Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002123-64.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002123-64.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002123-64.2022.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO AUTOR: LUIS DANISLEU MOTA LUCENA, RODOVIA BR 364 s/n DISTRITO ITAPORANGA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALINE MAURA RODRIGUES VIEIRA, OAB nº RO11949 POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA n. 4229, - DE 866 A 1258 - LADO PAR OLARIA - 76801-320 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BONO & CONSTANTINO LTDA, RUA DAS MANGUEIRAS 575 JARDIM MORUMBI - 86035-130 - LONDRINA - PARANÁ ADVOGADOS DOS REU: FERNANDO SOARES DA SILVA, OAB nº PR84009, LUIZ GUSTAV KALAU COSTA, OAB nº PR88380, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 10.478,99 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. 1- A parte exequente não se opôs aos cálculos apresentados pelo executado Estado de Rondônia. Assim, HOMOLOGO os cálculos de id 97664647, e determino: 2- A expedição de Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do valor de R$ 2.708,85, referente à condenação principal, em desfavor do executado Estado de Rondônia; 3 – Desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (conta corrente), (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), caso não informados. 4- Em relação a impugnação no que tange aos honorários em execução, tratando-se de ação junto ao Juizado Especial, entendo ser inaplicável o art. 85, §7º do CPC às ações que tramitam nos juizados, eis que, tratando-se de rito especial devem seguir as normas específicas previstas na Lei nº 9.099/95, de modo que não cabe verba de sucumbência em primeiro grau, conforme inteligência do art. 55, da Lei n. 9.099/95 e enunciado 97 do FONAJE. Neste sentido lecionam Honorio e Steiberber (Juruá, 2017, pág. 134): “Tais ressalvas dizem respeito, exclusivamente, às custas processuais, na medida em que inexistem honorários advocatícios de sucumbência na execução, seja do processo sincrético, seja processo autônomo de execução de título extrajudicial. Também no cumprimento de sentença não se pode arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, como ocorre no rito comum” Assim, incabível o arbitramento de honorários em fase de execução no âmbito dos juizados especiais. 5 - Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). 6- Expeça-se RPV em desfavor do executado (item 2); 7- Intime-se o exequente, por sua advogada, para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito em relação ao executado Bono & Constantino. Intimem-se as partes. Cópia da presente serve de comunicação e intimação via Dje. Publique-se. Pimenta Bueno, 22 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno SENTENÇA Processo: 7002123-64.2022.8.22.0009. autora: AUTOR: LUIS DANISLEU MOTA LUCENA, CPF nº 01674983204, RODOVIA BR 364 s/n DISTRITO ITAPORANGA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ALINE MAURA RODRIGUES VIEIRA, OAB nº RO11949 Parte requerida: REU: Estado de Rondônia, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA n. 4229, - DE 866 A 1258 - LADO PAR OLARIA - 76801-320 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BONO & CONSTANTINO LTDA, CNPJ nº 95398368000166, RUA DAS MANGUEIRAS 575 JARDIM MORUMBI - 86035-130 - LONDRINA - PARANÁ Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: FERNANDO SOARES DA SILVA, OAB nº PR84009, LUIZ GUSTAV KALAU COSTA, OAB nº PR88380, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. O feito está apto a julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, DO CPC, eis que o conjunto probatório é suficiente para o convencimento deste magistrado, tratando-se de matéria de direito. AUTOR: LUIS DANISLEU MOTA LUCENA, em face de Estado de Rondônia e Bono & Constantino LTDA, e via de consequência declaro a inexistência do débito apontado na CDA n. 20180200002048 em relação ao autor, e CONDENO os réus a pagarem ao autor, solidariamente, a título de danos materiais, a quantia de R$ 312,09, a ser corrigida desde a data do efetivo pagamento (05/04/2022). CONDENO, ainda, os réus a pagarem ao autor, solidariamente, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação de danos morais, já atualizados nesta data, incidindo a correção a contar desta decisão de acordo com os índices da tabela prática do TJ/RO, na formula da súmula 362 do STJ, e juros desde a citação. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pimenta Bueno/RO, 31 de julho de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Parte Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, em que o autor alega ter seu nome negativado por dívida tributária cuja responsabilidade não lhe cabe. Inicialmente, destaco que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da demanda, reservando-se a análise dos fundamentos para o mérito. Avanço, pois, ao exame meritório propriamente dito. Em se tratando de ICMS, a obrigação do repasse é da empresa que comercializa o produto, atuando como responsável por substituição sendo, portanto, contribuinte de direito. Desta feita, a partir das considerações destacadas, é certo que o autor foi inscrito em dívida ativa por ausência de repasse do ICMS, cuja responsabilidade a ele não é imputável. O autor sustenta ter seu nome protestado em razão dos dados constantes do lançamento de guia e que jamais adquiriu mercadorias ou prestação de serviços da empresa Ré Bono & Constantino. Com efeito, mostra-se verossímil a versão da parte autora. Isso porque restou claro nos autos a inexistência de negócio jurídico entre as partes. A autora não adquiriu produto, mercadoria ou serviços da empresa ré. A empresa ré, de seu turno, não nega tal fato, o que torna incontroverso. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da empresa ré, tal não merecer prospera, uma vez que a emissão de nota fiscal não pode ser imposta ao Fisco Estadual, muito menos ao autor, pois estes não dispõe de meios para tanto. Trata-se de obrigação exclusiva do comerciante, sendo, portanto, a ré Bono e Constantino (empresa emitente) responsável solidária pelo ato danoso. Nesse contexto, restou comprovada a responsabilidade objetiva das Rés. Quanto ao ente estatal, vislumbra-se que o Fisco Estadual agiu irregularmente ao cadastrar o débito fiscal em dívida ativa, protestando o nome do autor, consumidor, como sujeito passivo. Conclui-se que o protesto indevido que causou transtornos ao autor se deu por equívoco de informações constantes no documento fiscal, fato que impõe também ao Estado o dever de reparar os danos. Não é demasia anotar que, tratando-se de responsabilidade objetiva é desnecessária a análise da culpa das rés quanto ao ato causador do dano ao terceiro. Para que haja o dever de indenizar, basta que fique demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre este e a ação dos requeridos. O Estado de Rondônia, no âmbito de sua atuação, não observou as cautelas necessárias quanto ao apontamento indevido do crédito fiscal. O dano causado pela conduta das rés é presumido, ante o inequívoco constrangimento e chateação que a restrição gera, vez que inviabiliza movimentação financeiras, abertura de cadastros, consecução de financiamentos, dentre outros. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA - Nulidade de título c/c sustação de protesto e indenização por dano moral – Protesto de certidão de dívida ativa relativo a terceiro, com a qual não possui qualquer relação – Danos morais devidos em razão de protesto indevido – Dano moral in re ipsa, presumido para os casos de negativação indevida no nome do bom pagador – Sentença confirmada – Recurso de apelação, desprovido. (TJ-SP - AC: 10830950420208260100 SP 1083095-04.2020.8.26.0100, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 18/06/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/06/2021). A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz. Deve estipular a reparação em valor financeiro capaz de um só tempo compensar o dano sofrido e punir o causador, mas evitando o enriquecimento de uma delas, para que este se sinta desestimulado praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Assim, considerando ainda a capacidade econômica das partes e a conduta lesiva dos réus, considero razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No pertinente aos danos materiais, também restou parcialmente comprovados, visto que o autor realizou o pagamento do débito inexigível, no montante de R$ 312,09, conforme comprovante de id nº 75601673. Por outro lado, improcede a restituição do valor de R$ 166,90, posto que não comprovado o pagamento. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo

01/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS DANISLEU MOTA LUCENA em 15/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado DESPACHO em 08/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(133)