Execução Fiscal 7000745-14.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 56.532,30

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

12/03/2025, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:25

Decorrido prazo de BF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:18

Decorrido prazo de LINDOMAR DOMINGUES DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2025, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 17:30

Conclusos para decisão

06/11/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2024, 14:44

Conclusos para decisão

11/10/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 16:12

Todas as movimentações(169)

Arquivado Provisoriamente

12/03/2025, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:25

Decorrido prazo de BF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:18

Decorrido prazo de LINDOMAR DOMINGUES DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2025, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 17:30

Conclusos para decisão

06/11/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2024, 14:44

Conclusos para decisão

11/10/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de outros documentos

08/10/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 21:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2024, 13:42

Conclusos para decisão

14/08/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 19:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/05/2024, 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 22:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:27

Conclusos para decisão

10/05/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 12:07

Conclusos para decisão

18/04/2024, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/02/2024, 13:02

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 10:52

Juntada de certidão

30/01/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 09:51

Juntada de documento de comprovação

29/01/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 09:31

Conclusos para despacho

25/01/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 16:24

Juntada de documento de comprovação

16/01/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 09:00

Expedição de Ofício.

09/01/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:52

Expedição de Alvará.

27/11/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:48

Decorrido prazo de LINDOMAR DOMINGUES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:58

Decorrido prazo de BF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:00

Publicado DECISÃO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000745-14.2020.8.22.0019 EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: BF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, RUA DAS GARCAS - N:3351 - COMPL:SETOR 05, QUADRA 105 B, LOTE BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, LINDOMAR DOMINGUES DA SILVA, AVENIDA PORTO VELHO n 3918 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A pesquisa de valores via SISBAJUD (teimosinha) retornou PARCIALMENTE CUMPRIDA, sendo bloqueado o valor de R$ 269,56 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme espelho anexo. Intime-se o executado LINDOMAR DOMINGUES DA SILVA, CPF n. 732.935.631-04, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3°, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertido o bloqueio em penhora, ficando desde já deferido a expedição de alvará ou ofício de transferência de valores. Intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO Machadinho D´Oeste/RO, 25 de setembro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 10:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:43

Conclusos para despacho

14/07/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 11:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de LINDOMAR DOMINGUES DA SILVA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de BF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:55

Publicado DECISÃO em 09/05/2023.

08/05/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: BF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, RUA DAS GARCAS - N:3351 - COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000745-14.2020.8.22.0019

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2023, 12:21

Decorrido prazo de LINDOMAR DOMINGUES DA SILVA em 27/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:31

Decorrido prazo de BF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 27/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 10:12

Decorrido prazo de LINDOMAR DOMINGUES DA SILVA em 27/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de BF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 27/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de LINDOMAR DOMINGUES DA SILVA em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:52

Decorrido prazo de BF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:25

Conclusos para decisão

17/02/2023, 13:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2023, 08:17

Conclusos para decisão

20/01/2023, 11:34

Juntada de Petição de outras peças

21/11/2022, 19:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:19

Juntada de documento de comprovação

14/10/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 12:50

Decorrido prazo de LINDOMAR DOMINGUES DA SILVA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:21

Decorrido prazo de BF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:20

Publicado DECISÃO em 21/09/2022.

20/09/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/09/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2022, 12:20

Conclusos para decisão

11/08/2022, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2022, 13:16

Conclusos para decisão

12/05/2022, 09:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 14:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/03/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 10:59

Julgado improcedente o pedido

10/01/2022, 12:21

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 07:30

Decorrido prazo de Edital de Citação em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2021, 02:32

Publicado CITAÇÃO em 06/04/2021.

05/04/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 07:52

Expedição de Edital.

31/03/2021, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 00:05

Expedição de Edital.

23/02/2021, 16:36

Outras Decisões

14/12/2020, 09:18

Conclusos para decisão

10/12/2020, 09:58

Juntada de Petição de petição

22/11/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 16:36

Juntada de Petição de diligência

07/10/2020, 10:50

Mandado devolvido dependência

07/10/2020, 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2020, 07:54

Expedição de Mandado.

24/09/2020, 19:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:35

Decorrido prazo de BF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 00:52

Publicado DECISÃO em 28/08/2020.

27/08/2020, 00:52

Outras Decisões

26/08/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 10:35

Conclusos para decisão

21/07/2020, 11:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 09:54

Juntada de Petição de petição

21/06/2020, 22:09

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 11:07

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:45

Decorrido prazo de BF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 09:24

Juntada de Petição de diligência

24/05/2020, 10:43

Mandado devolvido dependência

24/05/2020, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2020, 08:54

Expedição de Mandado.

06/05/2020, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 00:40

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

26/03/2020, 00:40

Outras Decisões

25/03/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 23:02

Conclusos para despacho

24/03/2020, 22:43

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 22:43

Documentos

DECISÃO

•07/01/2025, 09:02

DECISÃO

•07/01/2025, 09:02

DECISÃO

•25/10/2024, 14:44

DECISÃO

•25/10/2024, 14:44

DECISÃO

•20/08/2024, 13:42

DECISÃO

•27/05/2024, 19:15

DESPACHO

•22/04/2024, 12:07

DESPACHO

•19/02/2024, 13:02

DESPACHO

•26/01/2024, 09:31

DECISÃO

•25/09/2023, 10:49

DECISÃO

•05/05/2023, 12:21

DECISÃO

•23/01/2023, 08:17

DECISÃO

•19/09/2022, 12:20

DECISÃO

•22/06/2022, 13:16

PETIÇÃO

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SENTENÇA

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