Cumprimento de sentença 7000353-30.2017.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Jaru - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Jaru - 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

23/04/2026, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 11:01

Publicado DECISÃO em 16/04/2026.

15/04/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

15/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:37

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/04/2026, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2026, 12:37

Determinada diligência

14/04/2026, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 12:37

Deferido em parte o pedido de VALDIR DA SILVA RESENDE

14/04/2026, 12:37

Conclusos para decisão

31/03/2026, 18:17

Juntada de Petição de parecer do mp

31/03/2026, 14:56

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(358)

Juntada de Petição de outras peças

23/04/2026, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 11:01

Publicado DECISÃO em 16/04/2026.

15/04/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

15/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•14/04/2026, 12:37

DECISÃO

•12/02/2026, 13:21

14/04/2026, 12:37

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/04/2026, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2026, 12:37

Determinada diligência

14/04/2026, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 12:37

Deferido em parte o pedido de VALDIR DA SILVA RESENDE

14/04/2026, 12:37

Conclusos para decisão

31/03/2026, 18:17

Juntada de Petição de parecer do mp

31/03/2026, 14:56

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

16/02/2026, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

13/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 19/02/2026.

13/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:42

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/02/2026, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2026, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 13:41

Conclusos para despacho

12/02/2026, 07:07

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

19/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

19/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2026, 09:31

Conclusos para despacho

13/01/2026, 11:24

Juntada de Petição de parecer

12/01/2026, 12:47

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2025, 08:34

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 20:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 08:10

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/11/2025, 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 10:44

Conclusos para despacho

26/11/2025, 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/11/2025, 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 13:54

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2025, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:23

Juntada de Petição de ciência

17/10/2025, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:29

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/10/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 13:29

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 08:04

Juntada de Petição de ciência

30/09/2025, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:16

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de outras peças

09/09/2025, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:28

Juntada de Petição de ciência

21/08/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/08/2025, 01:28

Publicado DECISÃO em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 12:33

Conclusos para despacho

18/08/2025, 13:10

Juntada de Petição de parecer

18/08/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 06:57

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 14:11

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 09:21

Juntada de Petição de certidão

13/05/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2025, 02:22

Publicado DESPACHO em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 17:54

Juntada de Petição de certidão

12/05/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 17:24

Publicado DESPACHO em 09/05/2025.

09/05/2025, 17:24

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 20:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 20:57

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:48

Recebidos os autos

17/03/2025, 12:22

Recebidos os autos

17/03/2025, 12:22

Juntada de outros documentos

17/03/2025, 12:20

Juntada de Petição de certidão

10/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial

07/02/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2025, 00:11

Publicado DECISÃO em 07/02/2025.

07/02/2025, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 07:58

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/12/2024, 00:41

Publicado DESPACHO em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 10:29

Juntada de certidão

14/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/11/2024, 11:26

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2024, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2024, 15:54

Conclusos para despacho

31/10/2024, 09:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/10/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 15:37

Deferido o pedido de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia.

25/10/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 14:29

Conclusos para despacho

24/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2024, 11:44

Juntada de Petição de parecer

22/10/2024, 11:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/10/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 09:26

Juntada de Petição de certidão

02/08/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2024, 12:37

Conclusos para despacho

02/08/2024, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2024, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2024, 12:35

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de certidão

31/05/2024, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 00:08

Publicado DESPACHO em 30/05/2024.

30/05/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 07:42

Conclusos para despacho

27/05/2024, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:19

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:34

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 17:27

Juntada de Petição de certidão

10/04/2024, 12:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/03/2024, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 01:50

Publicado DESPACHO em 15/03/2024.

15/03/2024, 01:50

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 17:08

Conclusos para despacho

13/03/2024, 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2024, 13:23

Juntada de Petição de certidão

27/02/2024, 09:59

Juntada de certidão

26/02/2024, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2024, 13:33

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 13:23

Publicado DECISÃO em 07/02/2024.

07/02/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 01:59

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2024, 20:11

Conclusos para despacho

06/02/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 15:30

Publicado DECISÃO em 30/01/2024.

30/01/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:30

Conclusos para despacho

26/01/2024, 10:57

Juntada de Petição de parecer

25/01/2024, 12:17

Juntada de Petição de certidão

08/01/2024, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 14:39

Publicado DESPACHO em 18/12/2023.

18/12/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 13:54

Conclusos para despacho

04/12/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: VALDIR DA SILVA RESENDE, MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerido: IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DESPACHO autora: REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia Parte requerida: VALDIR DA SILVA RESENDE, CPF nº DESCONHECIDO, MUNICÍPIO DE JARU - RO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000353-30.2017.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/ Vistos, etc. Considerando que o prazo requerido já decorreu, INTIME-SE a parte exequente, bem como o Município de Jaru para manifestar o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Jaru - RO, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

22/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de certidão

21/11/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 02:10

Publicado DESPACHO em 21/11/2023.

21/11/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: VALDIR DA SILVA RESENDE, MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerido: IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DESPACHO autora: REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia Parte requerida: VALDIR DA SILVA RESENDE, CPF nº DESCONHECIDO, MUNICÍPIO DE JARU - RO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000353-30.2017.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/ Vistos, etc. Considerando que o prazo requerido já decorreu, INTIME-SE a parte exequente, bem como o Município de Jaru para manifestar o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Jaru - RO, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 13:47

Conclusos para despacho

19/10/2023, 08:35

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 09:56

Publicado DESPACHO em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: VALDIR DA SILVA RESENDE, MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerido: IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DESPACHO autora: REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia Parte requerida: VALDIR DA SILVA RESENDE, CPF nº DESCONHECIDO, MUNICÍPIO DE JARU - RO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000353-30.2017.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/ Vistos, etc. Em atenção ao parecer ministerial, INTIME-SE a parte executada para informar a implantação do PRADA ou manifestar o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Com a manifestação, ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Jaru - RO, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 11:31

Conclusos para despacho

11/09/2023, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de certidão

29/05/2023, 08:55

Publicado DECISÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000353-30.2017.8.22.0003. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: MUNICÍPIO DE JARU - RO, VALDIR DA SILVA RESENDE ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/05/2023, 09:40

Conclusos para despacho

25/05/2023, 07:54

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 22:52

Conclusos para decisão

10/05/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:00

Publicado DECISÃO em 04/05/2023.

03/05/2023, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000353-30.2017.8.22.0003. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: MUNICÍPIO DE JARU - RO, VALDIR DA SILVA RESENDE ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2023, 08:39

Conclusos para decisão

31/03/2023, 07:31

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:15

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 15/02/2023.

14/02/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 10:47

Mandado devolvido sorteio

11/02/2023, 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2023, 13:44

Expedição de Mandado.

27/01/2023, 13:23

Expedição de Mandado.

27/01/2023, 11:04

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/01/2023, 09:16

Publicado DESPACHO em 30/01/2023.

27/01/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/01/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2023, 12:10

Conclusos para despacho

16/01/2023, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 11:02

Juntada de Petição de certidão

13/01/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 08:22

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

13/01/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/01/2023, 01:34

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2023, 12:53

Conclusos para despacho

07/12/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 17:18

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2022.

28/11/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 08:39

Recebidos os autos

25/11/2022, 08:34

Juntada de termo de triagem

24/11/2022, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: VALDIR DA SILVA RESENDE ADVOGADO: IURE AFONSO REIS (OAB/RO 5745) ADVOGADO: EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ (OAB/RO 2982) ADVOGADO: JOSÉ FELIPHE ROSÁRIO OLIVEIRA (OAB/RO 6568) ADVOGADO: SIDNEY DA SILVA PEREIRA (OAB/RO 8209) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE R Notificação - ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Presidência do TJRO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7000353-30.2017.8.22.0003 (PJE) ORIGEM: 7000353-30.2017.8.22.0003 JARU/2ª VARA CÍVEL

20/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/04/2018, 09:04

Juntada de certidão

06/04/2018, 12:31

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 03:14

Juntada de certidão

28/03/2018, 16:46

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 03:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2018, 17:04

Juntada de Petição de recurso

06/02/2018, 14:38

Expedição de Outros documentos.

04/12/2017, 11:06

Julgado procedente em parte do pedido

01/12/2017, 10:41

Conclusos para despacho

17/11/2017, 12:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2017, 11:44

Conclusos para despacho

09/11/2017, 11:04

Juntada de Petição de petição

09/11/2017, 09:24

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2017, 14:41

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2017, 15:48

Conclusos para despacho

16/10/2017, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2017, 20:19

Expedição de Outros documentos.

10/10/2017, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 16:30

Conclusos para despacho

04/10/2017, 10:54

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2017, 08:26

Expedição de Outros documentos.

14/09/2017, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2017, 10:57

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 12/09/2017 23:59:59.

13/09/2017, 07:23

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 08/09/2017 23:59:59.

11/09/2017, 11:19

Conclusos para despacho

08/09/2017, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2017, 12:44

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU em 04/09/2017 23:59:59.

08/09/2017, 08:52

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 06/09/2017 23:59:59.

08/09/2017, 07:45

Juntada de Petição de petição

21/08/2017, 14:59

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2017, 09:23

Expedição de Outros documentos.

14/08/2017, 17:57

Expedição de Outros documentos.

14/08/2017, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 10:40

Conclusos para despacho

14/08/2017, 09:59

Juntada de Petição de petição

11/08/2017, 10:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 17:46

Juntada de Petição de petição

09/08/2017, 15:58

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 27/07/2017 09:00:00.

28/07/2017, 13:05

Expedição de Outros documentos.

27/07/2017, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2017, 12:11

Audiência instrução realizada para 27/07/2017 09:00 Jaru - 2ª Vara Cível.

27/07/2017, 11:57

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2017, 10:12

Juntada de Petição de petição

24/07/2017, 14:16

Mandado devolvido sorteio

17/07/2017, 11:48

Juntada de certidão

17/07/2017, 09:20

Expedição de #Não preenchido#.

14/07/2017, 10:41

Expedição de Mandado.

14/07/2017, 10:32

Juntada de Petição de outras peças

07/06/2017, 14:52

Expedição de Outros documentos.

07/06/2017, 07:41

Audiência instrução designada para 27/07/2017 09:00 Jaru - 2ª Vara Cível.

07/06/2017, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2017, 15:39

Conclusos para despacho

05/06/2017, 12:10

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2017, 16:27

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2017, 10:00

Conclusos para despacho

22/05/2017, 17:48

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2017, 15:54

Juntada de Petição de petição

09/05/2017, 08:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2017, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 10:05

Conclusos para despacho

03/05/2017, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/03/2017, 15:54

Juntada de certidão

06/03/2017, 15:52

Juntada de Petição de contestação

03/03/2017, 15:16

Juntada de certidão

01/03/2017, 14:47

Juntada de Petição de contestação

24/02/2017, 09:43

Mandado devolvido sorteio

09/02/2017, 19:18

Juntada de certidão

09/02/2017, 08:33

Expedição de #Não preenchido#.

08/02/2017, 18:01

Expedição de Mandado.

08/02/2017, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2017, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2017, 08:04

Conclusos para despacho

08/02/2017, 08:02

Distribuído por sorteio

08/02/2017, 08:02

DECISÃO

•16/01/2026, 09:31

DECISÃO

•27/11/2025, 10:44

DECISÃO

•17/10/2025, 13:29

DECISÃO

•30/09/2025, 10:16

CIÊNCIA

•21/08/2025, 09:59

DECISÃO

•20/08/2025, 12:33

DESPACHO

•12/05/2025, 17:54

DESPACHO

•08/05/2025, 20:57

CERTIDÃO

•10/02/2025, 15:57

DECISÃO

•06/02/2025, 07:58

DECISÃO

•06/02/2025, 07:58

DESPACHO

•18/12/2024, 10:29

DESPACHO

•18/12/2024, 10:29

Todos os documentos(57)

DECISÃO

•14/04/2026, 12:37

DECISÃO

•12/02/2026, 13:21

DECISÃO

•16/01/2026, 09:31

DECISÃO

•27/11/2025, 10:44

DECISÃO

•17/10/2025, 13:29

DECISÃO

•30/09/2025, 10:16

CIÊNCIA

•21/08/2025, 09:59

DECISÃO

•20/08/2025, 12:33

DESPACHO

•12/05/2025, 17:54

DESPACHO

•08/05/2025, 20:57

CERTIDÃO

•10/02/2025, 15:57

DECISÃO

•06/02/2025, 07:58

DECISÃO

•06/02/2025, 07:58

DESPACHO

•18/12/2024, 10:29

DESPACHO

•18/12/2024, 10:29

CERTIDÃO

•14/11/2024, 13:29

CERTIDÃO

•14/11/2024, 13:29

DECISÃO

•25/10/2024, 15:37

DECISÃO

•25/10/2024, 15:37

CERTIDÃO

•02/08/2024, 16:51

DECISÃO

•02/08/2024, 12:37

DESPACHO

•29/05/2024, 07:42

DESPACHO

•14/03/2024, 17:08

CERTIDÃO

•26/02/2024, 16:35

DECISÃO

•06/02/2024, 20:11

DECISÃO

•29/01/2024, 12:30

DESPACHO

•15/12/2023, 13:54

DESPACHO

•20/11/2023, 13:47

DESPACHO

•04/10/2023, 11:31

CERTIDÃO

•29/05/2023, 08:55

DECISÃO

•26/05/2023, 09:40

DECISÃO

•17/05/2023, 22:52

DECISÃO

•02/05/2023, 08:39

DESPACHO

•26/01/2023, 12:10

DECISÃO

•12/01/2023, 12:53

EXPEDIENTE

•04/11/2021, 13:06

DECISÃO

•04/11/2021, 13:06

DESPACHO

•18/12/2020, 14:42

DECISÃO

•13/08/2020, 12:17

DECISÃO

•07/02/2020, 08:58

DESPACHO

•05/02/2020, 07:48

DECISÃO

•03/02/2020, 12:45

DESPACHO

•11/10/2019, 12:18

CERTIDÃO

•23/08/2019, 11:21

ACÓRDÃO

•16/08/2019, 13:01

DESPACHO

•03/07/2019, 12:56

SENTENÇA

•01/12/2017, 10:41

DESPACHO

•09/11/2017, 11:44

DESPACHO

•17/10/2017, 15:48

DESPACHO

•09/10/2017, 16:30

DESPACHO

•14/09/2017, 10:57

DESPACHO

•14/08/2017, 10:40

ATA DA AUDIÊNCIA

•27/07/2017, 12:10

DESPACHO

•05/06/2017, 15:38

DESPACHO

•31/05/2017, 09:59

DESPACHO

•04/05/2017, 10:05

DESPACHO

•08/02/2017, 15:26