Procedimento Comum Cível 7003628-53.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 19.300,00

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EDILENE BISPO XAVIER BAPTISTA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:39

Recebidos os autos

26/06/2024, 11:26

Juntada de certidão

26/06/2024, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

17/11/2023, 12:48

Juntada de certidão

17/11/2023, 12:47

Juntada de certidão

17/11/2023, 12:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:18

Decorrido prazo de NATALYA ANACLETO NOBREGA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de JOSANA GUAITOLINE ALVES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 08:54

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de EDILENE BISPO XAVIER BAPTISTA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:39

Recebidos os autos

26/06/2024, 11:26

Juntada de certidão

26/06/2024, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

17/11/2023, 12:48

Juntada de certidão

17/11/2023, 12:47

Juntada de certidão

17/11/2023, 12:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:18

Decorrido prazo de NATALYA ANACLETO NOBREGA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de JOSANA GUAITOLINE ALVES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 08:54

Juntada de Petição de apelação

12/09/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 04:51

Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.

29/08/2023, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EDILENE BISPO XAVIER BAPTISTA Advogado: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: EDILENE BISPO XAVIER BAPTISTA, CPF nº 36669598149, AV. MANAUS, N° 5898, 5898 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003628-53.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 19.300,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EDILENE BISPO XAVIER BAPTISTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios supracitados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve deferimento da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela provisória de urgência antecipada e designação de perícia médica (ID. 90354070). Laudo pericial juntado ao ID. 92552897. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 93234004) e juntou documentos, que foi impugnado pela autora, oportunidade em que manifestou-se quanto ao laudo pericial (ID. 93465159). As partes foram intimadas para eventual produção de demais provas e quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não há preliminares. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a restabelecimento/concessão de auxílio por incapacidade temporária. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). Nessa linha, diante da necessidade de comprovação da incapacidade para o trabalho, a prova pericial mostra-se fundamental nos casos de benefício desta natureza, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso em comento, o médico perito atestou em seu laudo que se trata de "Periciada com transtorno depressivo crônico, com tratamento estável há vários anos, associado a lesões crônicas leves em coluna lombar, sem inflamação atual ou perda funcional. Não tem incapacidade laboral atual para suas ocupações, podendo ser reabilitada". Como se vê, o resultado da perícia médica judicial dá conta de que a autora está plenamente apta para o exercício de sua atividade habitual e afins, não havendo de se falar no(a) restabelecimento/concessão dos benefícios pleiteados, eis que não constatada a existência de incapacidade ou, ainda, de redução da capacidade para o seu trabalho habitual, sendo certo que inexiste nos autos prova hábil a desconstituir a conclusão apresentada pelo i. perito judicial. Nessa linha, considerando que os requisitos para aferição do benefício pleiteado devem ser preenchidos de forma cumulativa, constatada a inexistência de incapacidade, que enseja, por si só, na improcedência da demanda, reputo prejudicada a análise dos demais requisitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por EDILENE BISPO XAVIER BAPTISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Julgado improcedente o pedido

28/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:05

Julgado improcedente o pedido

28/08/2023, 14:05

Conclusos para decisão

16/08/2023, 09:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:01

Decorrido prazo de EDILENE BISPO XAVIER BAPTISTA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 09:25

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2023.

20/07/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7003628-53.2023.8.22.0010. AUTOR: EDILENE BISPO XAVIER BAPTISTA Advogados do(a) AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES - RO0005682A, MARINA NEGRI PIOVEZAN - RO7456, NATALYA ANACLETO NOBREGA - RO8979 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 08:07

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2023, 14:31

Juntada de certidão

17/07/2023, 14:30

Desentranhado o documento

17/07/2023, 14:20

Cancelada a movimentação processual

17/07/2023, 14:20

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2023.

15/07/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7003628-53.2023.8.22.0010. AUTOR: EDILENE BISPO XAVIER BAPTISTA Advogados do(a) AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES - RO0005682A, MARINA NEGRI PIOVEZAN - RO7456, NATALYA ANACLETO NOBREGA - RO8979 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 07:39

Juntada de Petição de contestação

12/07/2023, 17:43

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2023.

05/07/2023, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7003628-53.2023.8.22.0010. Requerente: EDILENE BISPO XAVIER BAPTISTA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES - RO0005682A, MARINA NEGRI PIOVEZAN - RO7456, NATALYA ANACLETO NOBREGA - RO8979 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca Rolim de Moura/RO, fica a parte Autora, através de seu(a)(s) Advogado(a)(s), intimada do inteiro teor do laudo pericial juntado aos autos, para, no prazo legal, requerer o que entender oportuno. Rolim de Moura/RO, 4 de julho de 2023. JANETE DE SOUZA Téc. Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 21:56

Decorrido prazo de NATALYA ANACLETO NOBREGA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de JOSANA GUAITOLINE ALVES em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de MARINA NEGRI PIOVEZAN em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:39

Decorrido prazo de EDILENE BISPO XAVIER BAPTISTA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 07:12

Publicado DECISÃO em 09/05/2023.

08/05/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EDILENE BISPO XAVIER BAPTISTA, CPF nº 36669598149 Advogado: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, MARIN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7003628-53.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 19.300,00 Parte

08/05/2023, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/05/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILENE BISPO XAVIER BAPTISTA.

05/05/2023, 11:58

Conclusos para decisão

03/05/2023, 15:51

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 15:51

Documentos

CERTIDÃO

•26/06/2024, 11:25

SENTENÇA

•28/08/2023, 14:05

SENTENÇA

•28/08/2023, 14:05

DECISÃO

•05/05/2023, 11:58

29/08/2023, 00:00