Execução de Título Extrajudicial 7011148-78.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011148-78.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011148-78.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: MARIA AUSCILIADORA LOURENCO ME, RUA MANOEL MESSIAS DE ASSIS 1108 TEIXEIRÃO - 76965-520 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: JHESSICA TAINA BARBOSA, RUA ERMELINDO BATALHA 1160 CRISTO REI - 76983-444 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 [email protected] Vistos. 1. Realizei pesquisa ao sistema Sisbajud que restou parcialmente positiva (R$ 1,127.52) e cuja quantia foi transferida para conta judicial conforme anexo. 2. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da(s) quantia(s) ser(em) liberada(s) para o(a) exequente. Ressalto a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 2.1. Nesse mesmo prazo, poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.2. Decorrido o prazo sem impugnação, autorizo a expedição de alvará de levantamento/transferência em favor do advogado da parte exequente, salvo se o mesmo não possuir poderes para tal. 3. Após o recebimento do alvará, deverá a parte exequente se manifestar no 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento do feito e apresentação de cálculo atualizado, sob pena de extinção. 4. Seguidamente, realizei consulta via sistema RENAJUD, requerido pelo exequente em ID 91107000, cujo restou positivo conforme relatório anexo. 5. Intime a parte exequente a, no prazo de 10 dias, informar se possui interesse em algum desses veículos, sendo que em caso positivo deverá indicar qual e a localização do mesmo para realização da penhora. 5.1. Havendo indicação, deverá a CPE expedir o competente mandado de penhora e avaliação. 5.1.1. Expedido o mandado, venham os autos conclusos para inserção da restrição de transferência do veículo de interesse do credor. 5.2. Intime-se o executado da possibilidade de oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do auto de penhora, EMBARGOS à penhora, nos termos da lei. Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. 5.3. Havendo impugnação, certifique-se a sua tempestividade, abrindo-se vista ao exequente para manifestar-se, em igual prazo. Após, venham os autos conclusos para decisão. 6. Não havendo interesse na penhora de nenhum dos veículos ou não apresentada a sua localização, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da presente execução e arquivamento. SERVE O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO Cacoal, 1 de novembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JHESSICA TAINA BARBOSA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(18)