Execução de Título Extrajudicial 0003708-05.2015.8.22.0015 - TJRO

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:37

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:47

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:16

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:27

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 08:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/07/2023, 08:21

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:46

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:45

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 16:32

Publicado SENTENÇA em 26/06/2023.

23/06/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0003708-05.2015.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., AV. CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06026-270 - OSASCO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO PROCURADOR: FRANCIELI ANTUNES, CPF nº 67964044249, 5ª LINHA DO RIBEIRÃO - LOTE 19, SÍTIO RIACHO NOVO CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Compra e Venda Distribuição: 07/08/2015 Trata-se de ação de busca e apreensão que foi convertida em execução de título extrajudicial no dia 29/01/2016, uma vez que embasada em cédula de crédito bancário. A parte executada foi citada em 02/03/2016 (ID 74831095 - Pág. 98) e todas as tentativas de constrição patrimonial foram infrutíferas, porquanto somente foram realizadas restrições em veículos da executada via RENAJUD (ID 74831564 - Pág. 58-59). Em 05/07/2016 foi determinada suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme pleiteado pela própria parte exequente (despacho ao ID 74831564 - Pág. 33), prazo que transcorreu em 05/07/2017, conforme certificado ao ID 74831564 - Pág. 65. Com o decurso do prazo de suspensão, em 08/11/2017 foi determinado o arquivamento do feito pelo prazo da prescrição (despacho ao ID 74831564 - Pág. 66). Posteriormente, o exequente pugnou pelo bloqueio de bens da executada, entretanto as tentativas foram infrutíferas em 19/02/2018 retornou ao arquivo provisório (ID 74831564 - Pág. 90). Somente em 22/03/2022 os autos foram digitalizados e migrados ao Pje (ID 74831047 - Pág. 1). Instado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o banco exequente apenas se manifestou, de forma genérica, que não ocorreu a prescrição, sem informar qualquer causa interruptiva ou suspensiva (petição ao ID 91321282 - Pág. 1-3). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei n 10.931/2004. Por força do art. 44 da mesma Lei citada, à Cédula de Crédito Bancário se aplica a legislação cambial. Assim, aplica-se ao caso a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do art. 70 do Decreto 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (art. 206, parágrafo 3º, inciso VIII, do Código Civil). Com efeito, persistindo o processo sem movimentação alguma por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, o que no presente caso é de 3 (três) anos (Súmula 150 do STF), configura-se a prescrição intercorrente. Deste modo, observada a ocorrência da prescrição intercorrente, reconhecê-la, de ofício, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no arts. 921, § 5º, e 487, inciso II, do CPC, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do crédito exequendo. Sem custas e sem honorários. Registro que RETIREI/CANCELEI as restrições dos 3 (três) veículos no RENAJUD, conforme cópia do sistema anexo, uma vez que havia sido dada baixa em 1 (um) veículo a pedido do Juízo do Trabalho (ID 74831564 - Pág. 79). Sentença publicada e registrada automaticamente. Com o trânsito, arquive-se. Guajará-Mirim quarta-feira, 21 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Declarada decadência ou prescrição

21/06/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 20:08

Conclusos para decisão

05/06/2023, 12:15

Decorrido prazo de FRANCIELI ANTUNES em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

29/05/2023, 11:14

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2023.

08/05/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 0003708-05.2015.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, MAURO PAULO GALERA MARI - RO4937-S EXECUTADO: FRANCIELI ANTUNES Ad Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 10:13

Processo Desarquivado

05/05/2023, 10:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:50

Decorrido prazo de FRANCIELI ANTUNES em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:50

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:57

Decorrido prazo de FRANCIELI ANTUNES em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:25

Decorrido prazo de Banco Bradesco em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 01:00

Arquivado Provisoramente

13/04/2022, 09:58

Publicado DESPACHO em 18/04/2022.

13/04/2022, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 04:21

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 13:45

Determinado o arquivamento

12/04/2022, 13:45

Conclusos para despacho

11/04/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 12:17

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2022.

23/03/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 04:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:21

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2022, 12:10

—

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 17/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(41)