Procedimento Comum Cível 7052159-47.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7052159-47.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7052159-47.2016.8.22.0001. APELANTE: ORLANDO MELO DE CARVALHO ADVOGADOS DO APELANTE: RENAN DE SOUSA E SILVA, OAB nº RO6178, HUGO ANDRE RIOS LACERDA, OAB nº RO5717A, VERONICA VERGINIA DOMINGOS RIOS LACERDA, OAB nº RO5165A, HAROLDO LOPES LACERDA, OAB nº RO962A, JESSICA CAROLINE RIOS LACERDA, OAB nº RO6853 APELADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO APELANTE: ORLANDO MELO DE CARVALHO ADVOGADOS DO APELANTE: RENAN DE SOUSA E SILVA, OAB nº RO6178, HUGO ANDRE RIOS LACERDA, OAB nº RO5717A, VERONICA VERGINIA DOMINGOS RIOS LACERDA, OAB nº RO5165A, HAROLDO LOPES LACERDA, OAB nº RO962A, JESSICA CAROLINE RIOS LACERDA, OAB nº RO6853 APELADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de agravo interno interposto por Orlando Melo de Carvalho, contra decisão que não conheceu de Recurso Extraordinário. Ocorre que, devidamente intimado para regularizar o recolhimento das custas (ID. 19652085), o recorrente manteve-se inerte, conforme certidão de ID. 20175125. Assim, ausente a comprovação de recolhimento do preparo recursal, não há como admitir o agravo interno, ante a ocorrência da deserção. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESERTO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. CONCESSÃO TÁCITA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica deserção do recurso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1814596/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/11/2021) Ante o exposto, não se admite o agravo interno. Intimem-se. Porto Velho - RO, 19 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: 7052159-47.2016.8.22.0001 Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ORLANDO MELO DE CARVALHO em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO MELO DE CARVALHO em 17/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ORLANDO MELO DE CARVALHO em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 16/02/2024.

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