Execução de Título Extrajudicial 0049903-71.2007.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0049903-71.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CANDIDA CARLOS DE GOIS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, CELSO CECCATTO, OAB nº RO4284 EXECUTADO: GIACOMO CASARA RIVOREDO ADVOGADOS DO EXECUTADO: VANESSA ABDO BRUGNARI CONDELI, OAB nº RO1597, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, JOSE ALEXANDRE CASAGRANDE, OAB nº RO379B Valor da Causa: R$ 120.191,77 Data da distribuição: 15/03/2007 DECISÃO As últimas manifestações pendentes de análise no processo são as petições de ID n. 84325346 – pedido da parte exequente, de ID n. 84952103 – pedido do Banco da Amazônia para ser habilitado como terceiro interessado e de ID n. 84991920 – pedido de Luiz Miralha para ser habilitado como terceiro interessado. Os pedidos de habilitação de terceiros interessados devem ser indeferidos, pois, ambos são reiterações de pedidos anteriormente formulados no mesmo sentido (ID n. 27921812 – Luiz Miralha e ID n. 46435973 – BASA), os quais foram oportunamente apreciados e indeferidos, conforme decisões de IDs n. 31716917 e ID n. 62263519. De lá até o presente momento não houve nenhuma modificação de estado de fato ou de direito que justifique a reapreciação dos pedidos ou modificação das decisões proferidas, inclusive, há que se destacar que, às épocas dos pronunciamentos judiciais, os terceiros interessados não se insurgiram por via adequada contra as respectivas decisões do juízo, de maneira que se estabilizaram pela preclusão. Assim, pelos fundamentos anteriormente esposados, mantenho o indeferimento dos pedidos de habilitação dos terceiros interessados. Por se tratar de processo que tramita sem restrições de sigilo, podem os interessados realizarem os acompanhamentos devidos e no momento adequado requerer o pagamento devido, desde que respeitadas as preferências de cada um dos créditos. No tocante ao andamento processual promovido pela parte exequente no ID n. 84952103, igual sorte não assiste à exequente, de modo que seus pedidos também devem ser indeferidos. A presente ação de execução de título executivo extrajudicial tramita há mais de 15 anos anos, tendo sido ajuizado em 15/03/2007. Inúmeras e diversas medidas judicialmente cabíveis foram adotadas no curso do processo ao longo dos anos, pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, pesquisa de bens via RENAJUD, quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD para verificação de patrimônio do executado, penhora de bem imóvel, tentativa de alienação de venda de imóvel penhorado, penhora de cotas em cooperativas de crédito, mas nada surtiu efeito à satisfação do crédito da parte exequente. Observe que a última medida executiva, penhora de cotas em cooperativa de crédito, mais uma vez não surtiu efeitos e os valores informados como existentes (aproximadamente R$ 370,00 e R$ 1.200,00) não são suficientes nem mesmo para arcar com as custas e despesas processuais. A continuidade da medida, portanto, mostra-se inútil à satisfação do crédito. Igualmente, a manutenção da penhora do bem imóvel penhorado no processo (Matrícula n. 25.375 registrado no 1º CRI de Porto Velho - ID n. 15877214 – p. 26), a despeito da já conhecida preferência do credor hipotecário, também não trará a satisfação pretendida pela parte exequente. A realidade do processo, portanto, é que passados mais de 15 anos de tramitação do feito não foram encontrados outros bens penhoráveis em nome do executado passíveis de satisfazer o crédito da exequente e interessados. Em uma de suas manifestações a parte exequente menciona que o executado exerce atividades empresariais por meio de outras pessoas, se a situação por ela narrada for verdadeira, eventualmente e a partir da análise adequada, é possível redirecionar a execução para o suposto patrimônio “oculto” do executado, todavia, cabe a exequente diligenciar a fim de apurar tal situação e adotar as medidas processuais cabíveis. Diante de tal cenário, portanto, infelizmente é necessário destacar que o processo não logrou alcançar o seu objetivo e não pode permanecer ativo sem que haja um direcionamento em sentido oposto, caso em que se não for assim deverá ser extinto por superveniência de interesse processual diante da ausência de bens penhoráveis. Como medida última, no entanto, para analisar o pedido de penhora de aluguéis referentes ao imóvel localizado na Rua Colômbia, n. 4182, bairro Embratel, nesta cidade, concedo prazo comum a ambas as partes para, em 15 (quinze) dias, adotarem as seguintes medidas: a) a autora deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito, pois a última planilha apresentada data do ano de 2020 (ID n. 40204362 – p. 2), sob pena de extinção do processo e a parte requerida, por sua vez, deverá apresentar contrato de locação do referido imóvel, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do §1º art. 77 do CPC. Decorrido o prazo, se nada for apresentado, venha concluso na pasta “Julgamento extinção”. Apresentadas as informações, venha concluso para deliberação na pasta “Decisão Urgente”. Porto Velho, 5 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0049903-71.2007.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

07/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de GIACOMO CASARA RIVOREDO em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDA CARLOS DE GOIS em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado SENTENÇA em 05/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CANDIDA CARLOS DE GOIS em 30/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(305)

legal