Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000440-62.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000440-62.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7000440-62.2022.8.22.0018. RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D'OESTE ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE RECORRIDO: LUCIMAR SERAFIM ADVOGADO DO RECORRIDO: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582A Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D'OESTE. O ente recorrente goza da prerrogativa do cômputo dos prazos em dobro, consoante disposto no art. 183, do Código de Processo Civil, sendo sua intimação realizada pelo Sistema PJE. Verifica-se na aba “expedientes” do sistema PJe que a ciência do acórdão foi registrada pelo sistema na data de 26/04/2023, cujo termo final ocorreu na data de 13/06/2023. O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze dias), nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, portanto se extrapolado esse prazo configura-se a intempestividade do recurso. Mesmo considerando o prazo em dobro, conforme direito concedido à fazenda pública no art. 183 do CPC, o recurso é intempestivo, porquanto interposto quando ultrapassado o prazo para recorrer. Na verdade, o recurso somente foi protocolado após proferida a decisão de ID 19857645, que não conheceu do agravo interno interposto por ser incabível em face de decisão colegiada. De acordo com firme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interposição de recurso incabível, por configurar erro grosseiro, não possui o condão de interromper o prazo recursal, de modo que resta inafastável, na espécie, a intempestividade do agravo em recurso especial aviado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão que inadmitiu o apelo nobre. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1940423 SP 2021/0246954-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022 - Destacou-se). Assim, configura-se a intempestividade do recurso interposto no dia 24/07/2023. Ante o exposto, não se admite o Recurso Extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de novembro de 2023. José Augusto Alves Martins Presidente

07/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado DESPACHO em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(23)