Cumprimento de sentença 7004690-97.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004690-97.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REU: ABLYANO DOS SANTOS CUSTODIO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 2.888,80 Data da distribuição: 11/02/2019 SENTENÇA I – RELATÓRIO ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ajuizou ação monitória contra ABLYANO DOS SANTOS CUSTODIO, ambas as partes qualificadas no processo, pretendendo o recebimento de valores expressos em prova escrita sem força de título executivo extrajudicial, a qual foi apresentada com a petição inicial, importando no montante atualizado de R$ 2.888,80 (Dois Mil Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Oitenta Centavos). Recebida a petição inicial (ID n. 24735286), deferiu-se a expedição de mandado monitório e a citação da parte requerida foi determinada. Verifica-se que embora realizadas diversas tentativas de localização da parte requerida, ela não foi localizada, motivo pelo qual a parte requerente pugna pela expedição de edital com a finalidade de citá-la (ID n. 85147030). Regularmente citada por edital (ID's n. 90319503 e n. 91199298), as partes requeridas não se manifestaram e, em consequência, a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial, tendo apresentado embargos à monitoria por negativa geral (ID n. 94292817). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão tratada no processo dispensa um maior arrazoado jurídico, sendo de deslinde singelo. Em análise aos documentos apresentados pela parte requerente no processo, depreende-se que esta corrobora com as alegações constantes na petição inicial, a respeito do inadimplemento da parte requerida, bem como em relação a valores existentes e expressos em prova escrita sem força de título executivo extrajudicial, de modo que de modo que desincumbiu-se a contento do ônus que lhe cabe, comprovando fato constitutivo do seu direito, nos moldes do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Noutro giro, embora tenha apresentado embargos à monitória por negativa geral, a parte embargante/requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, ou seja, a demonstração quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. Logo, não tendo a parte embargante/requerida se desincumbido do seu ônus probatório, depreende-se que são devidos os valores expressos em prova escrita sem força de título executivo extrajudicial, os quais são discriminados na petição inicial e referentes à dívida cobrada pela parte requerente, totalizando o débito atualizado no importe de R$ 2.888,80 (Dois Mil Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Oitenta Centavos). A correção monetária deverá ser aplicada de acordo com os índices adotados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC), a partir do ajuizamento da ação, assim como juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação editalícia. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004690-97.2019.8.22.0001 Monitória Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER contra ABLYANO DOS SANTOS CUSTODIO, ambas as partes qualificadas no processo e, em consequência, com fundamento no §2º do art. 701 do CPC, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte requerente/embargada no valor de R$ 2.888,80 (Dois Mil Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Oitenta Centavos), com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC), a partir do ajuizamento da ação, assim como juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação editalícia. FIXO os honorários advocatícios em 10%, nos termos do despacho inicial e CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Independentemente de nova conclusão, cumpra-se o despacho inicial a seguir: Promova-se a mudança de classe processual para cumprimento de sentença. Após, intimem-se a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para pagar voluntariamente o débito indicado no processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), ficando ainda sujeita a atos de expropriação, conforme o disposto no §3º do art. 523 do CPC. A intimação se dará por edital, nos termos dos incisos II e IV do §2º do art. 513 do CPC. Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 24 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/03/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCELO ESTEBANEZ MARTINS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAINA KAUANI CARRAZONE em 17/11/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(18)