Execução de Título Extrajudicial 0002126-67.2015.8.22.0015 - TJRO

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:37

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:27

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 08:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/07/2023, 08:18

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:45

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 14:23

Publicado SENTENÇA em 26/06/2023.

23/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0002126-67.2015.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Arrendamento Mercantil Distribuição: 19/05/2015 PROCURADOR: BANCO BRADESCO S.A., AV. CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06026-270 - OSASCO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO PROCURADOR: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, BRADESCO PROCURADOR: AUTO POSTO DFF LTDA. - ME, CNPJ nº 11874968000163, RODOVIA BR 421- KM 58, NOVA DIMENSÃO NOVA DIMENSÃO - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A SENTENÇA Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial consubstanciada cédula de crédito bancária n° 003.425.136, proposta por Banco do Bradesco S/A em desfavor de Auto Posto DFF LTDA - ME. O feito foi ajuizado em 19/05/2015 e o executado citado em 13/09/2015, consoante ID 75099222 - Pág. 63. Os autos foram suspensos em 04/11/2016, permanecendo suspensos por 1 (um) ano, a pedido do exequente, conforme certidão de ID 75099223 - Pág. 83. Em seguida, foram remetidos ao arquivo provisório em 16/02/2018, sem que houvesse nenhuma diligência positiva, até a presente data ID 75099224 - Pág. 1. Instado a se manifestar sobre a migração dos autos físicos para eletrônicos, a parte manteve-se inerte ID 75112655. Constatada a ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente foi intimada a se manifestar, conforme certidão de ID 90339432. É o relatório. Decido. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei n 10.931/2004. Por força do art. 44 da mesma Lei citada, à Cédula de Crédito Bancário se aplica a legislação cambial. Assim, aplica-se ao caso a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do art. 70 do Decreto 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (art. 206, parágrafo 3º, inciso VIII, do Código Civil). Com efeito, persistindo o processo sem movimentação alguma por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, o que no presente caso é de 3 (três) anos (Súmula 150 do STF), configura-se a prescrição intercorrente. Deste modo, observada a ocorrência da prescrição intercorrente, reconhecê-la, de ofício, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no arts. 921, § 5º, e 487, inciso II, do CPC, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do crédito exequendo. Sem custas e sem honorários. Registro que RETIREI/CANCELEI as restrições dos veículos no RENAJUD, conforme cópia do sistema anexo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Com o trânsito, arquive-se. Guajará-Mirim quarta-feira, 21 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Declarada decadência ou prescrição

21/06/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 20:08

Conclusos para decisão

05/06/2023, 12:32

Decorrido prazo de AUTO POSTO DFF LTDA. - ME em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 12:38

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

29/05/2023, 11:35

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2023.

08/05/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 0002126-67.2015.8.22.0015. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCURADOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) PROCURADOR: MAURO PAULO GALERA MARI - RO4937-S PROCURADOR: AUTO POSTO DFF LTDA. - ME Advogado do(a) PROCURADOR: ALEXANDRE DOS

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 09:56

Processo Desarquivado

05/05/2023, 09:54

Arquivado Provisoramente

29/03/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:06

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2022, 08:56

—

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 17/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AUTO POSTO DFF LTDA. - ME em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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