Cumprimento de sentença 7008336-98.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008336-98.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA GAMA NOGUEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693, ELIANE JORDAO DE SOUZA, OAB nº RO9652, GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019, SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO12259 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Autos n. 7008336-98.2022.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Procedimento Comum Cível - Bancários Valor da causa: R$ 12.448,56 Trata-se de ação declaratória e indenizatória promovida por JESSICA GAMA NOGUEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A, em razão da cobrança indevida de “cesta básica de serviços” em sua conta-salário. Indeferido o pedido de justiça gratuita (ID n. 79453579). Comparecimento espontâneo da parte ré (ID n. 80149642). Interposição de agravo de instrumento (ID n. 80177168). Juntada de decisão do Eg. Tribunal de Justiça, dando provimento ao agravo (ID n. 80275065). Contestação apresentada no ID n. 80418912. Determinada intimação para a parte autora esclarecer datas, períodos, valores e juntar documentos (ID n. 80512927). Juntada da emenda solicitada pelo juízo no ID n. 81512002. Determinação de nova emenda (ID n. 82844892). Pedido de inversão do ônus da prova e reabertura de prazo para réplica (ID n. 83821474). Determinada a juntada de extratos e deferida a reabertura de prazo para manifestar-se sobre a contestação (ID n. 85829790). Juntada de documentos e requerimento para análise do pedido de tutela de urgência (ID n. 87074890). Tutela de urgência concedida no ID n. 88108245. Informações prestadas pela parte ré (ID n. 89960320). Determinada a intimação das partes sobre os documentos juntados (ID n. 90362831). Manifestação do requerido no ID n. 90613069. Petições da parte autora sobre os impressos apresentados (ID’s n. 90841296 e n. 91359434). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Tratando-se de questão de direito e que a demanda não prescinde de outras provas além das que acompanham os autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A pretensão autoral versa sobre um pedido de declaração de inexistência de débito, combinado com pleito indenizatório, diante da cobrança de serviço não contratado e inscrição de seu nome em órgão restritivo de crédito, referente a utilização da cesta básica de serviços, contudo, afirma que nunca autorizou o desconto em sua conta bancária Ao contestar o feito, a parte ré afirma que o débito que originou a negativação é decorrente de contrato firmado entre as partes e que a parte autora tornou-se inadimplente, pelo que não há que se falar em dano indenizável, por se tratar de mero aborrecimento e ausência de falha na prestação do serviço. O aspecto controvertido da lide reforça a necessidade de uma análise acurada das provas que instruem o feito, pois “a prova constitui, pois, o instrumento por meio do qual se forma a convicção do juiz a respeito da ocorrência ou inocorrência dos fatos controvertidos no processo” (DINAMARCO, et. al. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2011). A fim de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a parte autora acostou, dentre outros documentos, o extrato de sua conta bancária, denotando a cobrança da cesta básica de serviços (ID’s n. 79371490 - Pág. 1 ao n. 79371495 - Pág. 2; n. 87074891 - Pág. 1 ao n. 87074894 - Pág. 3 e inscrição de seu nome no SERASA (ID n. 79371492 - Pág. 1). A parte ré, por sua vez, não trouxe nenhum impresso que indicasse a existência de contratação da cesta básica de serviço ou eventual utilização fora das especificações da Resolução n. 3.518 do Banco Central, limitando-se a dizer que os descontos referem-se a utilização de cheque especial, contudo, sem juntar documento que comprove tal assertiva. Com base em tais premissas, entendo por bem declarar inexistente a dívida descrita na inicial. Superada tal hipótese e, considerando a existência de pedido de danos morais, passo a sua análise. No aspecto legal, o art. 186 do Código Civil prescreve que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição Federal garante como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Essa proteção pode ser exercida de maneira preventiva pelo titular do direito para evitar sua violação. Todavia, caso este se consume assiste direito à vítima do pleito à indenização por danos morais. Assim, ficam caracterizados como elementos da responsabilidade civil: ação ou omissão (voluntários), dano (prejuízo), culpa (negligência ou imprudência) e nexo causal (vínculo entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pela vítima). Nota-se pelo documento de ID n. 79371492 - Pág. 1 que o nome da parte autora foi inscrito em órgão restritivo de crédito e, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não prescinde de comprovação, pois “a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa” (AgInt no AREsp n. 2.114.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022). Em igual cognição, trago a jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE VALORES APÓS CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Mostra-se indevida a cobrança de valores referentes a prestação de serviços após o cancelamento deste a pedido do consumidor. A inscrição do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito, causa dano moral. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixado acima dos parâmetros da Corte e desproporcional a extensão dos danos experimentados pela vítima. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0011244-70.2015.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 31/05/2023); DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, decorrente dos próprios fatos, não havendo falar-se em necessidade de comprovação. Se a indenização por dano moral se mostra satisfatória ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002034-26.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2023) e; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, sem a existência de débito a legitimar a anotação, caracteriza o chamado dano moral presumido ou in re ipsa. Não há que se modificar o valor da indenização por danos morais quando for condizente à extensão do dano e observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016964-22.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/05/2023). Não obstante, “A legalidade dos descontos em conta bancária, a título de tarifa cesta básica, está condicionada à comprovação do prévio contrato e evidência do ato volitivo em contratar o serviço específico pela parte consumidora, sob pena de responsabilização do banco pelos danos decorrentes dos débitos indevidos” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000657-78.2021.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/03/2023). No tocante a fixação dos danos morais, inexiste norma legal a estipular um quantum determinado. Na jurisprudência, há inúmeros julgados, em montantes diferenciados, sendo pacífico que o dano moral puro, pelo seu critério imaterial, não possibilita uma reparação exata. Todavia, o julgador deve obedecer alguns parâmetros, tais como: compensar a dor sofrida pela vítima; irradiar um sentido repressivo e preventivo, não só no vencido, mas também na sociedade como um todo; condenar o réu em quantia razoável, ou seja, nem pouca de modo a nada lhe significar, nem muita a ensejar um enriquecimento sem causa por parte da autora; e, por último, auferir a repercussão pública bem como a gravidade da ofensa. Diante de tais premissas e, atento as peculiaridades do caso em apreço, entendo por bem fixar a indenização pelos danos morais em R$ 5.000.00 (cinco mil reais). Consigno que a indenização por danos morais deve ser atualizada, tendo-se por termo inicial a data da publicação da presente sentença, eis que, somente nesta oportunidade foi definida a obrigação a cargo da requerida (art. 396, CC). No tocante ao dano material, os documentos juntados pela parte autora – aliada a ausência de impugnação específica da parte ré – demonstram os descontos discriminados na inicial. Por consequência, a parte autora faz jus ao ressarcimento de R$ 232,98 (duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) e terá o direito a restituição dos valores cobrados a título de “cesta básica de serviços” até a suspensão concedida no ID n. 88108245. Destaco que os juros sobre tal montante devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I do CPC para o fim de: DECLARAR inexistente o débito descrito na inicial, referente ao título n. 012848652000007FI, no valor de R$ 232,98 (duzentos e trinta e dois e noventa e oito centavos), vencido em 03/05/22; CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária, a partir da publicação desta, em favor da parte autora; CONDENAR a parte ré a restituição de R$ 232,98 (duzentos e trinta e dois e noventa e oito centavos), bem como de eventuais valores descontados da cota corrente, a título de cesta básica, até a suspensão da cobrança concedida em tutela de urgência e com juros a partir da citação e correção da data do desembolso; CONDENAR o requerido, também, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 6º-A do CPC; Tornar definitiva a tutela de urgência concedida no ID n. 88108245. Após o trânsito em julgado, notifique-se a parte vencida para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais (§1º do art. 35 do Regimento de Custas), inclusive as custas remanescentes (art. 12, inciso I do mesmo Códice). Na inércia, expeça-se certidão do débito, encaminhando-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas. Informado o pagamento das custas ou inscrito o valor em dívida ativa, arquivem-se os autos. Requerido em qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nada pendente, arquive-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 13 de junho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

14/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA GAMA NOGUEIRA em 24/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado DECISÃO em 20/06/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA GAMA NOGUEIRA em 07/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(20)