Execução Fiscal 7003369-80.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 24.938,20

Órgão julgador

Vilhena - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 09:28

Juntada de certidão

04/12/2024, 09:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/12/2024, 09:23

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 07:17

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2024, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 00:33

Publicado SENTENÇA em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2024, 09:14

Determinado o arquivamento

10/10/2024, 09:14

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 07:57

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 09:28

Juntada de certidão

04/12/2024, 09:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/12/2024, 09:23

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 07:17

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2024, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 00:33

Publicado SENTENÇA em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2024, 09:14

Determinado o arquivamento

10/10/2024, 09:14

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 13:26

Conclusos para decisão

27/09/2024, 12:05

Processo Desarquivado

27/09/2024, 11:44

Juntada de certidão

27/09/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 15:03

Decorrido prazo de JOAO CAIRO DA SILVA TERRES - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:36

Decorrido prazo de ANDRE COELHO JUNQUEIRA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:36

Decorrido prazo de RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:34

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 11:12

Juntada de certidão

05/09/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:56

Publicado SENTENÇA em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003369-80.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: JOAO CAIRO DA SILVA TERRES - ME ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485 SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 24.938,20 Trata-se de execução fiscal, ajuizada por MUNICÍPIO DE VILHENA em face de JOAO CAIRO DA SILVA TERRES - ME. O requerido informou na petição ID 93225889 que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito (ID 93225892), tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. No mais, considerando o depósito dos honorários advocatícios (ID 95078103), nesta data expedi alvará eletrônico para a conta bancária indicada no ID 95422592, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco. O valor deverá ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data da efetiva transferência. DADOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.503,01 ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA - APMV 47996044000187 1547396 - 9 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 3594-0 TOTAL R$ 2.503,01 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese acima. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Vilhena - RO, 1 de setembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/09/2023, 11:38

Determinado o arquivamento

01/09/2023, 11:38

Expedido alvará de levantamento

01/09/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 11:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/09/2023, 11:38

Determinado o arquivamento

01/09/2023, 11:38

Expedido alvará de levantamento

01/09/2023, 11:38

Conclusos para despacho

01/09/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 11:46

Conclusos para despacho

25/08/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 11:56

Mandado devolvido sorteio

23/08/2023, 09:50

Decorrido prazo de ANDRE COELHO JUNQUEIRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de JOAO CAIRO DA SILVA TERRES - ME em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de ANDRE COELHO JUNQUEIRA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2023, 07:26

Publicado DESPACHO em 31/07/2023.

28/07/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: JOAO CAIRO DA SILVA TERRES - ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA DOIS MIL SETECENTOS E DOIS 753 S-27 - 76985-563 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4286 JARDIM AMÉRICA - 76980-748 - VILHENA - RONDÔNIA, ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7003369-80.2022.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 24.938,20 Intime-se o executado, por oficial de justiça, para que proceda ao pagamento das custas processuais e honorários, comprovando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Vilhena27 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira

28/07/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 09:06

Conclusos para despacho

19/07/2023, 19:02

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 07:21

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 15:30

Conclusos para despacho

10/07/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:06

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 07/07/2023.

06/07/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: JOAO CAIRO DA SILVA TERRES - ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA DOIS MIL SETECENTOS E DOIS 753 S-27 - 76985-563 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4286 JARDIM AMÉRICA - 76980-748 - VILHENA - RONDÔNIA, ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO Intimação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7003369-80.2022.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 24.938,20 Intime-se o executado a indicar a localização do veículo indicado para penhora, no prazo de cinco dias. Vilhena5 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: JOAO CAIRO DA SILVA TERRES - ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA DOIS MIL SETECENTOS E DOIS 753 S-27 - 76985-563 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4286 JARDIM AMÉRICA - 76980-748 - VILHENA - RONDÔNIA, ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7003369-80.2022.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 24.938,20 Intime-se o executado a indicar a localização do veículo indicado para penhora, no prazo de cinco dias. Vilhena5 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 10:31

Decorrido prazo de JOAO CAIRO DA SILVA TERRES - ME em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:02

Conclusos para despacho

04/07/2023, 07:36

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 08:37

Decorrido prazo de JOAO CAIRO DA SILVA TERRES - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:50

Decorrido prazo de ANDRE COELHO JUNQUEIRA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:42

Juntada de certidão

22/05/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 17:20

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2023.

15/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 [email protected] Processo: 7003369-80.2022.8.22.0014. Exequente: MUNICIPIO DE VILHENA Executado: JOAO CAIRO DA SILVA TERRES - ME Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANDRE COELHO JUNQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE COELHO JUNQUEIRA INTIMAÇÃO De ordem da MMa. Juíza de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADA da penhora realizad Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 18:13

Decorrido prazo de ANDRE COELHO JUNQUEIRA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de JOAO CAIRO DA SILVA TERRES - ME em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:44

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

09/05/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:57

Publicado DESPACHO em 09/05/2023.

08/05/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: JOAO CAIRO DA SILVA TERRES - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485 DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7003369-80.2022.8.22.0014 Defiro a penhora por termo nos autos do veículo indicado pelo executado, qual

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 10:29

Decorrido prazo de JOAO CAIRO DA SILVA TERRES - ME em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:14

Publicado DESPACHO em 14/04/2023.

14/04/2023, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 17:39

Conclusos para decisão

14/04/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 10:09

Conclusos para despacho

05/04/2023, 13:03

Mandado devolvido sorteio

04/04/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 19:04

Juntada de certidão

08/03/2023, 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2023, 07:46

Mandado devolvido competência exclusiva

11/01/2023, 17:53

Juntada de Petição de diligência

11/01/2023, 17:53

Decorrido prazo de JOAO CAIRO DA SILVA TERRES - ME em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2022, 13:29

Expedição de Mandado.

22/04/2022, 13:13

Publicado DESPACHO em 22/04/2022.

20/04/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:42

Outras Decisões

19/04/2022, 11:42

Conclusos para despacho

12/04/2022, 13:42

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 13:42

Documentos

SENTENÇA

•10/10/2024, 09:14

DESPACHO

•01/10/2024, 13:26

SENTENÇA

•01/09/2023, 11:38

SENTENÇA

•01/09/2023, 11:38

DESPACHO

•30/08/2023, 11:46

DESPACHO

•30/08/2023, 11:46

DESPACHO

•27/07/2023, 09:06

DESPACHO

•18/07/2023, 07:21

DESPACHO

•05/07/2023, 10:31

DESPACHO

•05/05/2023, 10:29

DESPACHO

•12/04/2023, 10:09

DESPACHO

•19/04/2022, 11:42

04/09/2023, 00:00