Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004945-04.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004945-04.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7004945-04.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: FERNANDA DINATO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 Parte requerida: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Indenização do Prejuízo Parte Trata-se de ação de cobrança referente à verba supostamente devida a servidor público, fundada na Lei Estadual 4.782/2020, que criou a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da saúde e segurança pública do estado de Rondônia, durante o prazo do estado de calamidade pública. Com efeito, assim dispõe a referida lei: Art. 1º. Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Corona vírus - COVID19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Corona vírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020”. § 1°. A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades. § 2°. O pagamento da indenização de que trata o caput aos servidores e militares da segurança pública será efetuado àqueles que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização, excetuando-se aos que estejam em Home Office, atividades internas e administrativas ou afastados por qualquer motivo que os impeçam suas atividades. § 3º. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde e da segurança pública afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções. Art. 2°. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, definirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das indenizações. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (DOE n. 100 de 27/05/2020). A matéria já foi analisada pela e. Turma Recursal rondoniense, que firmou entendimento favorável ao servidor, desde que preenchidos os requisitos da norma. Confira-se ementa de julgado: RECURSO INOMINADO. ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE EXPOSIÇÃO AO COVID. SERVIDOR VINCULADO À REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SEGURANÇA COM JORNADA DE TRABALHO PRESENCIAL. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É devida a indenização por exposição obrigatória ao Coronavírus – COVID-19, prevista na Lei Estadual 4.782/2020 aos profissionais de saúde e segurança, quando preenchido os requisitos legais. (Processo: 7004368-96.2023.8.22.0014 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460), Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS, Data distribuição: 03/08/2023 08:55:47, Data julgamento: 24/08/2023). Neste caso, o(a) requerente é servidor efetivo da rede estadual de segurança pública, exercendo a função de agente de segurança (socioeducativo), tendo comprovado ainda que exerceu suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço na forma da lei (id. 90187090). Sendo assim, deve-se considerar devido o pagamento pleiteado ao(a) requerente da verba indenizatória de R$ 300,00 mensais, desde junho/2020 até setembro de 2022, conforme pedido inicial, ressalvado eventual decreto legislativo estadual que tenha revogado o estado de calamidade pública antes ou inclusão da verba em contracheque nesse período. Ainda, ressalva-se que a verba indenizatória não tem reflexo sobre a gratificação natalina e férias. Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, por conseguinte, condeno o requerido a pagar ao(à) requerente valor retroativo a título de indenização por exposição obrigatória ao novo Corona vírus - COVID19 (Lei Estadual 4.782/2020), no período de junho de 2020 a setembro de 2022, na quantia de R$ 300,00 por mês, conforme pedido inicial, ressalvado eventual decreto legislativo estadual que tenha revogado o estado de calamidade pública antes ou inclusão da verba em contracheque nesse período, o que deverá ser abatido oportunamente. Sobre o montante deverá incidir correção monetária a partir do vencimento mensal das prestações com incidência de juros moratórios (caderneta de poupança) ao mês a contar da citação válida, nos termos do RE 870947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ). O cumprimento da sentença se dará medicante simples cálculo aritmético e na forma de "execução invertida". Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência (LJE 55 e LJFP 27). Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE/PJE. Ji-Paraná/, 21 de setembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado SENTENÇA em 27/01/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado DESPACHO em 26/01/2026.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(37)