Cumprimento de sentença 7006446-05.2019.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006446-05.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006446-05.2019.8.22.0014. AUTORES: SILVANA AFONSO SPINDULAS, CPF nº 59424001134, RUA MAMEDE ABRAÃO 3532 JARDIM SOCIAL - 76981-296 - VILHENA - RONDÔNIA, MEL SPINDULAS RAMOS, CPF nº 06130859147, RUA MAMEDE ABRAÃO 3532 JARDIM SOCIAL - 76981-296 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: PAULA HAUBERT MANTELI, OAB nº RO5276A Polo Passivo: REU: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, CNPJ nº 97553801000116, AVENIDA CARLOS GOMES 1223, - DE 969 A 1223 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-123 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A, CNPJ nº 84638345000165, AVENIDA CALAMA 2615, - DE 2474 A 3016 - LADO PAR LIBERDADE - 76803-884 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE, OAB nº RO10021, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA, OAB nº RJ135753 Valor da causa: R$ 15.000,00 SENTENÇA I – RELATÓRIO PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE, qualificada nos autos, apresentou embargos de declaração contra sentença exarada ao ID n.°79989219, alegando que a referida sentença contém omissão. Dessa forma, requereu o saneamento da omissão. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência da omissão apontada, pois a sentença expressamente reconheceu a ilicitude no ato da prestadora de serviços, que rescindiu unilateralmente a convenção entre as partes, e determinou o restabelecimento do contrato de plano de saúde, retornando as partes ao status quo ante. Assevero que os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC Com isso, se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Polo Ativo: Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração apresentados por PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE mantendo a sentença guerreada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Considerando que os embargos de declaração não alteraram a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. Determino a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Vilhena/RO, 21 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A. em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA em 18/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 14/02/2025.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(22)