Execução Fiscal 7007238-97.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 7.226,93

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROBERTO NUNES FERREIRA

CPF

Reu

APARECIDO CARDOZO NETO

CPF

Reu

K & S REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/02/2026, 12:31

Conclusos para decisão

26/01/2026, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2026, 20:03

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 19:19

Juntada de termo de triagem

30/11/2025, 19:52

Recebidos os autos

30/11/2025, 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 19:41

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 14:37

Todas as movimentações(188)

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/02/2026, 12:31

Conclusos para decisão

26/01/2026, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•12/02/2026, 12:31

ACÓRDÃO

•03/09/2025, 13:21

23/01/2026, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2026, 20:03

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 19:19

Juntada de termo de triagem

30/11/2025, 19:52

Recebidos os autos

30/11/2025, 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 19:41

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:30

Juntada de Petição de apelação

04/06/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 08:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/04/2025, 12:31

Conclusos para despacho

16/12/2024, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 11:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/11/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 10:15

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:55

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 12:37

Decorrido prazo de APARECIDO CARDOZO NETO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO NUNES FERREIRA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:24

Conclusos para decisão

23/02/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2023, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:34

Conclusos para despacho

08/09/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 13:26

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

23/08/2023, 13:26

Conclusos para decisão

30/05/2023, 08:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 11:11

Decorrido prazo de APARECIDO CARDOZO NETO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de ROBERTO NUNES FERREIRA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de K & S REPRESENTACOES LTDA - ME em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:17

Publicado DECISÃO em 10/05/2023.

09/05/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007238-97.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: K & S REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 07169230000128, ROBERTO NUNES FERREIRA, CPF nº 88032310720, APARECIDO CARDOZO NETO, CPF nº 22931708100 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 7.226,93 DECISÃO Requer a parte exequente a busca de bens v Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2023, 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2023, 18:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:09

Conclusos para despacho

10/02/2023, 09:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/02/2023, 09:41

Juntada de certidão

08/02/2023, 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/02/2023, 08:01

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

08/02/2023, 08:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 09:42

Juntada de certidão

01/02/2023, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 13:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 15:59

Conclusos para decisão

12/01/2023, 06:25

Juntada de Petição de petição

23/12/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2022, 00:08

Conclusos para despacho

20/10/2022, 17:46

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/09/2022, 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/09/2022, 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/09/2022, 18:35

Conclusos para decisão

13/09/2022, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de APARECIDO CARDOZO NETO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 03:39

Decorrido prazo de K & S REPRESENTACOES LTDA - ME em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 03:35

Decorrido prazo de ROBERTO NUNES FERREIRA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 03:33

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 11:46

Publicado DECISÃO em 10/08/2022.

09/08/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/08/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 20:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/08/2022, 20:22

Conclusos para decisão

27/05/2022, 12:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 14:36

Juntada de certidão

29/04/2022, 09:39

Decorrido prazo de ROBERTO NUNES FERREIRA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:54

Publicado CITAÇÃO em 03/03/2022.

02/03/2022, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 06:19

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:56

Expedição de Edital.

24/02/2022, 09:01

Outras Decisões

17/01/2022, 10:38

Conclusos para decisão

13/01/2022, 12:59

Processo Desarquivado

13/01/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 12:08

Arquivado Provisoriamente

31/07/2020, 11:35

Outras Decisões

31/07/2020, 11:18

Conclusos para despacho

31/07/2020, 10:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 10:11

Juntada de certidão

06/07/2020, 10:09

Decorrido prazo de APARECIDO CARDOZO NETO em 23/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 00:30

Publicado CITAÇÃO em 04/05/2020.

20/04/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 09:36

Expedição de Edital.

16/04/2020, 10:41

Conclusos para despacho

18/02/2020, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 11:11

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 15:01

Juntada de certidão

13/12/2019, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 12:41

Juntada de Petição de certidão

13/12/2019, 12:35

Decorrido prazo de APARECIDO CARDOZO NETO em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 03:51

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 10:44

Juntada de Petição de diligência

04/12/2019, 08:08

Mandado devolvido sorteio

04/12/2019, 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2019, 11:02

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2019, 08:40

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 11:03

Juntada de Petição de certidão

18/09/2019, 11:01

Juntada de Petição de certidão

18/09/2019, 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/07/2019, 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/07/2019, 08:57

Expedição de #Não preenchido#.

18/07/2019, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 16:50

Conclusos para despacho

17/06/2019, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 19:21

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 10:52

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 10:27

Mandado devolvido dependência

22/03/2019, 09:37

Juntada de Petição de diligência

22/03/2019, 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2019, 12:22

Expedição de Mandado.

25/02/2019, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2019, 12:47

Conclusos para despacho

20/02/2019, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/01/2019 23:59:59.

27/01/2019, 03:34

Juntada de Petição de petição

04/01/2019, 08:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 17:27

Juntada de certidão

17/08/2018, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2018, 16:43

Conclusos para despacho

15/08/2018, 12:02

Conclusos para decisão

25/06/2018, 16:41

Processo Desarquivado

25/06/2018, 16:41

Juntada de Petição de petição

04/05/2018, 12:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2018, 09:56

Arquivado Provisoriamente

03/04/2018, 08:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2018, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2018, 08:13

Conclusos para despacho

15/03/2018, 17:54

Juntada de certidão

15/03/2018, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/10/2017 23:59:59.

30/10/2017, 04:23

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 08:06

Juntada de certidão

11/10/2017, 08:04

Publicado CITAÇÃO em 17/07/2017.

19/07/2017, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2017, 02:15

Juntada de Petição de petição

16/12/2016, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/11/2016 23:59:59.

21/11/2016, 02:28

Expedição de Outros documentos.

25/10/2016, 16:27

Mandado devolvido dependência

05/08/2016, 16:48

Expedição de #Não preenchido#.

26/07/2016, 09:45

Expedição de Mandado.

26/07/2016, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2016, 17:52

Conclusos para despacho

29/06/2016, 11:33

Distribuído por sorteio

29/06/2016, 11:33

DESPACHO

•01/08/2025, 11:07

SENTENÇA

•30/04/2025, 12:31

DECISÃO

•05/11/2024, 10:15

DECISÃO

•05/11/2024, 10:15

DESPACHO

•19/06/2024, 10:12

DECISÃO

•05/12/2023, 11:34

DECISÃO

•23/08/2023, 13:26

DECISÃO

•23/08/2023, 13:26

DECISÃO

•07/05/2023, 18:46

DECISÃO

•24/01/2023, 15:59

DECISÃO

•30/11/2022, 00:08

DECISÃO

•21/09/2022, 18:35

DECISÃO

•07/08/2022, 20:22

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•12/02/2026, 12:31

ACÓRDÃO

•03/09/2025, 13:21

DESPACHO

•01/08/2025, 11:07

SENTENÇA

•30/04/2025, 12:31

DECISÃO

•05/11/2024, 10:15

DECISÃO

•05/11/2024, 10:15

DESPACHO

•19/06/2024, 10:12

DECISÃO

•05/12/2023, 11:34

DECISÃO

•23/08/2023, 13:26

DECISÃO

•23/08/2023, 13:26

DECISÃO

•07/05/2023, 18:46

DECISÃO

•24/01/2023, 15:59

DECISÃO

•30/11/2022, 00:08

DECISÃO

•21/09/2022, 18:35

DECISÃO

•07/08/2022, 20:22

DECISÃO

•17/01/2022, 10:38

DESPACHO

•31/07/2020, 11:18

DESPACHO

•19/06/2019, 16:50

DESPACHO

•20/02/2019, 12:47

DESPACHO

•15/08/2018, 16:42

DESPACHO

•16/03/2018, 08:13

DESPACHO

•29/06/2016, 17:52