Procedimento Comum Cível 7013991-60.2022.8.22.0002 - TJRO

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 07:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/10/2023, 13:55

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de DARIO MARQUES DA SILVA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 02:14

Publicado SENTENÇA em 09/08/2023.

09/08/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7013991-60.2022.8.22.0002. AUTOR: DARIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO2640 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos e examinados. I - RELATÓRIO DARIO MARQUES DA SILVA ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente é trabalhador rural com carteira assinada e alega quadro de lespondiloartrose lombar, com abaulamentos de l2-l3, l4-l5 e l5-s1, apresentado compressão da raiz de l5. Apresenta dor importante em coluna lombar que irradia para membros inferiores e com piora do quadro aos esforços. Em tratamento clínico com melhora parcial dos sintomas, não estando descartado o tratamento cirúrgico. Juntou documentos. Recebida a inicial, a tutela antecipada foi indeferida e determinada a realização das perícia médica e a citação do requerido (ID 85419322 ). O Laudo Médico foi juntado no ID 89876645. O autor manifestou acerca do laudo (ID 89930094). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 91732547). A parte requerente apresentou réplica à contestação (ID 91802708). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a implementação do benefício por incapacidade. a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Da manifestação ao Laudo O autor apresentou manifestação ao laudo pericial, aduzindo, em síntese, que o requerente é portadora de severos transtornos ortopédicos, e trabalha em serviços que demandem esforços físicos. Desse modo, requer a concessão do benefício pleiteado da exordial. DECIDO É cediço que o artigo 480, do CPC, disciplina, in verbis: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. No caso em tela, o requerente manifestou do laudo por não concordar com as conclusões do perito, ressaltando que destoa do seu real estado de saúde. Ressalte-se que a parte autora não apresenta incapacidade laboral atual. Além disso, quanto ao argumento de que existem, nos autos, provas robustas de sua incapacidade, os Tribunais pátrios têm entendido que, diante do livre convencimento motivado do magistrado, a perícia realizada por profissional capacitado e de confiança do juízo pode ser considerada elemento probante suficiente à solução do litígio. A respeito, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA.NÃO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1.Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao juízo os elementos necessários à análise da demanda. Ausência de elementos aptos a descaracterizar o laudo pericial. 2. A parte autora não demonstrou a incapacidade para o trabalho. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Por sua vez, observo que a verificação da alegada incapacidade da parte autora depende do conhecimento técnico de profissional da área médica, mediante a realização de prova pericial, não se prestando a prova testemunhal a tal fim, nos termos do art. 400, II, do Código de Processo Civil/443, II, do Código de Processo Civil/2015. [...] 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00254697220184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2019). Original sem grifos. Desta feita, REJEITO a manifestação ao laudo pericial apresentada. c) Do mérito O artigo 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Do mesmo modo, preceitua o art. 201, da CF: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213/91, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. O artigo 42 da lei 8.213/91 lista os requisitos necessários a concessão de aposentadoria por invalidez: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º – a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Depreende-se que o fundamental ponto de afirmação, que serve de deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, informada e materializada mediante exame médico pericial, para o desempenho de sua atividade laboral. Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha essas condições reconhecidas em exame médico pericial (art. 42, §1º), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito ao benefício. No caso em tela, o benefício da requerente restou indeferido eis que não foi constada incapacidade laborativa pela autarquia ré. Assim, analisando detidamente o feito, em especial a prova pericial realizada nos autos, verifica-se ausente a comprovação da incapacidade para a vida independente, melhor dizendo, a parte requerente, atualmente, está apta para o trabalho, pois ausente incapacidade que a impeça de exercê-la. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Feitas tais considerações passo a analisar a situação dos autos. A perícia médica em exame clínico o perito relatou que: Refere lombalgia associada a ciatalgia em membros inferiores. Alega início do quadro em 2014. Relata evolução sintomática substancial desde 2021. Não apresenta quaisquer atestados médicos, atualizados, capazes de corroborar com a queixa de incapacidade supramencionada. Relatório médico, datado de 15/12/2021, declara CID-10: M478, M511. CRM-RO 5056 ortopedista. Apresenta ressonância nuclear magnética, datada de 07/12/2021, apontando: discopatia degenerativa multissegmentar, não há evidência de estenose de canal vertebral. Não mantém acompanhamento qualquer. Não utiliza qualquer medicamento contínuo ligado às queixas. Não realiza tratamento fisioterapêutico. Sem plano de tratamento cirúrgico. No exame físico afirmou: Ao exame, apresenta-se em bom estado geral, respondendo às perguntas de forma lúcida e coerente. Coopera com exame. Assumiu atitude adequada durante a entrevista. Vigil e com orientação em tempo e espaço. Sem alterações na fala. Equilíbrio estático e dinâmico preservados. Marcha não patológica. A inspeção das mãos revelou a presença de calosidades palmares – sinal de provável laboro atual. Apresenta sinais de exposição excessiva ao sol. Membros superiores: Não há restrição ao arco de movimento de ombros. Em cotovelos, não apresenta restrição em movimentos de flexoextensão, pronação e supinação. Em punhos, não há restrição de movimentos de flexoextensão, abdução ou adução. Força grau 5 em ambos os membros superiores. Não há restrição em movimentos de elevação, abdução e adução de ambos membros superiores. Membros inferiores: Ausência de rigidez de movimentos. Força grau 5 em ambos os membros inferiores. Movimentos de articulação coxofemoral: Preservados bilateralmente. Joelhos: Não apresenta limitação em movimento de flexoextensão ambos os joelhos. Sem sinal de frouxidão ligamentar. Tornozelos: Movimentos da articulação tornozelo apresenta movimentos de dorsiflexão, flexão plantar e lateralização preservados bilateralmente. Exame osteomuscular e neurológico da coluna lombossacra: À ectoscopia o dorso se encontra íntegro, sem sinais de escoliose. Musculatura paravertebral eutrófica, pele e fâneros sem alterações. Não apresenta limitação à movimentação ativa da coluna lombar, porém refere dor em manobras de extensão. Manobra de lasègue negativa bilateral. Coluna Dorsal Ausência de limitação de amplitude de movimentos de flexoextensão, inclinação lateral e rotação em coluna dorsal. Exame ostemuscular e neurológico da coluna cervical: Dor difusa ao realizar palpação da musculatura da cintura escapular. Arco de movimento da coluna cervical completo, com dor ao realizar extremos da extensão. Teste de Spurling negativo bilateral, sem irradiações para membros superiores. Teste de distração cervical sem alterações. Quesito 2: Apresenta, o periciando, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? R: Não há incapacidade e, também, não há aumento de esforço para desempenho de atividade laboral. Quesito 4: Quais são as funções/movimentos corporal comprometidas em decorrência da enfermidade? Qual o grau de limitação? R: Não há incapacidade e, também, não há aumento de esforço para desempenho de atividade laboral. Quesito 10: Qual a data de início da incapacidade? R: Não há incapacidade. Quesito 11: O grau de redução da capacidade laboral é total ou parcial? Especifique a extensão e a intensidade da redução e de que forma ela afeta as funções habituais do periciando. R: Não há incapacidade e, também, não há aumento de esforço para desempenho de atividade laboral. Por fim, concluiu que "Atualmente doença encontra-se em fase estabilizada" e no item 10.2, que trata SOBRE A INCAPACIDADE, concluiu que: Não há incapacidade e, também, não há aumento de esforço para desempenho de atividade laboral. Avaliado não necessita de auxílio de terceiro para desempenho de suas Atividades de vida diária. Dessa forma, não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteados, é de rigor a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de DARIO MARQUES DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e por consequência julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno s requerente a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. P. R. I. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 8 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

Julgado improcedente o pedido

08/08/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:08

Conclusos para despacho

14/07/2023, 18:29

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de DARIO MARQUES DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de DARIO MARQUES DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:55

Decorrido prazo de DARIO MARQUES DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:22

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2023.

19/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7013991-60.2022.8.22.0002. AUTOR: DARIO MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640-A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 16:05

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7013991-60.2022.8.22.0002. AUTOR: DARIO MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640-A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, p Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 17:20

Juntada de Petição de contestação

06/06/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 14:37

Decorrido prazo de DARIO MARQUES DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2023.

08/05/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7013991-60.2022.8.22.0002. AUTOR: DARIO MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640-A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - LAUDO PERICIAL Ficam AS PARTES intimad Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:03

Juntada de autos digitalizados

02/05/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 14:43

Juntada de Petição de laudo pericial

24/04/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:19

Decorrido prazo de CAIO SCAGLIONI CARDOSO em 15/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:30

Decorrido prazo de DARIO MARQUES DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:23

Decorrido prazo de PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 19:01

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

21/12/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/12/2022, 02:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2022, 13:26

Conclusos para despacho

07/12/2022, 15:56

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

24/10/2022, 14:25

Publicado DESPACHO em 17/10/2022.

14/10/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2022, 15:21

Conclusos para despacho

10/10/2022, 14:47

Decorrido prazo de INSS em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:04

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 10:08

Publicado DESPACHO em 05/09/2022.

02/09/2022, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 04:41

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2022, 13:08

Conclusos para despacho

29/08/2022, 15:41

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 15:41

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DARIO MARQUES DA SILVA em 01/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado SENTENÇA em 09/08/2023.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DARIO MARQUES DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DARIO MARQUES DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(61)