Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000021-42.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000021-42.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7000021-42.2022.8.22.0018. RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D'OESTE ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE RECORRIDO: VILMA ALVES FERREIRA ADVOGADO DO RECORRIDO: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582A Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Santa Luzia do Oeste - RO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo constitucional violado o art. 93, IX, da CF. O acórdão recorrido restou assim ementado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. PREVISÃO LEGAL. TERÇO DE FÉRIAS. APLICAÇÃO SOBRE TODO O PERÍODO. – A previsão de 45 dias de férias ao ocupante de cargo de professor no Município de Santa Luzia do Oeste está prevista em lei municipal, devendo o terço de férias constitucional incidir sobre todo o período. Da decisão colegiada o recorrente interpôs agravo interno, com acórdão nos termos da ementa seguinte: AGRAVO INTERNO. LEI 9.099/95. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. – Não se conhece de agravo interno em face de decisão colegiada por ausência de previsão legal. O recorrente sustenta ilegalidade na contagem dos dias de recesso do educador com dias de férias, bem incabível sua inclusão no cálculo do terço de férias. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. No caso, a decisão que negou provimento ao recurso inominado (ID 18730414), foi alvo de agravo interno, o qual não foi conhecido por ser o recurso incabível, de modo que, a rigor, a oposição do agravo não interrompe o prazo recursal, indicando assim a intempestividade do presente recurso. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. Incabível o recurso de agravo interno contra decisão colegiada. 2. A interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de eventual recurso adequado. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação, e determinação de certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (STF - ARE: 1277409 PE 0000727-73.2018.5.06.0312, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021 - Destacou-se) Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 1 de novembro de 2023. José Augusto Alves Martins Presidente

02/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de VILMA ALVES FERREIRA em 27/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 25/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(119)

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