Execução de Título Extrajudicial 7000721-63.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000721-63.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: VALDECINO MUNIZ SOUZA, RUA FLORIANOPOLIS 1082 SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO1658A Requerido/Executado: NILTON CESAR ALVES DE SOUZA, LINHA 603 KM 35 s n ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: ELIZABETH SANTOS SILVA MAXIMO, OAB nº RO11487 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000721-63.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos; 1- Intime-se a parte exequente para comprovar o pagamento da taxa prevista bo art. 17, da Lei Estadual n. 3.896/2016, a fim der viabilizar a negativação do nome do executado por meio do sistema SERASAJUD. No prazo de: 05 dias. 2- A Dra. Elizabeth Santos Silva Máximo - OAB/RO 11.487, disse renunciar ao mandato outorgado pelo executado Nilton Alves de Souza. E pediu a desabilitação de seu nome dos autos. O Código de Processo Civil de 2015 ao tratar da renúncia dos advogados, assim estipulou: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. A prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante, visa oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação, portanto, se o advogado renunciar ao mandato, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta “renúncia” não produz qualquer efeito jurídico. Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia. Este entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça há muitos anos, conforme: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Destaco que a causação de dano/prejuízo ao mandante, pela perda de algum prazo em decorrência da ausência de atendimento a intimações em geral, pode acarretar inclusive na responsabilidade civil/profissional do advogado. Dessa forma, fica a advogada do executado intimada para, no prazo de 10 dias, comprovar a notificação inequívoca ao mandante, visto que não acostou nos autos prova da ciência deste. 3- Com o pagamento da taxa, como determinado no item 1, a CPE já deverá proceder a inscrição do nome do executado junto ao sistema SERASAJUD. 4- Em seguida, o exequente deve ser intimado a dar andamento ao feito, requerendo o que de direito. Prazo de: 05 dias úteis. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 9 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de VALDECINO MUNIZ SOUZA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILTON CESAR ALVES DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado DESPACHO em 14/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

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