Procedimento Comum Cível 7007611-19.2021.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007611-19.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MANOEL PAIM, RUA BAHIA 4555, SEM CENTRO - 76993-970 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO CHRISTIANO NAKANO, OAB nº RO3652A, SUZI MIDORI NAKAHARA NAKANO, OAB nº RO4135A REU: GOMES DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI - ME, AVENIDA MARECHAL RONDON 2950 CENTRO (S-01) - 76980-156 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A AUTOR: JOSE MANOEL PAIM ingressou com ação de cobrança contra REU: GOMES DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI - ME, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de locação de um imóvel para fins comerciais, no valor mensal de R$ 4.500,00, porém alega que a ré não pagou o aluguel e as contas de consumo de água de alguns meses, bem como abandonou o imóvel sem devolver as chaves. Assim, o autor postulou a condenação da ré a efetuar o pagamento dos aluguéis em atraso, no valor de R$ 24.000,00, e a ressarcir o valor de R$ 338,74 do consumo de água, que somaram R$ 32.463,10, já atualizados até a propositura da ação. A ré não foi localizada no endereço da sua sede que mantém perante o fisco, então foi citada por edital. Por não ter apresentado defesa no prazo da lei, nomeou-se curador especial para a defesa dos seus interesses, o qual apresentou contestação por negativa geral, no Id 89378869. O autor pleiteou o julgamento antecipado da lide (Id 90824720). É o relatório. DECIDO. Julgamento Antecipado do Mérito Conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso, os documentos apresentados pelo autor, aliados à contestação por negativa geral, dispensam a produção de provas em audiência, logo há que se promover o julgamento antecipado mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito AUTOR: JOSE MANOEL PAIM contra REU: GOMES DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI - ME a fim de receber valores decorrentes de contrato de aluguel e dívidas oriundas do fornecimento de água do imóvel locado, as quais foram inadimplidas. A assertiva em torno da procedência do pleito autoral encontra-se comprovada nos autos, por meio do contrato de locação do imóvel para fins comerciais juntado no Id 61740387, em que a(o) ré(u) ficou obrigado ao pagamento mensal de R$ 4.500,00. O inadimplemento manifesta-se por meio da devolução do cheque caução emitido pelo réu, por insuficiência de fundos (motivo 12 - Id 61740389) e pelo registro da ocorrência policial (Id 61740390), na qual o autor relata que a ré retirou todos os seus pertences do local, não pagou os aluguéis e não entregou as chaves, ou seja, abandonou imóvel. Além disso, o autor comprovou ter pago com recursos próprios contas de consumo de água referentes à 03 meses, durante o período da locação (Id 61740391). Estabelece o art. 23, inciso I, da Lei do Inquilinato: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Por outro lado, o Curador Especial da(o) ré(u), não apresentou nenhuma matéria que pudesse ilidir a pretensão autoral, ou logrou demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia, de acordo com o art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe sem mais delongas. DISPOSITIVO. AUTOR: JOSE MANOEL PAIM contra REU: GOMES DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI - ME, para CONDENAR a(o) ré(u) ao pagamento dos aluguéis em atraso e do consumo de água, no montante de R$ 32.463,10 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e dez centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação, pelo INPC. CONDENO a(o) ré(u) no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007611-19.2021.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 27/08/2021 Valor da causa: R$ 32.463,10 Vistos e examinados estes autos... Trata-se de ação de cobrança movida por Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança de aluguéis promovida por Intime-se o réu via edital e por seu curador especial para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de protesto e inscrição em Dívida Ativa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 30 de outubro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Edital.

Juntada de certidão trânsito em julgado

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