Execução Fiscal 7001762-74.2018.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7001762-74.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: N. M. SILVA & CIA LTDA, AV DAS NAÇÕES 2126, PREDIO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, - 76980-058 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7001762-74.2018.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 32.341,18 (trinta e dois mil, trezentos e quarenta e um reais e dezoito centavos) Parte Vistos. A parte exequente requereu a penhora dos veículos encontrados em nome da parte executada, por termo nos autos, com a averbação da penhora junto ao sistema RENAJUD. Referente ao pedido de penhora dos veículos mencionados acima, sabe-se que determina o Código de Processo Civil, no §1.º, do artigo 845, que “(...) a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente às exceções legais supracitadas, considerando o demonstrativo nos autos (RENAJUD), e o que significa dizer que a penhora pretendida deverá ser realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação. Consigna-se que caberá a parte exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado dos veículos encontrados via RENAJUD. Assim, desde já, DEFIRO, por ora, a penhora pretendida, sobre o(s) veículo(s) encontrados [96757222], por termo nos autos, nos moldes acima delineados, observando-se a cotação de mercado que deverá ser apresentado pela parte exequente. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (se houver), para querendo apresentar impugnação. Restando infrutífera a intimação via carta AR ou oficial de justiça, expeça-se edital de intimação para oposição de embargos, visto que os arts. 77, V e 274, parágrafo único do CPC determinam que a parte mantenha seu endereço sempre atualizado nos autos. Em não havendo impugnação da parte executada, intime-se a exequente para que informe se possui interesse na adjudicação do bem penhorado. Providencie a exequente a averbação da penhora no registro competente, em observância ao artigo 844, do CPC. No mais, considerando a informação prestada ao ID 98548777 e ss, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis para que proceda o levantamento da penhora realizada sob o imóvel denominado Lote 08, da quadra 182, setor B, Cerejeiras/RO, matrícula n. 1.780. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras quinta-feira, 16 de novembro de 2023 às 13:01. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: N. M. SILVA & CIA LTDA, AV DAS NAÇÕES 2126, PREDIO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, - 76980-058 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7001762-74.2018.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 32.341,18 (trinta e dois mil, trezentos e quarenta e um reais e dezoito centavos) Parte Vistos. A parte exequente requereu a penhora dos veículos encontrados em nome da parte executada, por termo nos autos, com a averbação da penhora junto ao sistema RENAJUD. Referente ao pedido de penhora dos veículos mencionados acima, sabe-se que determina o Código de Processo Civil, no §1.º, do artigo 845, que “(...) a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente às exceções legais supracitadas, considerando o demonstrativo nos autos (RENAJUD), e o que significa dizer que a penhora pretendida deverá ser realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação. Consigna-se que caberá a parte exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado dos veículos encontrados via RENAJUD. Assim, desde já, DEFIRO, por ora, a penhora pretendida, sobre o(s) veículo(s) encontrados [96757222], por termo nos autos, nos moldes acima delineados, observando-se a cotação de mercado que deverá ser apresentado pela parte exequente. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (se houver), para querendo apresentar impugnação. Restando infrutífera a intimação via carta AR ou oficial de justiça, expeça-se edital de intimação para oposição de embargos, visto que os arts. 77, V e 274, parágrafo único do CPC determinam que a parte mantenha seu endereço sempre atualizado nos autos. Em não havendo impugnação da parte executada, intime-se a exequente para que informe se possui interesse na adjudicação do bem penhorado. Providencie a exequente a averbação da penhora no registro competente, em observância ao artigo 844, do CPC. No mais, considerando a informação prestada ao ID 98548777 e ss, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis para que proceda o levantamento da penhora realizada sob o imóvel denominado Lote 08, da quadra 182, setor B, Cerejeiras/RO, matrícula n. 1.780. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras quinta-feira, 16 de novembro de 2023 às 13:01. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: N. M. SILVA & CIA LTDA, AV DAS NAÇÕES 2126, PREDIO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, - 76980-058 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001762-74.2018.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 32.341,18 () Parte Vistos, Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, sob o fundamento de que o executado alienou bem de sua propriedade quando ciente de processo de execução contra si, com o firme propósito de tornar-se insolvente, em manifesta fraude. A questão precisa ser apreciada sob a ótica do CPC em vigor, bem como em consonância com a Súmula do STJ vigente, aplicável ao caso. NCPC. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. A Súmula 375 do STJ, por sua vez, estabeleceu o seguinte: "o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Em suma, em análise detida de tais disposições legais, infere-se que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado. Na falta de registro, imputa-se ao credor o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente, a fim de demonstrar que este tinha ciência da ação em curso. Como é regra de Direito, a boa fé se presume e a má fé necessita ser provada. Nestes autos, não há prova do registro da penhora para que terceiros pudessem ter conhecimento prévio acerca da impossibilidade de aquisição do bem e, ainda, não há prova de que essa terceira pessoa que comprou o bem agiu de má fé, tendo ciência prévia quanto ao processo de execução que tramita em desfavor do antigo proprietário (executado). E, por fim, inexiste comprovação de que essa comercialização tenha reduzido o executado dos autos à insolvência. Seja como for, não basta mera arguição de fraude à execução, pois no âmbito processual, todas as questões suscitadas dependem de prova e, como no caso específico o exequente nada provou, não há como conceder-lhe o pretendido reconhecimento de fraude à execução. Eis o teor da Jurisprudência em vigor que serve de embasamento para a presente decisão judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO DO JULGADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 375 - STJ. 1. A legitimidade para a causa se evidencia pela pertinência subjetiva para compor os polos ativos e/ou passivo. 2. Tendo o Agravante alienado o automóvel, objeto de bloqueio judicial, anteriormente à instauração da fase de cumprimento de sentença, não pode a demora na transferência da propriedade do automóvel servir de fundamento para não se proteger a posse de boa-fé, ainda mais quando não evidenciada a fraude à execução. 3. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente? (STJ - Súmula 375) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime (TJDFT 0704744-30.2020.8.07.0000.Registro do Acórdão Número: 1260359 Data de Julgamento: 01/07/2020 Órgão Julgador: 7ª Turma Cível Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA. Publicado no DJE: 13/07/2020). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO SEU BLOQUEIO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Para o reconhecimento da fraude à execução, com relação à bem não penhorado, segundo jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, não basta a disposição do art. 593, II, do Código de Processo Civil, devendo estar presentes outros requisitos: a) existência de demanda, ao tempo da alienação, para a qual o devedor tenha sido citado validamente; b) prova, pelo registro da penhora ou por outro meio, de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; c) a alienação dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum.2. Na hipótese, se o veículo objeto da lide foi negociado com a recorrida antes de seu bloqueio judicial (23/7/2010 - fls. 62), inexiste a alegada fraude à execução.3. Não há nos autos qualquer indício de má-fé da embargante, ora recorrida, que adquiriu o veículo antes da constrição judicial, impondo-se a procedência do pedido de desbloqueio do bem.4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95. Custas processuais pela recorrente vencida. Sem honorários advocatícios. (Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Relator: PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO. Publicado no DJE: 17/11/2011. Pág.: 307). Sendo assim, DECLARO a inocorrência de fraude à execução na hipótese dos autos, INDEFERINDO os pedidos de evento anterior formulados pelo(a) exequente e, por conseguinte, determino a intimação do exequente para manifestação em 10 (dez) dias, em especial ao pedido do executado de amortização do saldo vinculado ao processo 7001749- 75.2018.8.22.0013. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 28 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 17/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(37)