavor da parte devedora, posto que também não foram localizados bens penhoráveis (certidão - ID 89502645). Atento aos argumentos da parte credora, EXECUTADO: SALOMAO DAVID ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA, CPF nº 00973575450 - até satisfação do valor da dívida de R$ 23.978,34 (vinte e três mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) e deposite cada parcela na conta informada pela parte exequente. ÓRGÃO EMPREGADOR: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia – SIAPE/RO. Concretizada a penhora, designe-se audiência de conciliação pós-penhora, ocasião em que a parte executada, caso queira, deverá apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, Lei 9.099/1995). Serve este despacho de Carta AR/Mandado e intimação no DJE. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 defiro a penhora de parte do salário da parte devedora, no percentual de 15% (quinze por cento), valor que não implicará em prejuízo de sua manutenção. Indique o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a conta bancária para depósito dos valores descontados em folha de pagamento. Após a indicação da conta bancária da parte credora, serve esta decisão como ofício/mandado ao órgão empregador da parte devedora/executada para que: FAÇA o desconto do percentual de 15% dos rendimentos da parte executada - Intime-se. ADVERTÊNCIAS/ORIENTAÇÕES: 1) PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). 3) ORIENTAÇÕES PAGAMENTO POR DEPÓSITO JUDICIAL: através de GUIA de depósito judicial gerado no endereço eletrônico https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf.

19/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de AVELINO JOSE DE LIRA NETO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BRUNO ABREU LOPES em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELIO BENTO DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALOMAO DAVID ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA em 23/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(17)