Execução de Título Extrajudicial 7001807-81.2018.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001807-81.2018.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7001807-81.2018.8.22.0012. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº AC4658, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADOS: PAULO JOSE BARCELOS DA PAULA, CPF nº 08277702191, PRIMEIRO DE MAIO 2272, CASA JORGE TEIXEIRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, DJUNIOR BARCELOS GONCALVES DE PAULA, CPF nº 01464774218, RUA HUMAITA 3672 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O exequente peticionou informando que o executado PAULO JOSÉ é titular da firma individual 40.014.077 PAULO JOSE BARCELOS DE PAULA, CNPJ nº 40.014.077/0001-35 e que utiliza-se da empresa para fazer sua movimentação financeira. Assim, como se trata de uma firma individual, requereu que seja realizado pesquisa via SISBAJUD na modalidade de repetição programada (teimosinha) em nome da empresa (ID nº 93557209). Pois bem. Ao realizar consulta via SISBJUD em nome de 40.014.077 PAULO JOSE BARCELOS DE PAULA, CNPJ nº 40.014.077/0001-35, obtivemos o resultado de que o executado não possui Instituição Financeira associada, não sendo possível o protocolo de pedido de bloqueio de valores. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação intime-se o exequente para ciência e manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, informo que realizei a consulta via SISBAJUD com reiteração automática em nome de PAULO JOSÉ BARCELOS DE PAULA, conforme espelho anexo. Determino a suspensão do processo por 30 dias, devendo ao final retornar concluso, em JUD's, para juntada da pesquisa realizada. Serve cópia deste despacho como carta/mandado. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 21 de agosto de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7001807-81.2018.8.22.0012. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº AC4658, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADOS: PAULO JOSE BARCELOS DA PAULA, CPF nº 08277702191, PRIMEIRO DE MAIO 2272, CASA JORGE TEIXEIRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, DJUNIOR BARCELOS GONCALVES DE PAULA, CPF nº 01464774218, RUA HUMAITA 3672 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo por que razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD. Os documentos foram inseridos com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal do réu. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento do feito, considerando as informações obtidas junto à Receita Federal, no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 14 de julho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DJUNIOR BARCELOS GONCALVES DE PAULA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(464)

Todos os documentos(37)