Cumprimento de sentença 0015567-91.2014.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 0015567-91.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IARA FERREIRA DA SILVA, ARARUNA 2741, CASA JARDIM PARANA - 76871-432 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LAUDICEIA OLIVEIRA DOS SANTOS, LOTE 16, GLEBA 26 KM 02, ZONA RURAL LINHA C-15 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, JOSE CORREIA FILHO, ÁREA RURAL, LINHA C-60, TB 65, LT 11, GL 08 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARINALVA SANTOS DE SOUZA, RUA DA SAFIRA 2239, - DE 2028/2029 AO FIM PARQUE DAS GEMAS - 76875-802 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IVANILDE RAMOS FIRMINA, TURMALINA 2205, - DE 2012/2013 A 2241/2242 25 DEZEMBRO - 76875-792 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, Uzias Santos Silva,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SEVERINO JOSE DOS SANTOS,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CELINA MARIA DE OLIVEIRA, RUA NOVA AURORA 5506, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JARDIM PARANÁ - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, José Rodrigues de Souza, RUA NOVA AURORA 5506, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JARDIM PARANÁ - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, Cecilia e Oliveira Melo, RUA NOVA AURORA 5506, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JARDIM PARANÁ - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ARLINDO CORREA DE SOUZA, RUA NOVA AURORA 5506, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JARDIM PARANÁ - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELISA ROCHA MORAES, RUA NOVA AURORA 5506, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JARDIM PARANÁ - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, Zilda Teixeira de Rezende Gonçalves, RUA NOVA AURORA 5506, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JARDIM PARANÁ - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROSINETE ARMINI SOARES, RUA NOVA AURORA 5506, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JARDIM PARANÁ - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOVENIL LOPES FONSECA, RUA ALTO PARAÍSO 2358 APOIO SOCIAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER, OAB nº RO2514A RÉU: MARIA GORETTI PANDOLFO DE SOUZA, RUA NOVA AURORA 5506, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JARDIM PARANÁ - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RENATO ALVES DE SOUZA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NELSON GRESPAN, RUA CEARÁ 1868, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INDUSTRIAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAIMUNDA NONATA FELIX BRANDAO, RUA SÃO JOÃO 5669, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR 9 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDEMAR ALVES DE SOUZA, AVENIDA RUBIS 812, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 PARQUE DAS GEMAS - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDE OSMAR ALVES DE SOUZA, RUA NOVA AURORA 5506, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JARDIM PARANÁ - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IVONE FATIMA ALVES DE SOUZA, RUA NOVA AURORA 5506, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JARDIM PARANÁ - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROMEU ALVES DE SOUZA, RUA NOVA AURORA 5506, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JARDIM PARANÁ - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARIA IONI DE SOUZA GRESPAN, RUA NOVA AURORA 5506, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JARDIM PARANÁ - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE EDGAR ALVES DE SOUZA, RUA NOVA AURORA 5506, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JARDIM PARANÁ - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RENI ALVES DE SOUZA, RUA JANDAIA 1971, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR 02 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IVANE TEREZINHA ALVES DE SOUZA, RUA NOVA AURORA 5506, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JARDIM PARANÁ - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ILCIMAR NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: EDIO JOSE GHELLERE, OAB nº RO2121, MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE, OAB nº RO1842A, MARTA AUGUSTO FELIZARDO, OAB nº RO6998, GRACILENE MARIA DE SOUZA ZIMMER, OAB nº RO5902 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0015567-91.2014.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 149.968,56 Última distribuição:11/09/2014 Vistos. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA cujo pedido inicial foi julgado improcedente, conforme sentença de ID 30626440. Via deliberação judicial a respeito dos embargos declaratórios (ID 40615942), o juízo declarou os requeridos, legítimos proprietários dos imóveis urbanos descritos no memorial de Id.16626388, pág.11/100 e Id.16626393, pág.18/100, JULGANDO PROCEDENTE a pretensão de usucapião arguida em matéria de defesa. Sobreveio então cumprimento de sentença relativamente aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Na sequência, operou-se acordo relativamente a tais honorários sucumbenciais (ID 67424157), o qual foi homologado judicialmente (ID 67657836). Por fim, operou-se requerimento (ID 88278950) a fim de que o Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício escriture os imóveis descritos a inicial aos seus respectivos proprietários, decorrentes da matrícula 33.374 de 06 de Dezembro de 2013., lote 02-AP com área de 19.270,5000 m2, situação que encontra-se pendente de deliberação judicial. É o relatório. DECIDO. Ao que se verifica, a presente ação reivindicatória foi julgada improcedente e, do contrário, a usucapião suscitada como matéria de defesa foi devidamente reconhecida, sendo que em segundo GRAU, foi negado provimento ao recurso ofertado e mantida a sentença prolatada em sede de primeiro grau, para os devidos fins de direito (Acórdão Id's 60801443 a 60801448). Ao que tudo indica, o requerimento cinge-se à expedição do mandado de averbação da sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Pois bem. Compulsando o processo em referência, verifica-se que a alegada prescrição aquisitiva foi levantada como matéria de defesa, consoante permissivo da Sumula 237 do Colendo STF, em demanda reivindicatória. Dessarte, nada obstante a permissão do verbete Sumular, podendo ser arguida a usucapião como meio de defesa, somente em casos específicos pode haver autorização legal para que a Sentença prolatada valha como título para transcrição no Registro de Imóveis. Como é cediço, o entendimento jurisprudencial majoritário permanece no sentido de somente admitir o registro da sentença quando a hipótese de exceção de usucapião fundar-se nas situações previstas em lei, o que, por ora, apenas se encontra regulamentado/autorizado nas Leis nº 6.969/81 [Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL] e nº 10.257/2001 [Estatuto da Cidade - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA], restando, pois, desprovido do efeito pretendido as demais modalidades de usucapião. Eis o teor dos arestos citados: Lei nº 6.969/81 - Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL Art. 7º - A usucapião especial poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição no Registro de Imóveis. Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA Art. 13. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. Assim, o possuidor que atendeu aos requisitos próprios da modalidade de Usucapião Especial Urbano, previsto no art. 183 da Constituição Federal e no art. 1240 do Código Civil, segundo o qual o direito à usucapião especial urbana é definido quem estiver residindo num imóvel por moradia comprovadamente, por 5 anos ininterruptos sem oposição, no máximo 250 metros quadrados, faz jus à obtenção do registro perante o Cartório de Registro de Imóveis. Desta feita, DEFIRO o pedido retro e determino a expedição de mandado de averbação da sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis, encaminhando-lhe as cópias necessárias alusivas à sentença de primeiro grau, decisão em sede de embargos declaratórios, acórdão prolatado e certidão de trânsito em julgado. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumprido este mister, arquive-se o feito. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/AVERBAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 22 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDE OSMAR ALVES DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENI ALVES DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELI DE SOUZA ROCHA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de UZIAS SANTOS SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIEL ALVES VIEIRA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUDICEIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JABSON GONCALVES NUNES em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEU BARBOSA DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDGAR ALVES DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO DE JESUS SANTOS em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMEU ALVES DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRANICE CARDOSO DAMASIO SANTOS em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CORREIA FILHO em 26/08/2024 23:59.

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