Execução Fiscal 0037584-91.2009.8.22.0101 - TJRO

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 12:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/02/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 13:45

Decorrido prazo de Raimunda Custódio de Andrade em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:11

Publicado SENTENÇA em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RAIMUNDA CUSTÓDIO DE ANDRADE - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0037584-91.2009.8.22.0101 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de RAIMUNDA CUSTÓDIO DE ANDRADE para cobrança dos créditos tributários (IPTU e TRSD) descritos nas CDAs n. N° 21372/2009; 21371/2009; 21370/2009; 21478/2009; 21477/2009; 21476/2009; 21592/2009; 21591/2009; 21590/2009; 21738/2009; 21737/2009; e 21736/2009. A certidão de inteiro teor indica que o imóvel transferido para terceiros em maio de 1986. Intimada para se manifestar quanto à extinção processual, a exequente manteve-se silente. É o breve relatório. Decido. O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. A certidão de inteiro teor demonstra que o imóvel sobre o qual recaiu a tributação não é mais de titularidade do sujeito passivo descrito nas CDAs desde maio de 1986, momento em que a devedora perdeu a condição de “titular do domínio útil / proprietária” do imóvel. Como se observa, o lançamento tributário inseriu no polo passivo uma pessoa estranha à relação jurídico-tributária, que não possui relação com a hipótese de incidência dos exercícios cobrados, gerando vício insanável no lançamento fiscal (erro no critério pessoal da hipótese de incidência tributária). Em consequência a esta nulidade do lançamento tributário, deduz-se igualmente que não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda fiscal. Uma vez nulos os lançamentos tributários, são igualmente nulas as CDAs, já que os créditos descritos em tais títulos perdem o requisito de “certeza” e “exigibilidade” (art. 803, I do CPC). Incabível a emenda ou substituição da CDA (art. 2º, §8º da Lei 6.830/80), pois o vício atingiu o próprio lançamento fiscal, além de que é vedada a emenda ou substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução. Observe-se a Súmula 392 da Corte Superior: Súmula 392 – STJ A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Precedentes do TJRO nesse sentido: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033544-09.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 26/05/2023. E ainda: Apelação. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. Município. IPTU. Imóvel. Venda. Comunicação. Cartório de Registro de Imóveis. Averbação. ITBI. Pagamento. Requisito. Satisfação. A venda de imóvel com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis e pagamento de ITBI supre a comunicação ao Fisco municipal quanto à referida transferência, afastando a legitimidade passiva do vendedor quanto ao pagamento de tributos sobre o bem (IPTU/ TRSD). Recurso que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7037303-39.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 11/10/2022. Assim, a extinção processual é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI c/c art. 803, I, ambos do CPC, julgo extinta a execução fiscal em virtude da nulidade dos títulos executivos por vício no lançamento do débito tributário. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Em havendo constrição, libere-se. À CPE: 1. Em caso de oposição de embargos declaratórios, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e retornem conclusos para deliberação. 2. Sendo interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as homenagens de estilo. 3. No caso do item 2 supra, na eventualidade da interposição de recurso de apelação na modalidade adesiva, intime-se a recorrida para contrarrazões no prazo legal antes da remessa dos autos à instância superior. 4. Inexistindo interposição de recursos no prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 08:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/11/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 08:00

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2023, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

02/06/2023, 08:01

Decorrido prazo de Raimunda Custódio de Andrade em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:43

Publicado DESPACHO em 09/05/2023.

08/05/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCU PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0037584-91.2009.8.22.0101

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 13:07

Conclusos para despacho

24/10/2022, 07:56

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 11:41

Outras Decisões

25/09/2021, 19:35

Conclusos para despacho

24/09/2021, 09:11

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 16:47

Outras Decisões

18/08/2021, 13:48

Conclusos para despacho

10/08/2021, 13:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:59

Juntada de Petição de diligência

27/06/2021, 13:38

Mandado devolvido dependência

27/06/2021, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2021, 09:52

Expedição de Mandado.

19/05/2021, 09:29

Outras Decisões

05/04/2021, 20:33

Conclusos para despacho

05/04/2021, 09:58

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 13:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 14:48

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 17:18

Outras Decisões

25/10/2019, 15:16

Conclusos para despacho

08/10/2019, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 13:40

Juntada de certidão

16/09/2019, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/09/2019, 07:53

Conclusos para decisão

10/09/2019, 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 07:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 08:36

Ordenada a entrega dos autos à parte

12/08/2019, 09:31

Conclusos para despacho

31/07/2019, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 18:46

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 11:59

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 13:04

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 13:04

Mov. [24] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

22/03/2019, 08:58

Mov. [23] - Despacho: Despacho/Não informado

23/03/2016, 09:04

Mov. [22] - Conclusos para: Conclusos para a penhora do bem imóvel objeto da obrigação tributária localizado na Rua Tenreiro Aranha n º 1.053, bairro Areal/Despacho Inicial

21/03/2016, 18:16

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

14/03/2016, 12:35

Mov. [18] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/03/2016, 12:34

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/03/2016, 12:34

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

14/03/2016, 12:34

Mov. [17] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

10/06/2015, 09:46

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de/Certidão

10/06/2015, 09:45

Mov. [15] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

27/12/2014, 00:12

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/12/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/12/2014, 11:12

Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/12/2014, 10:41

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

28/02/2014, 09:51

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para PGM REQUER PENHORA DO IMÓVEL NO ENDEREÇO ÁS FLS. 18. VERIFICAR A CIENTIFICAÇÃO NO MANDADO FLS. 16./Despacho

19/02/2014, 11:20

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

19/02/2014, 11:18

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

18/12/2013, 20:39

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

18/12/2013, 20:39

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

18/12/2013, 20:39

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:36

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 26/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/11/2011, 10:29

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/11/2011, 10:29

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

22/07/2011, 11:26

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

22/07/2011, 11:26

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Raimunda Custódio de Andrade em 04/12/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/06/2023 23:59.

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