Cumprimento de sentença 7003198-04.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003198-04.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003198-04.2023.8.22.0010. RECORRENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-A, KESIA SILVA OLIVEIRA - PB25948-A Polo Passivo: SAMUEL GUMES Advogado do(a) RECORRIDO: OZIEL SOBREIRA LIMA - RO6053-A RELATÓRIO Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 31/08/2023 10:32:14 Data julgamento: 19/10/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) Trata-se de ação de indenização por danos morais promovida por Samuel em face à ENERGISA RONDÔNIA por suposta falha na prestação de serviço. O juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido inicial no sentido de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Irresignada, a parte promovida interpôs recurso inominado no sentido de reformar integralmente a r. sentença. É como relatório. VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a nos seguintes trechos: [...] Assim, não haveria como deixar de reconhecer na espécie que de fato SAMUEL GUMES, nada obstante os inúmeros pedidos de reparo, acabou permanecendo sem luz por cerca de 48h, interregno esse que não se consideraria razoável ou harmonioso com o art. 433, da Resolução Normativa ANEEL nº 1 1.000/2021. Idem, quanto ao necessário liame de causa e efeito (CDC, arts. 14 e 22, parágrafo único) entre o abalo psicológico que ele sustenta haver sofrido e o 2 serviço (falho) que lhe prestou a concessionária, até porque, essa é a posição do e. Colégio Recursal do TJ/RO: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. – A demora excessiva no reestabelecimento de energia elétrica pode gerar dano moral indenizável. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003383-74.2021.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 31/03/2023. Ante o exposto, acolho a demanda, para condenar ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. à entrega de R$ 8.000,00, a título de dano moral, mais correção e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. [...] Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos destacados. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEMORA DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A demora imotivada na religação do fornecimento de energia elétrica, após solicitação, caracteriza falha na prestação dos serviços e permite que os danos morais causados sejam reparados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator Des. ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMUEL GUMES, CPF nº 32557701220, LINHA 180 KM 12 LADO SUL s/n SETOR RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 768, - ATÉ 1045/1046 ESTADOS - 58030-020 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A A mensagem anexa ao ID: 89840726, de 16 de abril último, às 20h, em que a preposto da ré pede “...desculpas pela demora em seu atendimento...” e verifica que “...uma de nossas equipes já foi acionada ao local, seu atendimento deverá ocorrer a qualquer momento” contradiz integralmente a alegação segundo a qual “...essa interrupção não programada fora atendida dentro do prazo regulamentar, tendo a equipe prontamente atendido à ocorrência.” (92001441). De outro norte e junto àquele mesmo identificador, do dia 15, às 21h31, há mais uma comunicação da Energisa dando conta de que “...já foi acionado uma equipe ao local, por se tratar de um atendimento emergencial a qualquer momento nossa equipe pode comparecer em sua residência...”. Assim, não haveria como deixar de reconhecer na espécie que de fato SAMUEL GUMES, nada obstante os inúmeros pedidos de reparo, acabou permanecendo sem luz por cerca de 48h, interregno esse que não se consideraria razoável ou harmonioso com o art. 4331, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Idem, quanto ao necessário liame de causa e efeito (CDC, arts. 14 e 22, parágrafo único) entre o abalo psicológico que ele sustenta haver sofrido2 e o serviço (falho) que lhe prestou a concessionária, até porque, essa é a posição do e. Colégio Recursal do TJ/RO: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. – A demora excessiva no reestabelecimento de energia elétrica pode gerar dano moral indenizável. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003383-74.2021.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 31/03/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003198-04.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica R$ 10.000,00 Ante o exposto, acolho a demanda, para condenar ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. à entrega de R$ 8.000,00, a título de dano moral, mais correção e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, domingo, 18 de junho de 2023 às 10:07 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 A qualidade do serviço prestado pela distribuidora é avaliada, quanto à sua continuidade, por indicadores coletivos e individuais relacionados à duração e frequência das interrupções do serviço, conforme Módulo 8 do PRODIST. 2“Logo é totalmente apreciável os danos morais à baila, pelo fato da conduta imprópria da empresa em relação ao consumidor, por ser descabida, bem como pelo transtorno que este sofreu, por ter sua família em casa, onde ambos dependem do fornecimento ao pleito de seu mínimo existencial, sendo 48h, um fim de semana todo, um longo tempo de perduração se verificado o caso concreto do dia em que fora realizado o corte.”(89840717).

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL GUMES em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 19/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

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