Cumprimento de sentença 7001576-15.2022.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001576-15.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7001576-15.2022.8.22.0012. AUTOR: JOSE LUIZ VERLINGUE, CPF nº 35051469272 ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404 REU: IVO FRANCISCO DA SILVA, CPF nº 27226840200 REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão / Resolução Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagar quantia certa. Efetue-se a mudança de classe para cumprimento de sentença. Quanto a obrigação de fazer: 1 - Intime-se a parte executada PESSOALMENTE (Súmula 410 do STJ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação de fazer consistente em restituir ao exequente a posse do Lote 12, Quadra 47, Setor 01, da Avenida Tamoios, Município de Cabixi/RO, com área de 448,18 m², bem como a fração ideal de 0,50M x 29,86M da lateral esquerda do imóvel urbano Lote 11, Quadra 47, Setor 01, Cabixi/RO, com área de 14,93m², retirando dos imóveis pessoas e/ou coisas que estejam nos seus interiores. Visando a efetivação da tutela específica fixo multa diária no valor de R$ 300,00 limitado ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), (CPC, art. 536, § 1º), sob pena de incidir nas sanções de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (CPC, art. 536, § 3º). 2 - Se não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização, nos termos do artigo 816, caput e parágrafo único, do CPC; 3 - Realizada a prestação, sem nova conclusão, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação (CPC, art. 818); Quanto a pagar quantia certa: 1 - No mesmo ato, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. 2- Caso efetue o pagamento através de depósito judicial, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da exequente. Outrossim: a) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos dos arts. 536, §4º c/c 525, ambos do CPC; b) Havendo impugnação, fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Não efetuado o pagamento voluntário e/ou cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, intime-se a exequente para se manifestar, atualizando o débito e requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. d) Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Colorado do Oeste/RO, 28 de julho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IVO FRANCISCO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JAKSON DO LINO PAIXAO em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 31/01/2025.

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