Execução Fiscal 0028194-24.2000.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2000

Valor da Causa

R$ 40.092,97

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 20:14

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de NADYA DE FARIAS GUEDES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:05

Juntada de documento de comprovação

29/01/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 19/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 11:28

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/12/2025, 11:28

Todas as movimentações(303)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 20:14

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de NADYA DE FARIAS GUEDES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:05

Juntada de documento de comprovação

29/01/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 19/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 11:28

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/12/2025, 11:28

Conclusos para despacho

17/10/2025, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:16

Decorrido prazo de SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 02/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 02/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de NADYA DE FARIAS GUEDES em 02/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 14:40

Publicado DESPACHO em 24/09/2025.

24/09/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/09/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:56

Conclusos para decisão

16/07/2025, 09:40

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 08:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2025, 12:50

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:38

Decorrido prazo de SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:20

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:15

Decorrido prazo de NADYA DE FARIAS GUEDES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 00:55

Publicado DESPACHO em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 12:24

Conclusos para despacho

11/09/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 11:30

Juntada de certidão

16/08/2024, 11:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de NADYA DE FARIAS GUEDES em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:23

Juntada de certidão

07/08/2024, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:22

Juntada de certidão

16/07/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 01:57

Publicado DESPACHO em 16/07/2024.

16/07/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

06/02/2024, 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:04

Conclusos para despacho

27/11/2023, 13:08

Decorrido prazo de SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:34

Decorrido prazo de NADYA DE FARIAS GUEDES em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 15:52

Publicado DECISÃO em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME, ADERBAL JOSE BRASIL AMORA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JULIANO AMORA COUCEIRO, OAB nº RO1142 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0028194-24.2000.8.22.0001 Vistos, etc., GEO RURAL AGROPECUÁRIA LTDA apresenta pedido de desistência da arrematação do imóvel denominado “lote de terra urbano n° 008, quadra 11, loteamento Conjunto Nova Caiari, cadastro 01.14.117.0040.001, com área de 250m²m”. Expõe que em 15 de agosto de 2013, a Requerente, ora Arrematante, arrematou o imóvel pelo valor de R$ 102.900,0, conforme Auto de Arrematação de ID 12271623 - pag. 50. Discorre que ao solicitar a desocupação voluntária do imóvel, a Sra. Raquel Alves Tristão e o Sr. Thiago Roberto Tristão e Thiandro Roberto Tristão ingressaram com embargos de terceiro (autos 0025513- 27.2013.8.22.0001), em 18/12/2013, sob alegação de serem herdeiros do verdadeiro proprietário do imóvel. Afirma que se passaram mais de nove anos sem desfecho da situação, o que impede o arrematante tomar posse sobre o bem e, em virtude disso, solicita a desistência da arrematação e a devolução do dinheiro pago. Intimada, a Fazenda Pública manifestou discordância do pedido. Alega que o pedido do arrematante encontra óbice no fator temporal (prazo de desistência extrapolado), sob justificativa de que a desistência da arrematação deveria ter ocorrido quando da ciência do ingresso dos embargos de terceiro. Por fim, pede a transferência do valor arrecadado na venda judicial para os cofres públicos. Breve relatório. Decido. A desistência de arrematação é uma salvaguarda legal que permite ao arrematante abrir mão da aquisição de um bem leiloado quando se depara com circunstâncias que tornam essa aquisição excessivamente onerosa ou inviável. Com efeito, o direito à desistência da arrematação de bens em leilões judiciais está ancorado no parágrafo 5º do 903 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses legais de cabimento e prazo. A propósito: Art. 903 [...] § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. Como se observa acima, apesar de ser admitido legalmente, a desistência deve respeitar dois requisitos imprescindíveis, quais sejam, o motivo e prazo. Na situação em destaque, o arrematante não desistiu da arrematação no momento em que foi cientificado da impugnação do ato (embargos de terceiro), tendo precluído o direito de fazê-lo posteriormente, ou seja, extinguiu-se a faculdade para a prática do ato. Outrossim, o auto de arrematação já se encontra assinado pelo magistrado, leiloeiro e arrematante (ID 12271623 - Pág. 51), tornando-se, por força do artigo 903, do CPC, o ato perfeito, acabado e irretratável. Desse modo, expedida a respectiva carta de arrematação, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória (Precedente: (STJ - REsp: 1636694 MS 2012/0175889-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018). Em face do exposto, indefiro o pedido de desistência de arrematação formulado por GEO RURAL AGROPECUÁRIA LTDA. De igual forma, indefiro a transferência do produto da arrematação à Fazenda Pública conforme já expresso no despacho de ID 67120955. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2023, 13:54

Decorrido prazo de SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de JULIANO AMORA COUCEIRO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:04

Conclusos para despacho

18/05/2023, 11:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:11

Publicado DESPACHO em 09/05/2023.

08/05/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORI PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0028194-24.2000.8.22.0001

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

23/12/2022, 16:15

Juntada de Petição de outras peças

25/10/2022, 20:18

Conclusos para despacho

03/10/2022, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:31

Juntada de certidão

06/09/2022, 12:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 03:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 09:25

Juntada de outros documentos

18/08/2022, 09:23

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:52

Decorrido prazo de JULIANO AMORA COUCEIRO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 18:08

Publicado DESPACHO em 22/07/2022.

21/07/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 13:10

Conclusos para despacho

21/06/2022, 15:21

Juntada de Petição de outras peças

14/06/2022, 11:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 11:32

Juntada de documento de comprovação

20/05/2022, 11:29

Decorrido prazo de SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 07/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:24

Decorrido prazo de JULIANO AMORA COUCEIRO em 07/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:45

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 07/04/2022 23:59.

28/04/2022, 22:44

Publicado DESPACHO em 16/03/2022.

15/03/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:33

Juntada de documento de comprovação

14/03/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2022, 16:54

Outras Decisões

13/03/2022, 16:54

Conclusos para despacho

17/02/2022, 11:37

Decorrido prazo de SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 11:03

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 11:03

Decorrido prazo de JULIANO AMORA COUCEIRO em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 11:03

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 31/01/2022 23:59.

08/02/2022, 04:10

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

20/01/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

20/01/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 07:06

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

19/01/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:05

Outras Decisões

18/01/2022, 12:05

Conclusos para despacho

17/11/2021, 08:36

Juntada de Petição de outras peças

15/11/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 01:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:20

Juntada de certidão

30/08/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 07:52

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 11:16

Juntada de documento de comprovação

20/05/2021, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 12:18

Juntada de documento de comprovação

07/04/2021, 12:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:17

Decorrido prazo de SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 01:01

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 00:56

Decorrido prazo de JULIANO AMORA COUCEIRO em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:08

Decorrido prazo de SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 00:31

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 00:30

Decorrido prazo de JULIANO AMORA COUCEIRO em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 08/02/2021.

05/02/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2021, 00:20

Outras Decisões

03/02/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 17:59

Conclusos para despacho

02/02/2021, 15:28

Juntada de certidão

02/02/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2020, 01:11

Publicado DECISÃO em 16/12/2020.

15/12/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 12:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/12/2020, 12:51

Conclusos para despacho

09/12/2020, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:56

Decorrido prazo de SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:46

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:40

Decorrido prazo de JULIANO AMORA COUCEIRO em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 26/10/2020.

23/10/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 06:29

Outras Decisões

22/10/2020, 06:29

Conclusos para despacho

20/10/2020, 18:35

Decorrido prazo de SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:15

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de NADYA DE FARIAS GUEDES em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de JULIANO AMORA COUCEIRO em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACOES/RO em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:05

Juntada de Petição de ofício

13/10/2020, 23:41

Juntada de Petição de certidão

13/10/2020, 23:41

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 12:28

Juntada de documento de comprovação

21/09/2020, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 22/09/2020.

21/09/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 07:44

Outras Decisões

18/09/2020, 07:44

Conclusos para despacho

17/09/2020, 08:30

Decorrido prazo de SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de NADYA DE FARIAS GUEDES em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de JULIANO AMORA COUCEIRO em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de NADYA DE FARIAS GUEDES em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:21

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 19/06/2020.

18/06/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 12:42

Publicado DESPACHO em 18/06/2020.

17/06/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 13:24

Outras Decisões

16/06/2020, 13:24

Conclusos para despacho

03/06/2020, 14:52

Decorrido prazo de SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:29

Decorrido prazo de NADYA DE FARIAS GUEDES em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:29

Decorrido prazo de JULIANO AMORA COUCEIRO em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 00:22

Publicado DESPACHO em 13/03/2020.

12/03/2020, 00:21

Outras Decisões

11/03/2020, 07:59

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 07:59

Conclusos para despacho

05/02/2020, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 12:04

Juntada de certidão

09/01/2020, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 03:52

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 00:34

Decorrido prazo de JULIANO AMORA COUCEIRO em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 00:34

Decorrido prazo de NADYA DE FARIAS GUEDES em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 00:34

Decorrido prazo de SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2019, 00:21

Publicado DESPACHO em 26/08/2019.

22/08/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 15:49

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 14:57

Outras Decisões

20/08/2019, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 03:50

Conclusos para despacho

16/08/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 13:41

Decorrido prazo de SPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 07:30

Decorrido prazo de JULIANO AMORA COUCEIRO em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 07:30

Decorrido prazo de ADERBAL JOSE BRASIL AMORA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 07:30

Decorrido prazo de NADYA DE FARIAS GUEDES em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 07:30

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 00:31

Publicado DECISÃO em 15/07/2019.

12/07/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 21:01

Acolhida a exceção de pré-executividade

10/07/2019, 21:01

Conclusos para despacho

16/05/2019, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 09:02

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 12:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 13:46

Juntada de ofício

27/03/2019, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2019, 07:55

Publicado Despacho em 25/03/2019.

25/03/2019, 07:55

Juntada de outros documentos

21/03/2019, 18:50

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 04:59

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 04:59

Conclusos para despacho

13/12/2018, 10:23

Juntada de expediente

13/12/2018, 08:59

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 09:43

Juntada de expediente

26/11/2018, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2018, 10:40

Conclusos para despacho

12/09/2018, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/09/2018 23:59:59.

06/09/2018, 05:27

Juntada de Petição de petição

28/08/2018, 10:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2018, 10:31

Conclusos para despacho

14/08/2018, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 07:16

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 12:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 12:29

Juntada de Petição de expediente

05/07/2018, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2018, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2018, 15:46

Conclusos para despacho

22/05/2018, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/05/2018 23:59:59.

22/05/2018, 03:53

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 10:21

Expedição de Outros documentos.

30/04/2018, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 17:57

Conclusos para despacho

18/04/2018, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/04/2018 23:59:59.

18/04/2018, 05:14

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 08:57

Juntada de Petição de diligência

22/03/2018, 07:11

Mandado devolvido dependência

22/03/2018, 07:11

Expedição de #Não preenchido#.

21/02/2018, 12:15

Expedição de Mandado.

21/02/2018, 11:51

Juntada de Petição de expediente

21/02/2018, 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2018, 11:18

Juntada de Petição de expediente

07/02/2018, 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2018, 17:08

Juntada de Petição de expediente

25/01/2018, 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2018, 12:38

Juntada de Petição de expediente

08/01/2018, 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2017, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 16:29

Conclusos para despacho

23/10/2017, 12:31

Juntada de Petição de petição

16/10/2017, 12:13

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2017, 10:41

Conclusos para despacho

04/09/2017, 16:31

Juntada de Petição de petição

31/08/2017, 11:50

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 09:00

Publicado CERTIDÃO em 15/08/2017.

15/08/2017, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2017, 01:20

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 15:38

Distribuído por migração de sistemas

09/08/2017, 09:37

Documentos

DESPACHO

•17/12/2025, 11:28

DESPACHO

•23/09/2025, 11:56

DESPACHO

•09/05/2025, 12:50

DESPACHO

•20/01/2025, 12:35

DESPACHO

•20/01/2025, 12:35

DESPACHO

•15/07/2024, 15:17

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/02/2024, 21:24

DECISÃO

•26/10/2023, 13:54

DESPACHO

•05/05/2023, 13:01

DESPACHO

•20/07/2022, 13:10

DESPACHO

•13/03/2022, 16:54

DESPACHO

•18/01/2022, 12:04

DESPACHO

•05/07/2021, 07:52

DESPACHO

•07/04/2021, 12:18

DESPACHO

•03/02/2021, 17:59

Todos os documentos(33)

DESPACHO

•17/12/2025, 11:28

DESPACHO

27/10/2023, 00:00

•23/09/2025, 11:56

DESPACHO

•09/05/2025, 12:50

DESPACHO

•20/01/2025, 12:35

DESPACHO

•20/01/2025, 12:35

DESPACHO

•15/07/2024, 15:17

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/02/2024, 21:24

DECISÃO

•26/10/2023, 13:54

DESPACHO

•05/05/2023, 13:01

DESPACHO

•20/07/2022, 13:10

DESPACHO

•13/03/2022, 16:54

DESPACHO

•18/01/2022, 12:04

DESPACHO

•05/07/2021, 07:52

DESPACHO

•07/04/2021, 12:18

DESPACHO

•03/02/2021, 17:59

DECISÃO

•14/12/2020, 12:51

DESPACHO

•10/11/2020, 16:16

DESPACHO

•22/10/2020, 06:29

DESPACHO

•18/09/2020, 07:44

DESPACHO

•16/06/2020, 14:53

DESPACHO

•16/06/2020, 13:24

DESPACHO

•11/03/2020, 07:59

DESPACHO

•20/08/2019, 15:49

DESPACHO

•20/08/2019, 14:57

DECISÃO

•26/07/2019, 07:28

DECISÃO

•10/07/2019, 21:01

DESPACHO

•21/03/2019, 04:59

DESPACHO

•25/09/2018, 10:40

DESPACHO

•17/08/2018, 10:31

DESPACHO

•22/05/2018, 15:46

DESPACHO

•27/04/2018, 17:57

DESPACHO

•07/12/2017, 16:29

DESPACHO

•03/10/2017, 10:41