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Tratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Rolim de Moura - Juizado Especial

Partes do Processo

MALSIS MENDES

CPF

Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MALSIS MENDES em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 24/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)