Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005698-80.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/10/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 12:56

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:45

Decorrido prazo de ALYNNE ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 01:17

Publicado SENTENÇA em 22/02/2024.

22/02/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2024, 12:28

Determinado o arquivamento

21/02/2024, 12:28

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 15:12

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:42

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 13:57

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 12:56

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:45

Decorrido prazo de ALYNNE ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Documentos

SENTENÇA

•21/02/2024, 12:28

DECISÃO

•14/09/2023, 11:28

22/02/2024, 01:17

Publicado SENTENÇA em 22/02/2024.

22/02/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2024, 12:28

Determinado o arquivamento

21/02/2024, 12:28

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 15:12

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:42

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 13:57

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

10/01/2024, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 10/01/2024.

10/01/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 09:51

Expedição de Alvará.

20/12/2023, 07:39

Juntada de certidão

01/12/2023, 09:42

Processo Desarquivado

01/12/2023, 09:41

Arquivado Provisoramente

21/11/2023, 11:27

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 02:02

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7005698-80.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: JOSE MIRANDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Ficam AS PARTES, por meio de seus advogados, no prazo de 05 (cinco) dias, intimadas para ciência e manifestação acerca do ID 98029962 e seguintes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 16:19

Juntada de certidão

30/10/2023, 16:17

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2023, 09:08

Conclusos para decisão

20/10/2023, 13:29

Juntada de certidão

20/10/2023, 12:42

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:17

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:09

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:55

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:40

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7005698-80.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: JOSE MIRANDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RPV EXPEDIDA Fica as partes intimadas, por meio de seu advogado/procurador, para se manifestarem sobre a(s) RPV(s) expedidas nos autos, sendo que ao término do prazo, não havendo manifestação, o expediente será assinado e enviado para processamento no sistema e-PrecWeb conforme expedido. Prazo para manifestação parte autora: 05 (cinco) dias Prazo para manifestação parte requerida (INSS): 10 (dez) dias Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:46

Juntada de certidão

27/09/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:40

Decorrido prazo de CHARLES MARCIO ZIMMERMANN em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:40

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 01:02

Publicado DECISÃO em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005698-80.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: JOSE MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. Houve o pagamento dos honorários periciais (ID's 90502352 ao 90502354 e 92117155 ao 92117154). A parte credora apresentou o pedido de cumprimento de sentença relativo aos valores em atraso (ID 92643679 ao 92643684). Adveio a informação quanto à implantação do benefício previdenciário (ID's 92643680; 92643682 e 92825774 ao 92825776). A parte requerida foi intimada para impugnar a execução (ID 93279434) e o sistema registrou o decurso do prazo sem manifestação. É a síntese. Decido. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil - CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. Ademais, considerando que a parte requerida, apesar de intimada (ID 93279434), não ofertou impugnação, cumpra-se integralmente o disposto nos itens 7. a 9.3 da sentença ID 88101203. 3. A parte exequente fica intimada para preencher e assinar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes pleiteados pela parte requerida (ID 92825774 - Pág. 1 a 3). 4. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 14 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(íza) de Direito

15/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 17:43

Conclusos para decisão

01/09/2023, 11:48

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:06

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 10:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

29/06/2023, 11:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:20

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 17:44

Juntada de certidão

12/06/2023, 17:43

Decorrido prazo de CHARLES MARCIO ZIMMERMANN em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:23

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:19

Expedição de Ofício.

19/05/2023, 11:31

Publicado DESPACHO em 16/05/2023.

15/05/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7005698-80.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: JOSE MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 EXECUTADO: INSS - INS PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

15/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 11:22

Conclusos para decisão

11/05/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 14:54

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2023.

08/05/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7005698-80.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: JOSE MIRANDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para, dizer em termos de pross Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/05/2023, 11:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de CHARLES MARCIO ZIMMERMANN em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:25

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DOS SANTOS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 15:24

Juntada de certidão

21/03/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 11:45

Juntada de certidão

14/03/2023, 11:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/03/2023, 12:54

Publicado SENTENÇA em 14/03/2023.

13/03/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 03:56

Homologada a Transação

10/03/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:31

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:48

Juntada de Petição de contestação

08/02/2023, 07:50

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2023.

08/02/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/02/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 16:43

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DOS SANTOS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:52

Decorrido prazo de CHARLES MARCIO ZIMMERMANN em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:33

Juntada de certidão

28/11/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 06:55

Publicado DECISÃO em 28/11/2022.

24/11/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 01:31

Recebida a emenda à inicial

23/11/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:26

Nomeado perito

23/11/2022, 10:26

Conclusos para decisão

21/11/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 16:29

Publicado DECISÃO em 27/10/2022.

26/10/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/10/2022, 01:59

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 11:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE MIRANDA DOS SANTOS.

25/10/2022, 11:29

Conclusos para decisão

12/10/2022, 08:30

Distribuído por sorteio

12/10/2022, 08:30

DECISÃO

•14/09/2023, 11:28

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/06/2023, 11:49

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/06/2023, 11:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/06/2023, 11:49

DESPACHO

•12/05/2023, 11:22

SENTENÇA

•21/03/2023, 10:51

SENTENÇA

•10/03/2023, 12:31

DECISÃO

•23/11/2022, 10:26

DECISÃO

•25/10/2022, 11:29