Execução Fiscal 7001334-24.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 377.476,67

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LEONIDO BATISTA BRANDAO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de PEDRO ADERI SOARES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de NEUZA MARIA SILVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de SUELI RODRIGUES DA SILVA BRANDAO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 19:36

Publicado DESPACHO em 24/04/2026.

23/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

23/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 12:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/04/2026, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:00

Conclusos para decisão

19/01/2026, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 13:12

Todas as movimentações(200)

Decorrido prazo de LEONIDO BATISTA BRANDAO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de PEDRO ADERI SOARES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de NEUZA MARIA SILVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de SUELI RODRIGUES DA SILVA BRANDAO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 19:36

Publicado DESPACHO em 24/04/2026.

23/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

23/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 12:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/04/2026, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:00

Conclusos para decisão

19/01/2026, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:41

Conclusos para decisão

02/10/2025, 10:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/10/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/06/2025, 09:46

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 13:37

Decorrido prazo de PEDRO ADERI SOARES em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:57

Decorrido prazo de NEUZA MARIA SILVA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/05/2025, 04:37

Publicado DESPACHO em 28/05/2025.

28/05/2025, 04:37

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 12:25

Conclusos para decisão

24/02/2025, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 20:40

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2024, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2024, 07:32

Expedição de Mandado.

08/11/2024, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2024, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 10:37

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 09:37

Conclusos para decisão

08/07/2024, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:04

Decorrido prazo de PEDRO ADERI SOARES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de NEUZA MARIA SILVA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de juntada de ar

25/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de juntada de ar

25/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de certidão

23/04/2024, 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2024, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2024, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2024, 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/12/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 08:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:25

Conclusos para despacho

30/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 15:40

Publicado DESPACHO em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001334-24.2020.8.22.0013. EXECUTADO: N. M. SILVA & CIA LTDA, CNPJ nº 03001296000153 ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O VALOR DA CAUSA: R$ 377.476,66 DESPACHO Atento à redação dos artigos 9º e 10 do CPC, manifeste-se a parte executada acerca das alegações do exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para deliberação. Porto Velho/RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 10:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Conclusos para despacho

05/06/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

03/06/2023, 08:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 10:42

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2023.

09/05/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 01:42

Publicado DESPACHO em 10/05/2023.

09/05/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7001334-24.2020.8.22.0013. EXECUTADO: N. M. SILVA & CIA LTDA, CNPJ nº 03001296000153 ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O VALOR DA CAUSA: R$ 377.476,66 DE Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001334-24.2020.8.22.0013. EXECUTADO: N. M. SILVA & CIA LTDA, CNPJ nº 03001296000153 ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O VALOR DA CAUSA: R$ 377.476,66 DE Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2023, 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2023, 18:47

Decorrido prazo de JOVYLSON SOARES DE MOURA em 27/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:22

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:28

Conclusos para despacho

15/02/2023, 09:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/02/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 06:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 10/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:33

Juntada de certidão

10/02/2023, 06:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2023.

01/02/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 02:45

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:50

Publicado DESPACHO em 01/02/2023.

31/01/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

29/01/2023, 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2023, 19:32

Conclusos para despacho

25/01/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:13

Mandado devolvido dependência

06/12/2022, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2022, 07:01

Expedição de Mandado.

14/11/2022, 14:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2022, 12:33

Conclusos para despacho

04/11/2022, 08:21

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 20:04

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 11:39

Publicado DESPACHO em 14/10/2022.

13/10/2022, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2022, 13:17

Conclusos para despacho

24/08/2022, 16:08

Juntada de certidão

24/08/2022, 16:08

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 19/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:15

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:05

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:37

Publicado DESPACHO em 14/06/2022.

13/06/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:20

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:29

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 25/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:24

Decorrido prazo de JOVYLSON SOARES DE MOURA em 25/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 09:11

Publicado DESPACHO em 04/03/2022.

03/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:09

Outras Decisões

25/02/2022, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:12

Conclusos para decisão

14/02/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:36

Outras Decisões

14/12/2021, 18:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/11/2021 23:59.

11/11/2021, 14:16

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 08/11/2021 23:59.

11/11/2021, 07:00

Decorrido prazo de JOVYLSON SOARES DE MOURA em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 21:25

Conclusos para despacho

08/11/2021, 20:49

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 18:32

Publicado DESPACHO em 14/10/2021.

13/10/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 01:25

Outras Decisões

11/10/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 12:52

Conclusos para despacho

18/08/2021, 07:36

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:11

Decorrido prazo de JOVYLSON SOARES DE MOURA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 21:26

Publicado DESPACHO em 16/07/2021.

15/07/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 11:18

Outras Decisões

14/07/2021, 11:18

Conclusos para despacho

09/07/2021, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 01:01

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2021, 17:27

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2021, 16:45

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:53

Outras Decisões

11/06/2021, 10:15

Conclusos para despacho

03/05/2021, 08:57

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 03:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 10:35

Juntada de Petição de certidão

18/08/2020, 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2020, 11:52

Outras Decisões

07/08/2020, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 04:22

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28/07/2020, 04:19

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28/07/2020, 04:13

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28/07/2020, 03:42

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28/07/2020, 03:39

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28/07/2020, 03:36

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28/07/2020, 03:33

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28/07/2020, 03:30

Conclusos para despacho

25/07/2020, 18:46

Distribuído por sorteio

25/07/2020, 18:46

Documentos

DESPACHO

•22/04/2026, 12:03

DESPACHO

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DECISÃO

•23/06/2025, 09:46

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•25/03/2024, 12:43

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•29/09/2023, 10:19

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•07/05/2023, 18:47

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•29/01/2023, 19:32

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•08/11/2022, 12:33

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•11/10/2022, 13:17

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•10/06/2022, 10:20

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•25/02/2022, 18:09

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•14/12/2021, 18:03

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•11/10/2021, 12:51

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•22/04/2026, 12:03

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•23/06/2025, 09:46

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