Execução Fiscal 7004279-48.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 2.606,12

Órgão julgador

Jaru - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:26

Arquivado Provisoramente

11/03/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2024, 11:32

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:41

Determinada Requisição de Informações

14/12/2023, 11:41

Todas as movimentações(179)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:26

Arquivado Provisoramente

11/03/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2024, 11:32

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:41

Determinada Requisição de Informações

14/12/2023, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2023, 11:41

Conclusos para decisão

17/11/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:46

Mandado devolvido dependência

11/10/2023, 22:11

Decorrido prazo de WELTON BRITO DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 16:35

Publicado DECISÃO em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: WELTON BRITO DOS SANTOS Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO, AV. PADRE ADOLPHO ROHL, 1º ANDAR, ESQUINA COM RUA, PRÉDIO DA EMPRESA NOVALAR CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: WELTON BRITO DOS SANTOS, CPF nº 93158742268, AVENIDA JK 2407 SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004279-48.2019.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. 1- Expeça-se o mandado de penhora comum e avaliação do bem indicado pela parte exequente. 2- Feita a penhora, intime-se a parte executada para embargar a execução fiscal, no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei 6.830/80). 3- Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se pretende adjudicar, alienar de forma particular ou vender o bem penhorado por meio de leilão judicial. 4- Sendo infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar impulso ao feito. 5- Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, dentre outros atos, devendo ser instruída com as peças e cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 23 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

24/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:39

Conclusos para despacho

22/08/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 18:57

Decorrido prazo de WELTON BRITO DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:30

Publicado DECISÃO em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: WELTON BRITO DOS SANTOS Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004279-48.2019.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido para oficiar a Delegacia de Polícia Civil, pois a parte exequente pode diligenciar nesse sentido. 2- Firme no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), SERVE O PRESENTE DESPACHO como autorização para que a parte exequente solicite informações junto a Delegacia da Polícia Civil sobre o endereço do executado WELTON BRITO DOS SANTOS - CPF n. 931.587.422-68. 3- Concedo o prazo de 15 dias para a parte exequente. 4- Com a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 13 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2023, 13:27

Conclusos para despacho

22/06/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 13:05

Decorrido prazo de WELTON BRITO DOS SANTOS em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 09:15

Publicado DESPACHO em 10/05/2023.

09/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: WELTON BRITO DOS SANTOS Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7004279-48.2019.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. 1- Neste ato, procedi com a inclusão da restrição de pen

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2023, 15:53

Conclusos para decisão

02/05/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:39

Decorrido prazo de WELTON BRITO DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:09

Publicado DESPACHO em 10/04/2023.

05/04/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2023, 10:59

Conclusos para decisão

29/03/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 18:50

Decorrido prazo de WELTON BRITO DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 11:40

Publicado DECISÃO em 07/03/2023.

06/03/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:36

Conclusos para decisão

14/02/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 13:54

Mandado devolvido dependência

15/01/2023, 18:51

Decorrido prazo de WELTON BRITO DOS SANTOS em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 09:04

Publicado DESPACHO em 19/10/2022.

20/10/2022, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2022, 13:32

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 13:15

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2022, 11:26

Conclusos para despacho

20/09/2022, 10:11

Decorrido prazo de WELTON BRITO DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 11:27

Publicado DECISÃO em 09/09/2022.

08/09/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/09/2022, 10:52

Conclusos para decisão

02/09/2022, 13:08

Decorrido prazo de WELTON BRITO DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:41

Publicado DECISÃO em 19/07/2022.

18/07/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2022, 03:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/07/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:57

Conclusos para decisão

09/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 11:14

Decorrido prazo de WELTON BRITO DOS SANTOS em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:21

Publicado DESPACHO em 12/05/2022.

11/05/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:08

Outras Decisões

09/05/2022, 21:57

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 21:57

Decorrido prazo de WELTON BRITO DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59.

28/04/2022, 15:04

Decorrido prazo de WELTON BRITO DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:45

Conclusos para decisão

11/04/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 10:29

Juntada de certidão

08/04/2022, 10:22

Juntada de Petição de certidão

16/02/2022, 12:36

Publicado CITAÇÃO em 16/02/2022.

15/02/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 10:01

Expedição de Edital.

11/02/2022, 12:24

Publicado DECISÃO em 14/02/2022.

11/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 00:02

Outras Decisões

09/02/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:39

Conclusos para despacho

27/01/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 09:17

Juntada de Petição de certidão

24/01/2022, 10:14

Juntada de certidão

18/01/2022, 10:12

Decorrido prazo de WELTON BRITO DOS SANTOS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 13:03

Juntada de certidão

03/12/2021, 13:01

Expedição de Carta precatória.

03/12/2021, 11:13

Publicado DESPACHO em 06/12/2021.

03/12/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 19:48

Outras Decisões

01/12/2021, 19:48

Conclusos para despacho

08/11/2021, 13:40

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 09:08

Juntada de certidão

14/10/2021, 09:06

Juntada de certidão

09/09/2021, 15:33

Juntada de certidão

30/06/2021, 08:45

Expedição de #Não preenchido#.

22/06/2021, 21:30

Juntada de certidão

21/06/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 16:44

Decorrido prazo de WELTON BRITO DOS SANTOS em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:11

Publicado DESPACHO em 09/06/2021.

08/06/2021, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:53

Outras Decisões

03/06/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 20:11

Conclusos para decisão

02/06/2021, 07:16

Juntada de certidão

20/05/2021, 08:08

Decorrido prazo de WELTON BRITO DOS SANTOS em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 03:15

Juntada de certidão

05/05/2021, 13:33

Juntada de certidão

05/05/2021, 08:20

Expedição de Ofício.

04/05/2021, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2021, 00:00

Publicado DECISÃO em 30/04/2021.

29/04/2021, 00:00

Outras Decisões

27/04/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:53

Conclusos para decisão

29/03/2021, 07:06

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 12:49

Decorrido prazo de WELTON BRITO DOS SANTOS em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2020, 00:43

Publicado DECISÃO em 30/01/2020.

28/01/2020, 00:43

Juntada de Petição de outros documentos

27/01/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 08:14

Juntada de certidão

27/01/2020, 08:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/01/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 17:57

Conclusos para despacho

17/12/2019, 10:34

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 12:19

Juntada de Petição de diligência

16/12/2019, 12:14

Mandado devolvido dependência

16/12/2019, 12:14

Decorrido prazo de WELTON BRITO DOS SANTOS em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 00:49

Publicado DESPACHO em 08/11/2019.

05/11/2019, 00:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2019, 12:35

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 11:42

Outras Decisões

04/11/2019, 09:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 09:05

Conclusos para despacho

18/10/2019, 14:57

Distribuído por sorteio

18/10/2019, 14:57

Documentos

DECISÃO

•07/02/2024, 11:32

DECISÃO

•14/12/2023, 11:41

DECISÃO

•23/08/2023, 12:39

DECISÃO

•13/07/2023, 13:27

DESPACHO

•05/05/2023, 15:53

DESPACHO

•04/04/2023, 10:59

DECISÃO

•03/03/2023, 10:36

DESPACHO

•17/10/2022, 11:26

DECISÃO

•06/09/2022, 10:52

DECISÃO

•15/07/2022, 12:57

DESPACHO

•09/05/2022, 21:56

DECISÃO

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