Execução Fiscal 0007899-91.2004.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 23.267,58

Órgão julgador

Alvorada do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

19/08/2024, 13:14

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2024, 13:12

Desentranhado o documento

19/08/2024, 13:05

Conclusos para despacho

19/08/2024, 12:51

Recebidos os autos

19/08/2024, 12:51

Juntada de certidão

19/08/2024, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

10/08/2023, 10:20

Juntada de documento de comprovação

10/08/2023, 10:20

Decorrido prazo de ALVORADA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Alvorada Indústria e Comércio de Conservas Ltda. - ME em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:35

Decorrido prazo de Alvorada Indústria e Comércio de Conservas Ltda. - ME em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:23

Decorrido prazo de Alvorada Indústria e Comércio de Conservas Ltda. - ME em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2023.

12/07/2023, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2023, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Processo: 0007899-91.2004.8.22.0011. EXEQUENTE: Fazenda Nacional EXECUTADO: ALVORADA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES De ordem do MM. Juiz, fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Alvorada do Oeste/RO, 11 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

19/08/2024, 13:14

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2024, 13:12

Desentranhado o documento

19/08/2024, 13:05

Conclusos para despacho

19/08/2024, 12:51

Recebidos os autos

19/08/2024, 12:51

Juntada de certidão

19/08/2024, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

10/08/2023, 10:20

Juntada de documento de comprovação

10/08/2023, 10:20

Decorrido prazo de ALVORADA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Alvorada Indústria e Comércio de Conservas Ltda. - ME em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:35

Decorrido prazo de Alvorada Indústria e Comércio de Conservas Ltda. - ME em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:23

Decorrido prazo de Alvorada Indústria e Comércio de Conservas Ltda. - ME em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2023.

12/07/2023, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2023, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Processo: 0007899-91.2004.8.22.0011. EXEQUENTE: Fazenda Nacional EXECUTADO: ALVORADA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES De ordem do MM. Juiz, fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Alvorada do Oeste/RO, 11 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição

08/07/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 06:33

Publicado SENTENÇA em 27/06/2023.

26/06/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 0007899-91.2004.8.22.0011. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: ALVORADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS LTDA. - ME, RUA JOÃO PAULO II, 1009, NÃO CONSTA CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em desfavor de Alvorada Indústria e Comércio de Conservas Ltda. Esta é lastreada por CDA relativa a créditos tributários referentes a março de 2003. Intimado a manifestar sobre a prescrição, o exequente pugnou pela remessa dos autos ao TRF1. (ID 85916358) É o relatório. DECIDO. Sabe-se que o CTN estabelece, em seu art. 174 do CTN, o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de demanda executória. In casu, os créditos, foram inscritos em dívida ativa em 14/03/2003, conforme se infere na CDA de ID 53111301. Outrossim, mesmo tendo a autoridade fiscal inscrito o débito em dívida ativa em 2003, esta não guarda relação com a constituição do crédito que já havia ocorrido, sendo a inscrição em dívida ativa simples procedimento administrativo destinado a registrar os valores contabilmente e torna-los exigíveis por meio de execução fiscal, conforme art. 2º, §3º da Lei 6.830/80. No caso dos autos, a CDA data de março de 2003, ajuizada ação de execução em maio de 2004, nesta data já havia sido constituído o crédito tributário – o que, ressalta-se, marco inicial do prazo prescricional de cinco anos. Interposto REsp em agosto/10 e não admitido em 18/11/2010 (ID 53111304) e somente em 24.11.11 foi dado provimento ao REsp e determinado o retorno da execução a esta Comarca de origem (ID 53111304 - Pág. 66), sendo que a União somente pugnou por continuidade do feito em 26.10.17 ( ID 53111304 - Pág. 99). Em que pese a parte exequente afirme que houve provimento do recurso em 2016, só então requereu o prosseguimento do feito, sete anos após o julgamento do recurso (ID 85916359), desse modo, restando o crédito perseguido abraçado pela prescrição. Ante o exposto, com base no art. 156, V do CTN DECLARO PRESCRITO o crédito exequendo, e por conseguinte JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 487, II do CPC. Não é o caso de reexame necessário ou pagamento de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 08:35

Declarada decadência ou prescrição

23/06/2023, 08:35

Decorrido prazo de Alvorada Indústria e Comércio de Conservas Ltda. - ME em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:11

Conclusos para despacho

10/05/2023, 11:23

Publicado DECISÃO em 10/05/2023.

09/05/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 00:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/05/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007899-91.2004.8.22.0011. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: ALVORADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS LTDA. - ME, CNPJ nº DESCONHECIDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 23.267,58 DECISÃO São de competência deste 1.º Núcleo de Justiça 4.0 "os executivos fiscais estaduais e municipais, com abrang Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

08/05/2023, 00:00

Declarada incompetência

07/05/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

07/05/2023, 18:47

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 09:10

Decorrido prazo de Alvorada Indústria e Comércio de Conservas Ltda. - ME em 23/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:37

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:47

Conclusos para despacho

13/02/2023, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/02/2023, 07:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/02/2023, 07:56

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2023, 07:55

Decorrido prazo de Alvorada Indústria e Comércio de Conservas Ltda. - ME em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:57

Publicado DESPACHO em 30/01/2023.

27/01/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/01/2023, 02:09

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 22:32

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 22:32

Conclusos para decisão

25/01/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 08:11

Publicado DESPACHO em 16/12/2022.

15/12/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2022, 02:19

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 12:55

Conclusos para despacho

30/11/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 10:03

Juntada de documento de comprovação

01/11/2022, 10:03

Juntada de certidão

26/10/2022, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 08:18

Decorrido prazo de Alvorada Indústria e Comércio de Conservas Ltda. - ME em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:30

Publicado DESPACHO em 05/08/2022.

04/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2022, 00:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 15:23

Conclusos para despacho

01/07/2022, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 09:29

Juntada de certidão

20/06/2022, 09:27

Decorrido prazo de Alvorada Indústria e Comércio de Conservas Ltda. - ME em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2021, 00:40

Publicado DECISÃO em 02/06/2021.

01/06/2021, 00:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/05/2021, 20:49

Expedição de Outros documentos.

29/05/2021, 20:49

Conclusos para decisão

09/04/2021, 09:00

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 07:19

Decorrido prazo de Alvorada Indústria e Comércio de Conservas Ltda. - ME em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2021, 02:28

Publicado DESPACHO em 05/02/2021.

04/02/2021, 02:28

Outras Decisões

03/02/2021, 07:42

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 07:41

Publicado CERTIDÃO em 21/01/2021.

13/01/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2021, 00:53

Conclusos para decisão

12/01/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 11:15

Distribuído por migração de sistemas

12/01/2021, 11:12

Documentos

SENTENÇA

•23/06/2023, 08:35

DECISÃO

•07/05/2023, 18:47

DESPACHO

•25/01/2023, 22:32

DESPACHO

•14/12/2022, 12:55

DESPACHO

•02/08/2022, 15:23

DECISÃO

•29/05/2021, 20:49

DESPACHO

•03/02/2021, 07:41