Execução Fiscal 7002679-37.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7002679-37.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002679-37.2020.8.22.0009. EXECUTADOS: SESTITO COMERCIO E INDUSTRIA DE ARGAMASSA EIRELI - ME, FERNANDO ANTONIO SESTITO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIAem desfavor de SESTITO COMERCIO E INDUSTRIA DE ARGAMASSA EIRELI - ME, FERNANDO ANTONIO SESTITO DA SILVA A parte executada foi citada e intimada (ID. 94762030). Instada a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente pleiteou a realização de diligências expropriatórias, bem como apresentou o valor do débito atualizado (ID. 97239556). Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que a parte exequente é isenta do pagamento de custas (art. 5º, I, da Lei Estadual n.º 3.896/2016 – Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia), aliado ao fato de que apesar de citada, a parte executada não satisfez a obrigação, tampouco há informação sobre a oposição de embargos, cabível a utilização de meios para busca de bens e/ou valores visando a satisfação do débito. 1. Assim, atendo-me aos princípios da celeridade e economicidade processual, defiro e realizo, nesta oportunidade, as diligências aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, PREVJUD, RENAJUD e SNIPER). 1.2. A pesquisa via INFOJUD restou infrutífera (arquivo anexo). 1.3. Em consulta ao RENAJUD, não existem veículos de propriedade da parte executada, tendo a diligência restado infrutífera (arquivo anexo). 1.4. DETERMINO a expedição de ofício ao INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS do executado FERNANDO ANTONIO SESTITO DA SILVA - CPF: 248.816.432-15. Anoto que a medida é necessária, considerando a indisponibilidade do sistema PREVJUD. 1.4.1 Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.5. A diligência via SNIPER localizou informações as informações que constam no relatório anexo. 1.6. Protocolei, conforme espelho do SISBAJUD anexo, ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias. 1.6.1. Os autos deverão aguardar o resultado definitivo da pesquisa junto à CPE, ficando a respectiva central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 1.6.2. Caso seja(m) apresentada(s) impugnação(ões) ao(s) bloqueio(s) antes de juntados os espelhos, INTIME-SE a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. 1.6.3. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. 2. DEFIRO a pesquisa junto ao SREI, devendo a CPE realizá-la e juntar aos autos o resultado e/ou certificar eventual intercorrência. 2.1 Após, INTIME-SE o exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário Pimenta Bueno/RO, 7 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002679-37.2020.8.22.0009. EXECUTADO: SESTITO COMERCIO E INDUSTRIA DE ARGAMASSA EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento desta execução fiscal, formulado pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor do sócio FERNANDO ANTONIO SESTITO DA SILVA, sob o argumento de que a empresa executada foi dissolvida irregularmente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN, são pessoalmente responsáveis, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado que agirem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na medida dos atos praticados. À luz da Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Sopesando que a dissolução irregular infringe o ordenamento jurídico, visto que deveria o administrador efetuar a devida baixa da empresa nos órgãos competentes, entendo ser plenamente possível o redirecionamento do intento executivo em desfavor do sócio da empresa, desde que demonstrada a dissolução irregular. Conforme se extrai da certidão do oficial de justiça (ID. 62600294), o próprio sócio ao ser citado informou que a empresa não está mais em funcionamento, que foi fechada, ensejando presunção de dissolução irregular da executada que, no que lhe concerne, autoriza o redirecionamento em desfavor do sócio. 1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no ID. 91786485 e o faço para REDIRECIONAR A EXECUÇÃO em desfavor de FERNANDO ANTONIO SESTITO DA SILVA, CPF n.º 24881643215, sócio que deu causa à dissolução irregular. 1.1 Promova-se a retificação do polo passivo, devendo constar o nome do sócio. 2. Cite-se, nos moldes do despacho inicial, o sócio FERNANDO ANTONIO SESTITO DA SILVA, no endereço: AV EXPEDICIONARIOS, 712, APIDIA - CEP: 76970000 - PIMENTA BUENO - RO. 3. Transcorrido o prazo para adimplemento ou infrutíferas a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente para satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 40, §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80). Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º___/2023. Pimenta Bueno/RO, 15 de junho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/04/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de SESTITO COMERCIO E INDUSTRIA DE ARGAMASSA EIRELI - ME em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO SESTITO DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado DECISÃO em 08/02/2024.

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Seguridade Social em 07/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(17)