Cumprimento de sentença 7000143-80.2016.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000143-80.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7000143-80.2016.8.22.0013. REQUERENTE: ABEL DA SILVA, CPF nº 49781669268, FAZENDA 3 ESTRELAS KM 27, ENTRE LINHA 06 E 07 4º EIXO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCIANA BUSSOLARO BARABA, OAB nº RO5466A INTERESSADO: LIPO PROC SYSTEM SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 00826459000149, RUA AVELINO LOPES 202, LOTE 17 QD 13 CENTRO - 06090-030 - OSASCO - SÃO PAULO ADVOGADO DO INTERESSADO: JOSE PEREIRA RIBEIRO, OAB nº PI10406 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Dúvida Assunto: Indenização por Dano Moral Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ABEL DA SILVA em face da empresa LIPO PROC SYSTEM SERVIÇOS LTDA - ME, localizada em São Paulo, CNPJ nº 00.826.459/0001-49. O título da ação se refere à indenização por danos morais e materiais, porém, houve pedido apenas de danos morais. O autor narrou que procurou o Banco do Brasil visando verificar condições para obter casa própria, oportunidade em que foi surpreendido com a informação de que ele teria uma dívida junto ao CADIN, o que impossibilitou qualquer negociação com o referido banco. Nesse passo, o Sr. ABEL diligenciou e descobriu que consta débito junto à Receita Federal no valor de R$69.122,40 (sessenta e nove mil, cento e vinte e dois reais e quarenta centavos), relativo a débito tributário por inscrição dele como funcionário da empresa requerida. Destacou que trabalha em Rondônia com carteira assinada desde 2003, nunca possuiu vínculo com a requerida e sequer conhece São Paulo. Assim, concluiu que a empresa o registrou como funcionário de forma fraudulenta. Houve registro de ocorrência policial sobre os fatos por parte do autor (id 2227689). O requerente também ingressou com processo administrativo (id 2227695). A requerida, representada pelos sócios TADEU DONIZETE SCHENDORSKI e SANDRA BAKDASSARES SCHENDORSKI, contestou a inicial, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, aduziu que também foi vítima de fraude e que não possui vínculo com o autor (id 11044881 p. 4 de 6). Trouxeram aos autos a segunda alteração contratual da empresa e circular de oferta de franquia (id 11044894 e 11044896). Também se manifestou nos autos SUELI BALDASSARE, por ter feito parte do quadro societário da requerida (id 11044967). A audiência de conciliação restou infrutífera, em razão da ausência da requerida (id 11084645). Foi determinada intimação das partes para especificarem provas e envio de ofício à Receita Federal para informar a origem do débito, período a que se refere e se está relacionado à eventual contratação de trabalho (id 12542392). A requerida informou que não tem interesse de produzir mais provas (id 13034648). Já o autor indicou prova testemunhal para comprovar que ele sempre laborou em Rondônia (id 13721709). Foi juntado o ofício encaminhado pela Receita Federal, em 22/03/2018, esclarecendo o seguinte (id 18250787): Em atendimento ao Oficio n° 101/2018 (Processo 7000143-80.2016.8.22.0013), expedido em 21 de agosto de 2017, recebido em 22 de março de 2018, informamos a Vossa Excelência que os débitos referem-se a Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF dos exercícios 2006 (ano-calendário 2005), 2007 (ano-calendário 2006), 2008 (ano-calendário 2007), 2009 (ano calendário 2008) e 2010 (ano-calendário 2009), constituídos mediante entrega, via programa gerador, da declaração de ajuste. Além dos valores confessados em declaração, constam também lançamentos de ofício decorrentes de inconsistências apuradas e também multas por entrega fora do prazo. Em anexo os extratos das inscrições em Dívida Ativa da União — DAU com a descrição pormenorizada dos valores e períodos de apuração. O autor, Sr. ABEL DA SILVA, não reconhece a autoria das declarações. Protocolou processo administrativo na RFB sob o n° 10242-720.249/2015-31 solicitando o cancelamento das mesmas c/c pedido de revisão de débitos inscritos em DAU, o qual foi encaminhado à unidade responsável pela constituição e revisão do lançamento (Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo/SP — DERPF/SPO/SP), estando o processo ainda pendente de análise conclusiva. Em anexo a declaração de não reconhecimento de DIRPF e o pedido de revisão de débito inscrito em DAU apresentados pelo contribuinte, além de documentos juntados ao processo administrativo. (Grifamos). A Receita Federal foi novamente oficiada para informar: "qual vínculo empregatício gerador do imposto: nome da empresa empregadora, razão social e CGC. Informe também, nome do pai e da mãe do devedor contribuinte" (id 19798452). A resposta foi juntada ao id 20650030 p. 1 de 8, que se trata da declaração de ajuste anual simplificada - imposto de renda - pessoa física - exercício de 2006, contendo a informação de que ABEL ocupava emprego de empresa privada, dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviço, tendo como nome da fonte pagadora PROC SYSTEM LTDA, CNPJ 00.826.459/0001-49. Na sequência, foi determinada a intimação da Junta Comercial de São Paulo para apresentar documentos de constituição da empresa requerida e respectivas alterações contratuais, considerando a notícia de que o autor consta como dirigente da citada empresa (id 20671442). Sobreveio a resposta (id 21862383), sinalizando que a empresa cuida-se de associação privada/sociedade simples, de atribuição do Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídicas. Determinou-se envio de ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (id 22528282), porém, o documento foi encaminhado ao cartório de Cerejeiras e não de São Paulo (id 30377814). Logo, a diligência restou infrutífera. Assim, foi determinada intimação da requerida para trazer aos autos esses documentos, porém, constatou-se pela Carta AR expedida "mudou-se" (id 36809842 e 59833498). Isso posto, determinou-se envio de ofício à Delegacia de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil, solicitando informações acerca da conclusão do Processo Administrativo nº 10242.720249/2015-31 (id 82632276). Em resposta, a Receita Federal concluiu o processo e reconheceu a razão do contribuinte, cancelando as DIRPF de 2006 a 2010, conforme relatório (id 84030268). Intimadas as partes, para manifestar quanto à produção de prova oral (id 86986250), apenas a parte autora se manifestou e juntou rol de testemunha (id 88057089). Designada audiência de instrução, colheu-se o depoimento da testemunha da parte autora (id 90380229). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.I PRELIMINARES a) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Os requeridos alegaram preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que supostamente não contribuíram com os danos suportados pelo autor, pois diante do objeto do negócio para o qual alega, não há qualquer vínculo existente entre as partes. Entretanto, de acordo com as provas constantes dos autos, verifico que a suposta dívida perante a Receita Federal é em razão do suposto vínculo empregatício que tem como fonte pagadora a empresa Requerida. Isso posto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. b) DA REVELIA A parte autora requereu seja decretada a revelia da parte requerida, vez que os requeridos foram citados e por diversas vezes intimados a se manifestar, não o fizeram. Contudo, rejeito a preliminar arguida, pois a requerida apresentou contestação em tempo hábil (id 11044881). II.II MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ABEL DA SILVA em face da empresa LIPO PROC SYSTEM SERVIÇOS LTDA - ME. O título da ação se refere à indenização por danos morais e materiais, porém, houve pedido apenas de danos morais. O autor narrou que procurou o Banco do Brasil visando verificar condições para obter casa própria, oportunidade em que foi surpreendido com a informação de que ele teria uma dívida junto ao CADIN, o que impossibilitou qualquer negociação com o referido banco. Nesse passo, o Sr. ABEL diligenciou e descobriu que consta débito junto à Receita Federal no valor de R$69.122,40 (sessenta e nove mil, cento e vinte e dois reais e quarenta centavos), relativo a débito tributário por inscrição dele como funcionário da empresa requerida. Destacou que trabalha em Rondônia com carteira assinada desde 2003, nunca possuiu vínculo com a requerida e sequer conhece São Paulo. Assim, concluiu que a empresa o registrou como funcionário de forma fraudulenta. A parte requerida, em sede de contestação, alegou em síntese que não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta dos réus, uma vez que confirma que não existe qualquer vínculo existente entre as partes, e por tais razões, alegou ilegitimidade passiva. Nesse sentido, aduziu que a requerida trata-se de empresa com localização no Estado de São Paulo, não havendo negócios no estado de Rondônia, bem como não realizou nenhuma contratação de empregados, uma vez que as qualificações apresentadas pelo Requerente, em nada se adequa à atividade pelas quais exerce a requerida. Desse modo, requereu a improcedência da presente demanda. De acordo com as expedições de ofícios realizadas junto à Receita Federal, ficou constatado que o Autor supostamente era empregado da empresa, ocupando o cargo de Dirigente/Presidente e Diretor da empresa, bem como a requerida era a fonte pagadora (id 20650030). Não obstante, foi expedido ofício à Delegacia de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (id 82632276). Em resposta, o Auditor Fiscal da Receita Federal, juntou aos autos o Despacho decisório nº 7.529/2022 do processo administrativo nº 10242.720249/2015-31. Na referida decisão (id 84030268), constatou-se: Relatório 1. Trata-se de pedido de cancelamento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2006, 2007, 2008 e 2009 e 2010, anos-calendário 2005 2006, 2007, 2008 e 2009, com preenchimento do Anexo I à Norma de Execução Cofis/Corat/Cotec/Copei nº 2004/009, de 24/09/2004 – Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF. O contribuinte relata que não tem conhecimento de quem entregou as declarações. Como as declarações foram enviadas somente no dia 14/05/2010, foram geradas Notificações de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) para DIRPF 2006, nº 838023288 (fl.24), DIRPF 2007, nº 20100823191272 (fl.25), DIRPF 2008, nº 20100838507842 (fl.25), DIRPF 2009, nº 846189027 (fl.25) e DIRPF 2010, nº 599708499086-30 (fl.87). Houve emissão de Notificações de Lançamento da malha fiscal para DIRPF 2006, nº 2006/60840054873150 (fl.43), DIRPF 2007, nº 2007/608400419433147 (fl.49), DIRPF 2008, nº 956460261699786 (fl.56), DIRPF 2009, nº 2009/956460268585476 (fl.62). Por falta de pagamento, houve envio de débitos para a PFN gerando as Inscrições em Dívida Ativa da União nº 80 1 11 086840-31 (processo nº 10880.624172/2011-20, fl.16) e nº 80 1 12 031844-90 (processo nº 10880.609684/2012-47, fl.20). Análise 2. O contribuinte relata que nunca trabalhou para a fonte pagadora informada nas declarações: Lipo Proc System Serviços ltda, CNPJ: 00.826.459/0001-49. Veja que foi informado o mesmo rendimento para as declarações de 2006 até 2010: R$45.000,00, e as mesmas foram entregues no mesmo dia 14/05/2010. Nos sistemas da RFB consta apenas entrega de DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) da fonte pagadora Rubens Betine, PF: 088.044.788-53. A relação empregatícia deste com o contribuinte pode ser confirmada pela tela CNIS de fl.86. Os valores de rendimentos informados por esta fonte pagadora nos anos-calendário 2005 até 2008 está abaixo do limite de entrega das respectivas DIRPF. Logo, não havia obrigatoriedade de entrega. Sendo assim, considerando que foi declarado sob as penas da Lei que não houve entrega das referidas declarações, temos que cabe razão ao contribuinte, e como não havia obrigatoriedade de entrega das mesmas, cabe o cancelamento das DIRPF 2006 até 2010 e devem ser canceladas as Notificações de Lançamento de malha fiscal 2006 até 2009 e as notificações de MAED 2006 até 2010. Já houve cancelamento das DIRPF 2006 e 2007. Não foi possível cancelar as DIRPF 2008, 2009 e 2010, nos sistemas a RFB, conforme mensagem abaixo. Conclusão 3. Assim, em decorrência da falta de elementos que possibilitem identificar a autoria das declarações apresentadas e estabelecida dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, é de se acatar a afirmação do requerente, no sentido de não tê-las apresentado. Foi encaminhado memorando (dossiê nº 13032.327613/2022-80) ao Espei da 8° Região Fiscal conforme determina a Norma de Execução Cofis/Codac/Cotec/Copei no 001, de 04 de maio de 2009. 4- Encaminho o processo à MOVREVPF-TRIAI-REVPAG-EQREV-DEVAT08-VR– Atividade: Preparar Distribuição para: 4.1 - Cancelamento das DIRPF 2008, 2009 e 2010; 4.2- Cancelamento das Notificações de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED) DIRPF 2006, nº 838023288, DIRPF 2007, nº 20100823191272, DIRPF 2008, nº 20100838507842, DIRPF 2009, nº 846189027 e DIRPF 2010, nº 599708499086-30; 4.3- Cancelamento das Notificações de Lançamento da malha fiscal para DIRPF 2006, nº 2006/60840054873150 (fl.43), DIRPF 2007, nº 2007/608400419433147 (fl.49), DIRPF 2008, nº 956460261699786 (fl.56), DIRPF 2009, nº 2009/956460268585476 (fl.62). 4.4 – Envio do processo à PFN para cancelamento das Inscrições em Dívida Ativa da União nº 80 1 11 086840-31 (processo nº 10880.624172/2011-20) e nº 801 12 031844-90 (processo nº 10880.609684/2012- 47). 4.5 - Cientificar o(a) interessado(a) a respeito da presente decisão. Quanto à produção de prova oral, o requerente insistiu para que fosse colhido o depoimento da Testemunha Edemar Diamante Bettine. Durante a audiência, a testemunha Edemar informou que é pecuarista, afirmou que desconhece o vínculo empregatício entre o autor e a requerida, bem como trabalhou com o autor aproximadamente 12 anos, sendo período contínuo e que o autor residia na propriedade de seu pai à época (id 91097051). Isso posto, diante de todas as provas produzidas nos autos, restou comprovado que o autor nunca foi funcionário da requerida, bem como a requerida confirmou que nunca possuiu vínculo empregatício com o autor. À vista disso, é notório o ato ilícito praticado pela requerida, vez que se utilizou dos dados do autor, para registrá-lo como funcionário, inclusive com todos os encargos advindos da relação, como as declarações de imposto de renda, e, não possuindo conhecimento dessas obrigações e nem do vínculo empregatício com a requerida, o autor deixou de declarar o imposto de renda, tendo recaído sobre ele dívidas fiscais (id 2227517), tendo seu nome inscrito no CADIN como inadimplente, não podendo realizar negócios com as instituições financeiras, conforme ficou devidamente demonstrado (id 2227720). Portanto, deve a empresa requerida reparar os danos causados ao requerente, pois evidente o ato ilícito praticado, o nexo causal e o dano. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANOS MORAIS - IN RE IPSA. 1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no CADIN é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 2. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à ré, exsurge o dever de indenizar, mediante compensação pecuniária compatível com a dor moral, a qual, no caso dos autos, revelou-se na inscrição indevida no CADIN. 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00, segundo a situação econômica e o grau de negligência da demandada e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à ofensa, bem como em razão da dupla função de compensar o dano sofrido e punir o ofensor. (TRF-4 - AC: 50636669220114047100 RS 5063666-92.2011.4.04.7100, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 08/11/2016, TERCEIRA TURMA) Desse modo, entendo ser devida a indenização pelos danos morais sofridos. Passo à análise quanto à valorização da indenização. A fixação do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum que não implique em enriquecimento indevido do ofendido, mas, que também não seja valor ínfimo para aquele que tem a obrigação de indenizar. Referido valor passa, invariavelmente, pelo arbítrio do juiz. A condenação nestas circunstâncias deve ter também caráter pedagógico, mesmo porque atinge grande coletividade de pessoas, e beneficia economicamente sobremaneira as empresas que agem dessa forma, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Portanto, diante das circunstâncias do caso, que não causaram maiores consequências do que as normais para situações em casos análogos, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que entendo justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pelo autor, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da ré. II.III- DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte requerida, de maneira arbitrária e sem justificativa, não compareceu à audiência conciliatória (id 11084685), desrespeitando o princípio da primazia da solução consensual de conflitos (art. 3º, §§2º e 3º, do CPC), e cometeu ato atentatório à dignidade da justiça. Em razão disso, a parte autora requereu a aplicação da multa (id 11573979). Assim, aplico-lhe multa de 1% do valor da causa a ser revertida em favor do Estado, conforme artigo 334, §8º, do CPC. III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ABEL DA SILVA em face de LIPO PROC SYSTEM SERVIÇOS LTDA- ME, para o fim de: a) CONDENAR a Requerida a pagar ao Requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os índices publicados pela Corregedoria do E. TJ/RO no DJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 903.258/RS e Súmula 362. b) CONDENAR a Requerida em custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação em favor do autor, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, observado o disposto no art. 98 do CPC; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça decorrente de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, no importe de 1% do valor da causa a ser revertido ao Estado, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Em consequência, EXTINGO o processo mediante resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

11/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LIPO PROC SYSTEM SERVICOS LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABEL DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LIPO PROC SYSTEM SERVICOS LTDA - ME em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABEL DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado DESPACHO em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(36)