Cumprimento de sentença 7047897-15.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7047897-15.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7047897-15.2020.8.22.0001 Cumprimento de sentença REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXCUTADO: SAID REPRESENTACOES LTDA - ME DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. O Sistema CNIB - Central de Indisponibilidade de Bens não serve para pesquisar imóveis. Os serviços oferecidos pelo aludido sistema são: - Incluir indisponibilidade: Indisponibilidade quase que imediata dos bens do devedor ou investigado, prevenindo perpetração de fraudes e ocorrência de prejuízos a terceiros adquirentes de boa-fé; - Cancelar Indisponibilidade: Cancelamento total ou parcial por pessoa ou imóvel. O cancelamento será efetivado pelos Registradores em até um dia útil; - Consultar Indisponibilidades ativas: Praticidade nas buscas em todo o território nacional de pessoas com bens atingidos pela indisponibilidade judicial ou administrativa. A busca de imóveis deve ser realizada diretamente pela parte credora perante os Cartórios de Registros de Imóveis locais ou por consulta no site www.registradores.org.br. À CPE PARA PROVIDÊNCIAS: 1- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para tomar conhecimento do acima exposto e requerer o que entender de direito. Prazo: 05 dias. 2- Decorrido o prazo, arquive-se. Porto Velho 21 de setembro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAID REPRESENTACOES LTDA - ME em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON WILLIAM DE LIMA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em 26/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em 18/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(21)