Inventário 0022377-98.2004.8.22.0013 - TJRO

Inventário 0022377-98.2004.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: OZEIR DORNELAS DE OLIVEIRA, VARCI DORNELES, MARIA JOSÉ FERREIRA, RUA RIO BRANCO, N. 1511, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NILTON DORNELAS, RUA PERNAMBUCO, N. 1579, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MURILO DORNELOS NETO, RUA PORTO ALEGRE, N. 1085, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ROSANY DORNELLO, CHÁCARA, N. 73, NÃO CONSTA CHÁCARAS - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, CELESTINO DORNELAS MENDES, RUA CUIABÁ, N. 484, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Parte requerida: LURDES MENDES DORNELAS, RUA PORTO ALEGRE, N. 1085, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO INVENTARIADO: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0022377-98.2004.8.22.0013 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 1.000,00 () Parte Vistos. Trata-se de inventário aberto por ocasião do falecimento de Lurdes Mendes Dornelos, o que ocorreu em 09 de julho de 2004, consoante certidão de óbito de ID 60785397, pg. 09. À fl. 56 dos autos físicos o srº Nilton Dornelas foi nomeado inventariante (ID 60785397, pg. 56). As primeiras declarações foram prestadas à fl. 59 (ID 60785397, pg. 88). Houve remoção do inventariante e nomeação de Rosany Dornelos para exercer o encargo (ID 60786156, pg. 8 a 10). Adveio informação de negociação de parte dos bens indivisos por meio de contrato particular de cessão de direitos hereditários para o srº José Queiroga de Oliveira (ID 60786157, pg. 21). Foi apresentado o plano de partilha (ID 60786158, pg. 64). A inventariante relatou que parte dos herdeiros venderam os bens imóveis indivisos sem autorização judicial e sem as formalidadas legais (ID 60786158, pg. 98). Custas finais recolhidas (ID 60786159, pg. 44). Adveio informação também da cessão via contrato particular de parte dos bens indivisos para Cloverson Nunes de Melo (ID 60786160, pg. 5). Em várias ocasiões, o juízo pediu para que a cessão de direitos hereditários fosse regularizada (ID 60786160, pg. 47). O juízo determinou ofício ao Cartório de Notas para a lavratura de Escritura Pública em relação ao cessionário, que informou a necessidade de apresentação de documentos (ID 71119438 e ID 85181015). O juízo determinou a apresentação de plano de partilha com exclusão das áreas cedidas sem as formalidades legais (ID 87677900), haja vista o desinteresse dos cessionários na regularização registral. O plano de partilha foi apresentado (ID 90955027). Os herdeiros Celestino Dornelas Mendes, Murilo Dornelos Neto, Maria José Ferreira, Nilton Dornelas e Varci Dorneles apresentaram suas objeções ao plano – ID 92504974. A inventariante, por fim, requereu a homologação do plano de partilha (ID 92514968). É o relatório. Decido. O plano de partilha deve ser homologado. Cumpre salientar, de saída, que estes autos tramitam nesta unidade jurisdicional desde o dia 19 de outubro de 2004, há quase 19 (dezenove anos), sem deslinde. Deveras, em observação aos expedientes retro, nota-se que o feito ficou durante anos sem avanço em conta da tentativa de intimação dos cessionários José Queiroga de Oliveira e Cloverson Nunes de Melo para que regularizassem as áreas que lhe foram alienadas pelos herdeiros sem as formalidades legais, contudo sem êxito. Isso porque carece da respectiva Escritura Pública a cessão de direitos hereditários em relação à sucessão aberta, na forma do art. 1.793, do Código Civil. Com efeito, o fato de os cessionários, embora exaustivas tentativas, não terem regularizado os imóveis, documentando a alienação por meio de Escritura Pública, não pode ser óbice à homologação da partilha, ainda que haja a exclusão da parte alienada das últimas declarações, o que foi devidamente atendido pela inventariante. Em que pese as objeções dos Celestino Dornelas Mendes, Murilo Dornelos Neto, Maria José Ferreira, Nilton Dornelas e Varci Dorneles ao plano de partilha, não há nenhuma pertinência na objeção, visto que a peça inaugural está devidamente instruída com os documentos de praxe (certidão de óbito e comprovação da posse/propriedade de bens). Não obstante, também não procede a alegação de que o plano de partilha não poderá ser levado a registro e gerar os efeitos legais, pois a sentença homologatória e o formal de partilha devem ser levados a registro por imposição legal, segundo disposição do art. 167, item 24 e 25 da Lei 6.015/73, sendo dispensável a averiguação da existência de mais documentos em posse de qualquer dos herdeiros. Impende registrar que, dado o decurso do tempo, isto é, quase 19 (dezenove anos) de tramitação, caso seja do interesse dos cessionários, poderão adquirir a propriedade dos imóveis cedidos pela via da usucapião, nos moldes dos arts. 1.238 e 1.239, ambos do Código Civil, pois, salvo circunstâncias obstativas da prescrição aquisitiva, esta já se consumou independente da modalidade. Diz-se isso, pois não havendo a regularização da cessão dos direitos hereditários por Escritura Pública, elemento essencial do ato, na esteira do 1.793, do Código Civil, descabe o registro no formal de partilha das partes alienadas, sendo cabível tão somente a exclusão das áreas cedidas do plano, a fim de que os cessionários, sendo de seu interesse, promovam a regularização registral por outros meios de direito. Além disso, entende-se que o feito não tem natureza estritamente contenciosa, uma vez que a objeção dos herdeiros não se deu em relação aos quinhões, mas somente sobre os aspectos formais e documentais, pelo que sobre os quinhões em si não há pretensão resistida, assim entende-se que é prescindível a partilha judicial dos quinhões, nos termos do art. 647, do Código de Processo Civil. Assim, tendo sido cumprido o disposto no artigo 654, do Código de Processo Civil, deve ser julgado por sentença a partilha dos bens deixados pela de cujus. Com a especificação dos quinhões na partilha apresentada nos autos e, estando regular o direito das Fazendas Públicas, o pleito é de ser deferido. À vista dos autos, não há nenhuma irregularidade ou nulidade a sanar, o procedimento foi seguido estritamente e os bens estão sendo corretamente partilhados, de acordo com as prescrições civilistas. Ante o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais e HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, o plano de partilha apresentado nos autos (ID 90955027) decorrente dos bens deixados por Lurdes Mendes Dornelos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, expeça-se o formal de partilha. Custas finais já recolhidas (ID 60786159, pg. 44). Cumpridas as formalidades necessárias, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: OZEIR DORNELAS DE OLIVEIRA, VARCI DORNELES, MARIA JOSÉ FERREIRA, RUA RIO BRANCO, N. 1511, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NILTON DORNELAS, RUA PERNAMBUCO, N. 1579, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MURILO DORNELOS NETO, RUA PORTO ALEGRE, N. 1085, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ROSANY DORNELLO, CHÁCARA, N. 73, NÃO CONSTA CHÁCARAS - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, CELESTINO DORNELAS MENDES, RUA CUIABÁ, N. 484, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Parte requerida: LURDES MENDES DORNELAS, RUA PORTO ALEGRE, N. 1085, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO INVENTARIADO: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0022377-98.2004.8.22.0013 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 1.000,00 () Parte Vistos. Intimem-se os herdeiros Celestino Dornelas Mendes, Murilo Dornelos Neto, Maria José Ferreira, Nilton Dornelas e Varci Dorneles, por meio do causídico, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, impugne, caso queira, de forma específica, o plano de partilha apresentado pelo inventariante, sob pena de preclusão temporal e homologação das cláusulas, visto que a manifestação (ID 91008144) se deu sem a demonstração de erro, incongruência ou prejuízo aos quinhões. Decorrido o prazo, conclusos para homologação do plano de partilha. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 21 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSANY DORNELLO em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELESTINO DORNELAS MENDES em 08/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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