Execução de Título Extrajudicial 7001467-88.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001467-88.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001467-88.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) IRENY FERREIRA DO AMARAL PEREIRA, CPF nº 35099003249, LINHA 632, GL 07 E 08, LT 12, 06, KM 85, LH 634 G s/n, SÍTIO NOSSA SENHORA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA JOSE APARECIDO PEREIRA, CPF nº 29015944253, LINHA 632, GL 07 E 08, LT 12, 06, KM 85, LH 634 G s/n, SÍTIO NOSSA SENHORA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA KLEBER LELIS DA SILVA, CPF nº 24228885268, LINHA 76, KM 18, GB 20-S s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CEJUSC) a ser designada pela CPE Vistos. Retifique-se a autuação em razão da conversão em título executivo judicial. Defiro o pedido para realização de audiência para tentativa de conciliação. INTIMEM-SE AS PARTES para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CEJUSC) a ser designada pela CPE, pessoalmente ou representadas por procurador e acompanhadas de Advogado(a) ou Defensor Público, nos termos do artigo 334, do CPC. A solenidade será realizada por videoconferência (via WhatsApp), conforme informações abaixo. Ficam as partes intimadas a apresentarem, no prazo de 48 horas de antecedência da audiência, o contato telefônico indicado para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial quanto à consideração de recusa à participação na audiência. ADVIRTAM-SE ÀS PARTES, ainda, que o não comparecimento injustificado da Parte Requerente ou da Parte Requerida à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. A citação da Parte Requerida deverá ser realizada com antecedência mínima de vinte dias da data da Audiência. OBSERVAÇÃO: Para informar/atualizar no processo o número de celular solicitado ou fazer qualquer manifestação/requerimento, a parte poderá ligar para o telefone do CENTRO DE CONCILIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, de segunda a sexta entre 8h e 12h: (69) 3416 -1740 (não está ocorrendo atendimento presencial durante o período de prevenção ao coronavírus), ou pelo E-mail: [email protected]. Não havendo acordo em audiência, bem como, havendo o decurso do prazo para pagamento das custas, tornem os autos conclusos para extinção. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. Observações Importantes Para Usar o Recurso Tecnológico: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. Advertências Gerais: 1. As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência (art. 2°, § 2°, Prov. 018/2020-CG) 3. Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento (art. 2°, § 3°, Prov. 018/2020-CG); 4. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 5. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 6. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG), 7. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, carta de preposto, atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); 8. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 9. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 10. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG); 12. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG); 13. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 14. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG). 15. Havendo interesse de menores, o Ministério Público deverá ser intimado para atuar nos autos como custus legis. Pratique-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 14 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001467-88.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) IRENY FERREIRA DO AMARAL PEREIRA, CPF nº 35099003249, LINHA 632, GL 07 E 08, LT 12, 06, KM 85, LH 634 G s/n, SÍTIO NOSSA SENHORA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA JOSE APARECIDO PEREIRA, CPF nº 29015944253, LINHA 632, GL 07 E 08, LT 12, 06, KM 85, LH 634 G s/n, SÍTIO NOSSA SENHORA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA KLEBER LELIS DA SILVA, CPF nº 24228885268, LINHA 76, KM 18, GB 20-S s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 Vistos. Trata-se de ação de Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de IRENY FERREIRA DO AMARAL PEREIRA, JOSE APARECIDO PEREIRA, KLEBER LELIS DA SILVA. Embora conste nos autos certidão da oficial de justiça informando o não cumprimento do mandado (ID - 92702453), a parte requerida Kleber compareceu aos autos espontaneamente, bem como apresentou Embargos Monitórios (ID - 90806602), suprindo a necessidade de citação. Em síntese, o requerido pugnou pela gratuidade judiciária, bem como pela inexigibilidade do débito, inversão do ônus da prova e ainda excesso na execução com impugnação aos juros cobrados e pugnando pela improcedência da ação monitória. Devidamente intimada, a parte autora apresentou impugnação aos embargos opostos pelo requerido (ID - 91537247). Permaneceram inertes os demais requeridos, mesmo após a citação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Das preliminares A parte embargante/requerida diz que inexistem, com a inicial, os documentos como prova escrita hábil ao manejo da ação de cobrança em liça. A parte demandante apresentou demonstrativo do débito em sua inicial. Não há que se falar em carência de ação, pois tais requisitos estão presentes na propositura da presente ação. O pedido de concessão de gratuidade judiciária não merece prosperar. Nos termos da Lei. 1.060/50 e arts. 98 e 99 do CPC, sabe-se que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários, terá direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. No entanto, a simples alegação de pobreza, sem a juntada de qualquer comprovante que demonstre sua real situação econômico-financeira, não é motivo suficiente que enseje o automático deferimento da medida pleiteada. A dívida assumida pela parte apenas demonstra que o valor de seu salário é superior ao de alguém que esteja em estado de necessidade, e considerando que não foram juntados outros documentos capazes de atestar a sua hipossuficiência. Levando em conta que o requerido não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a sua hipossuficiência, indefiro a gratuidade judiciária pleiteada. Do mérito. O requerido argumenta que há excesso no valor cobrado, bem como que há excesso no desconto mensal onde pugna pela declaração de nulidade do contrato firmado. O art. 702, §§2º e 3º do CPC dispõe que o réu que alegar quantia superior ao débito, deverá imediatamente indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de serem liminarmente rejeitados. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Logo, considerando que o requerido além de não apresentar comprovante de pagamento, não trouxe aos autos planilha demonstrativa discriminando detalhadamente o débito, juntamente com o seu valor atualizado, entendo pela rejeição dos embargos à monitória. Ademais, em nosso ordenamento jurídico não existe norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários e também é pacífico que não se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura em face do que dispõe a Lei nº 4.595/64 e a Súmula 596, do STF, observando-se a prorrogação da delegação de poder pelo Congresso Nacional ao Poder Executivo através da Lei nº 8.392/91. Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Com a Emenda Constitucional nº 40/2003, o art. 12, §3º, da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros a doze por cento ao ano, foi suprimido, culminando com a edição da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto 22.626/33, torna-se possível os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes, desde que respeitada a taxa de média de mercado. Entretanto, também é certo que o Código de Defesa do Consumidor, ao definir os direitos básicos do consumidor, artigo 6º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa. No entanto, no caso em testilha, não vislumbro qualquer ocorrência de abusividade que enseje a modificação do contrato celebrado. Ressalto que de uma simples leitura dos termos do contrato firmado, tem-se expressamente consignado, a forma de juros capitalizados e a forma de pagamento. Ante o exposto, nos termos do nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC e com base no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS. Consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por BANCO DO BRASIL em face de IRENY FERREIRA DO AMARAL PEREIRA, JOSE APARECIDO PEREIRA, KLEBER LELIS DA SILVA para constituir de pleno direito, por sentença, o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial do CPC/2015. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. A parte autora, caso queira, deverá peticionar requerendo a execução do título executivo constituído nestes autos, apresentando planilha de cálculo atualizada. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Não havendo requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 7 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRENY FERREIRA DO AMARAL PEREIRA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO PEREIRA em 23/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Audiência 4. CONCILIAÇÃO - Cível Comum cancelada para 24/01/2024 10:30 Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO PEREIRA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRENY FERREIRA DO AMARAL PEREIRA em 07/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado SENTENÇA em 28/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(103)