Execução Fiscal 7001016-05.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2019

Valor da Causa

R$ 919,88

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:02

Arquivado Provisoramente

22/11/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 18:20

Processo Desarquivado

22/11/2023, 18:18

Arquivado Provisoramente

22/11/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 14:31

Conclusos para despacho

31/10/2023, 17:54

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 01:03

Juntada de outros documentos

18/10/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:03

Expedição de Ofício.

06/10/2023, 10:52

Todas as movimentações(194)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:02

Arquivado Provisoramente

22/11/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 18:20

Processo Desarquivado

22/11/2023, 18:18

Arquivado Provisoramente

22/11/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 14:31

Conclusos para despacho

31/10/2023, 17:54

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 01:03

Juntada de outros documentos

18/10/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:03

Expedição de Ofício.

06/10/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 01:14

Publicado DECISÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001016-05.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) SILMONE MARTINS TORRES, CPF nº 46964304215 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu bloqueios dos cartões de crédito do executado, pesquisas via Renajud e Prevjud, inclusão do nome do devedores no SERASAJUD, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com a finalidade de localizar eventual saldo do FGTS do executado (ID 96693033). O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaporte etc. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão dos cartões de crédito em questão configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana. Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tal medida contribuirá para a satisfação da obrigação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. É desarrazoada a pretensão de suspensão dos cartões de crédito da parte executada, com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, por ser medida que viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade, sobretudo porque poderá comprometer o suprimento das suas necessidades básicas. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão unânime. (TJ-DF 07147471520188070000 DF 0714747-15.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Deste modo, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito. Em relação aos pedidos de inclusão do nome do devedor no Serasajud e pesquisas junto ao Renajud e Prevjud, DEFIRO-OS. Visando a celeridade e economia processual, procedeu-se neste ato a inclusão do nome do devedor junto ao Serasajud, conforme comprovante anexo. Ainda, segue anexo o extrato previdenciário do executado. Já a pesquisa junto ao Renajud indicou que a parte executada possui 03 (três) veículos, todos com algum tipo de restrição lançada. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal com a finalidade de localizar eventual saldo do FGTS da executada SILMONE MARTINS TORRES, CPF 469.643.042-15. Prazo de até 10 (dez) dias para a resposta. Com a resposta, intime-se a parte exequente para ciência dos documentos e requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo da exequente, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 5 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 11:19

Conclusos para despacho

28/09/2023, 17:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 10:20

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 08:13

Publicado DESPACHO em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001016-05.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) SILMONE MARTINS TORRES, CPF nº 46964304215 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Ante a concordância da parte exequente, reconheço a impenhorabilidade do bloqueio que recaiu sobre a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) depositados em conta poupança da parte executada, procedendo-se a liberação do bloqueio, conforme comprovante anexo. Em análise ao documento de ID 92463614, observa-se que a executada só possui 01 (uma) conta, ou seja, a conta poupança onde foi realizado o bloqueio e o desbloqueio nesta oportunidade. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001016-05.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) SILMONE MARTINS TORRES, CPF nº 46964304215 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Ante a concordância da parte exequente, reconheço a impenhorabilidade do bloqueio que recaiu sobre a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) depositados em conta poupança da parte executada, procedendo-se a liberação do bloqueio, conforme comprovante anexo. Em análise ao documento de ID 92463614, observa-se que a executada só possui 01 (uma) conta, ou seja, a conta poupança onde foi realizado o bloqueio e o desbloqueio nesta oportunidade. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001016-05.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) SILMONE MARTINS TORRES, CPF nº 46964304215 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Ante a concordância da parte exequente, reconheço a impenhorabilidade do bloqueio que recaiu sobre a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) depositados em conta poupança da parte executada, procedendo-se a liberação do bloqueio, conforme comprovante anexo. Em análise ao documento de ID 92463614, observa-se que a executada só possui 01 (uma) conta, ou seja, a conta poupança onde foi realizado o bloqueio e o desbloqueio nesta oportunidade. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 12:01

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 11:25

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:08

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001016-05.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) SILMONE MARTINS TORRES, CPF nº 46964304215, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1952 NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação apresentada ao ID 94754205, no prazo de até 05 dias. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:01

Conclusos para despacho

18/08/2023, 08:50

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 18:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:58

Publicado DESPACHO em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001016-05.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) SILMONE MARTINS TORRES, CPF nº 46964304215, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1952 NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Encaminhem-se os autos à DPE para manifestação, no prazo de até 05 dias. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 7 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001016-05.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) SILMONE MARTINS TORRES, CPF nº 46964304215, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1952 NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Encaminhem-se os autos à DPE para manifestação, no prazo de até 05 dias. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 7 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 13:33

Conclusos para despacho

07/08/2023, 12:44

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 12/07/2023 23:59.

04/08/2023, 15:33

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 12/07/2023 23:59.

31/07/2023, 11:58

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 12/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:46

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 12/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 11:16

Juntada de certidão

25/07/2023, 10:04

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:07

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:50

Publicado DESPACHO em 17/07/2023.

14/07/2023, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001016-05.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) SILMONE MARTINS TORRES, CPF nº 46964304215, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1952 NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A indisponibilidade de valores foi realizada na conta de SILMONE MARTINS TORRES, CPF nº 46964304215, conforme espelho de ID 92463614 e a informação requerida pela parte devedora não pode ser visualizada no sistema SISBAJUD. Deste modo, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe se a conta de titularidade de SILMONE MARTINS TORRES, CPF nº 46964304215, na qual foi realizado o bloqueio de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos) em virtude de débito perseguido nestes autos se trata de conta corrente ou conta poupança. Cópia do presente servirá de ofício para CEF a ser encaminhada para o e-mail [email protected], com prazo de 10 dias para resposta. Vinda a resposta e considerando o princípio da não surpresa, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo. Em seguida, tornem conclusos. Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:15

Juntada de certidão

13/07/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 08:52

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:04

Conclusos para despacho

12/07/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:08

Publicado DESPACHO em 28/06/2023.

27/06/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001016-05.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) SILMONE MARTINS TORRES, CPF nº 46964304215 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 250,20 (duzentos e cinquenta reais e vinte centavos). O executado foi citado por edital, conforme decisão de ID 29225037. Posto isso, nomeio a Defensoria Pública do Estado como curadora especial do executado, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, para, querendo, impugnar a apreensão em até 10 (dez) dias úteis, conforme artigos 186 e 854, §3º, ambos do CPC. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, ou decorrido o prazo para tanto, venham os autos conclusos para decisão. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 26 de junho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:53

Conclusos para decisão

22/06/2023, 12:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:24

Publicado DESPACHO em 09/05/2023.

08/05/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001016-05.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) SILMONE MARTINS TORRES, CP

08/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 10:36

Conclusos para despacho

27/04/2023, 15:42

Juntada de Petição de outros documentos

27/04/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 10:35

Juntada de certidão

01/02/2023, 17:22

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:01

Publicado DECISÃO em 20/04/2022.

19/04/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 11:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/04/2022, 11:17

Conclusos para despacho

29/03/2022, 14:14

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 31/01/2022 23:59.

23/02/2022, 00:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 05:03

Expedição de Outros documentos.

20/12/2021, 10:22

Publicado DESPACHO em 14/12/2021.

13/12/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:41

Outras Decisões

10/12/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:10

Conclusos para decisão

23/11/2021, 08:58

Processo Desarquivado

23/11/2021, 08:58

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 15:22

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:15

Arquivado Provisoramente

05/11/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:23

Publicado DECISÃO em 08/11/2021.

05/11/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 04:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/11/2021, 09:57

Conclusos para decisão

28/10/2021, 07:37

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 18:33

Mandado devolvido sorteio

20/10/2021, 15:25

Juntada de Petição de diligência

20/10/2021, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2021, 12:22

Expedição de Mandado.

11/10/2021, 12:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/08/2021 23:59.

03/09/2021, 02:46

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 03:35

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2021, 00:40

Publicado DESPACHO em 30/07/2021.

29/07/2021, 00:40

Outras Decisões

28/07/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:21

Conclusos para despacho

12/07/2021, 12:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:56

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 13:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/04/2021 23:59:59.

18/05/2021, 08:09

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2021, 01:44

Publicado DECISÃO em 02/03/2021.

01/03/2021, 01:44

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 15:01

Outras Decisões

26/02/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 11:14

Conclusos para decisão

04/02/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 13:32

Outras Decisões

29/10/2020, 11:06

Conclusos para despacho

21/09/2020, 12:53

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 10:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 07:52

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 01:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 26/05/2020.

25/05/2020, 00:30

Outras Decisões

21/05/2020, 23:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 23:06

Conclusos para despacho

02/04/2020, 09:15

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 11:55

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 10:15

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2019, 00:43

Publicado DECISÃO em 21/01/2020.

19/12/2019, 00:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/12/2019, 10:52

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 10:52

Conclusos para despacho

18/12/2019, 07:25

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 10:45

Decorrido prazo de SILMONE MARTINS TORRES em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 03:27

Publicado CITAÇÃO em 12/08/2019.

09/08/2019, 03:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 11:54

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 11:54

Expedição de Edital.

05/08/2019, 17:03

Outras Decisões

24/07/2019, 10:43

Conclusos para despacho

24/07/2019, 07:28

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 11:08

Juntada de Petição de diligência

03/06/2019, 11:09

Juntada de certidão

09/05/2019, 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2019, 17:56

Expedição de Mandado.

07/05/2019, 11:48

Juntada de Petição de certidão

07/05/2019, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2019, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 08:24

Conclusos para despacho

28/03/2019, 16:55

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 13:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 17:17

Juntada de Petição de juntada de ar

08/03/2019, 17:15

Publicado Despacho em 26/02/2019.

01/03/2019, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2019, 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2019, 17:21

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 11:20

Outras Decisões

22/02/2019, 11:20

Conclusos para despacho

22/02/2019, 11:10

Distribuído por sorteio

22/02/2019, 11:10

Documentos

PETIÇÃO

•21/11/2023, 18:18

DECISÃO

•08/11/2023, 14:31

DECISÃO

•05/10/2023, 11:19

DESPACHO

•05/09/2023, 12:01

DESPACHO

•18/08/2023, 10:01

DESPACHO

•07/08/2023, 13:33

DESPACHO

•13/07/2023, 08:52

DESPACHO

•26/06/2023, 11:53

DESPACHO

•05/05/2023, 10:36

DECISÃO

•18/04/2022, 11:17

DESPACHO

•10/12/2021, 09:10

DECISÃO

•04/11/2021, 09:57

DESPACHO

•28/07/2021, 09:21

DECISÃO

•26/02/2021, 11:14

DECISÃO

•29/10/2020, 11:06

Todos os documentos(20)

PETIÇÃO

•21/11/2023, 18:18

DECISÃO

06/10/2023, 00:00

•08/11/2023, 14:31

DECISÃO

•05/10/2023, 11:19

DESPACHO

•05/09/2023, 12:01

DESPACHO

•18/08/2023, 10:01

DESPACHO

•07/08/2023, 13:33

DESPACHO

•13/07/2023, 08:52

DESPACHO

•26/06/2023, 11:53

DESPACHO

•05/05/2023, 10:36

DECISÃO

•18/04/2022, 11:17

DESPACHO

•10/12/2021, 09:10

DECISÃO

•04/11/2021, 09:57

DESPACHO

•28/07/2021, 09:21

DECISÃO

•26/02/2021, 11:14

DECISÃO

•29/10/2020, 11:06

DESPACHO

•21/05/2020, 23:06

DECISÃO

•18/12/2019, 10:52

DESPACHO

•24/07/2019, 10:43

DESPACHO

•12/04/2019, 08:24

DESPACHO

•22/02/2019, 11:20