Execução de Título Extrajudicial 0002788-78.2012.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002788-78.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 0002788-78.2012.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: REAL DIAGNOSTICA COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIVALDO MONTE DA SILVA, OAB nº RO1247 EXECUTADOS: LABORATORIO PRE-ANALISE LTDA - EPP, VALDECI CAVALCANTE MACHADO, RONILDA VIANA SANTANA MACHADO, CAVALCANTE, MACHADO COM. DE MED. LTDA. - ME, BRASIL ASSESSORIA E COMERCIOLTDA - ME, DROGARIA MACHADO LTDA - ME, J.S.M. COMERCIO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - EPP, FARMACIA E DROGARIA LIBERDADE LTDA - EPP, R. V. S. MACHADO E CIA LTDA - ME, DROGAO DA SETE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - EPP, M. R. DA AMAZONIA LTDA - ME, DROGARIA ECONOMICA LTDA - ME, RONDOMED DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS S A, ALESSANDRA FERNANDES MACHADO DE OLIVEIRA, JOMIEL SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ERIAS TOFANI DAMASCENO JUNIOR, OAB nº RO2845, JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ, OAB nº RO912 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente pretende a pesquisa de bens através do sistema CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) Destaco que as informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente à administradora do CIB, que é a Receita Federal, revelando-se, pois, irrazoável a atuação jurisdicional para as diligências postuladas. Ademais, o Juízo não possui convênio com tais sistemas, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO de pesquisa junto ao CIB. Ademais, em atenção a decisão do Agravo de Instrumento de ID n. 93427265, verifico que não foram feitas diligências no sentido de cumprimento da decisão reformada, de modo que determino apenas que a CPE se abstenha do cumprimento da Decisão id n. 87971282, uma vez que fora reformada pelo juízo do 2° grau. Intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,19 de julho de 2023. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0002788-78.2012.8.22.0001 Assunto: Duplicata Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: REAL DIAGNOSTICA COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIVALDO MONTE DA SILVA, OAB nº RO1247 EXECUTADOS: LABORATORIO PRE-ANALISE LTDA - EPP, VALDECI CAVALCANTE MACHADO, RONILDA VIANA SANTANA MACHADO, CAVALCANTE, MACHADO COM. DE MED. LTDA. - ME, BRASIL ASSESSORIA E COMERCIOLTDA - ME, DROGARIA MACHADO LTDA - ME, J.S.M. COMERCIO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - EPP, FARMACIA E DROGARIA LIBERDADE LTDA - EPP, R. V. S. MACHADO E CIA LTDA - ME, DROGAO DA SETE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - EPP, M. R. DA AMAZONIA LTDA - ME, DROGARIA ECONOMICA LTDA - ME, RONDOMED DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS S A, ALESSANDRA FERNANDES MACHADO DE OLIVEIRA, JOMIEL SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ERIAS TOFANI DAMASCENO JUNIOR, OAB nº RO2845, JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ, OAB nº RO912A Valor: R$ 58.186,92 DECISÃO EXECUTADOS: LABORATORIO PRE-ANALISE LTDA - EPP, VALDECI CAVALCANTE MACHADO, RONILDA VIANA SANTANA MACHADO, CAVALCANTE, MACHADO COM. DE MED. LTDA. - ME, BRASIL ASSESSORIA E COMERCIOLTDA - ME, DROGARIA MACHADO LTDA - ME, J.S.M. COMERCIO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - EPP, FARMACIA E DROGARIA LIBERDADE LTDA - EPP, R. V. S. MACHADO E CIA LTDA - ME, DROGAO DA SETE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - EPP, M. R. DA AMAZONIA LTDA - ME, DROGARIA ECONOMICA LTDA - ME, RONDOMED DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS S A, ALESSANDRA FERNANDES MACHADO DE OLIVEIRA, JOMIEL SILVA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: REAL DIAGNOSTICA COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta positiva, com valor inferior ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Aproveitando o ato, nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome dos executados. Ocorre que o sistema informou a existência de veículo cadastrado apenas em nome do executado Valdeci Cavalcante Machado, o qual contém 05 (cinco) ordens de restrição judicial oriundos de outros processos de execução, o que significa dizer que em caso de venda do veículo, o crédito deverá ser utilizado para quitar o valor desse processo cuja restrição foi anterior e somente o restante do valor, se houver, será destinado à quitação do processo envolvendo a parte autora. Assim, entendo como inviável o deferimento da medida de penhora/restrição pelo sistema RENAJUD sobre o veículo, ante o elevado número de restrições judiciais já incidentes sobre o bem, de maneira que, na cadeia de execuções, é provável o valor do veículo esteja integralmente ligado aos processos cuja restrição judicial foi anterior. Posto isto, INDEFIRO a restrição do veículo via RENAJUD. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000) Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD, a qual restou infrutífera. Por último, DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Segue em anexo as informações encontradas. A pesquisa realizada por este Juízo, quanto aos dados complementares vinculados à lista de processos no DATAJUD e buscas no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, não resultou em apontamentos relevantes a serem destacados. Ainda assim, a própria parte interessada, indicando o número do CPF/CNPJ no respectivo campo de busca na página da internet, por exemplo, poderá obtê-los. Diante das diligências realizadas, para evitar futuros embaraços em relação às custas recolhidas, destaco que contabiliza-se a realização de 16 (dezesseis) diligências (4 sistemas X 4 executados), restando o saldo de 04 (quatro) diligências. Assim, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 0002788-78.2012.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: REAL DIAGNOSTICA COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIVALDO MONTE DA SILVA, OAB nº RO1247 EXECUTADOS: LABORATORIO PRE-ANALISE LTDA - EPP, VALDECI CAVALCANTE MACHADO, RONILDA VIANA SANTANA MACHADO, CAVALCANTE, MACHADO COM. DE MED. LTDA. - ME, BRASIL ASSESSORIA E COMERCIOLTDA - ME, DROGARIA MACHADO LTDA - ME, J.S.M. COMERCIO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - EPP, FARMACIA E DROGARIA LIBERDADE LTDA - EPP, R. V. S. MACHADO E CIA LTDA - ME, DROGAO DA SETE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - EPP, M. R. DA AMAZONIA LTDA - ME, DROGARIA ECONOMICA LTDA - ME, RONDOMED DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS S A, ALESSANDRA FERNANDES MACHADO DE OLIVEIRA, JOMIEL SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ERIAS TOFANI DAMASCENO JUNIOR, OAB nº RO2845, JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ, OAB nº RO912A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente pugna por várias diligências a serem realizadas por este juízo, a fim de satisfazer a obrigação. Entretanto, para que se mantenha a ordem processual, evitando qualquer expropriação excedente ou mais onerosa ao executado, será analisado os pedidos de forma sucessiva, observando a ordem de preferência fixada pelo CPC, em seu art. 835. Portanto, primeiramente será realizadas as diligências em busca de dinheiro, em espécie (art. 835, inciso I, do CPC). Assim, o pedido que se enquadra na modalidade é a pesquisa no SISBAJUD. Dessa forma, nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações do executado junto ao sistema SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para resposta, excluindo-se do prazo a data em que este despacho é proferido e após, faça-se conclusão (jud's) dos autos para transcrição da resposta e deliberações. Porto Velho-,20 de junho de 2023. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de direito

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DROGAO DA SETE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - EPP em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DROGARIA MACHADO LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de J.S.M. COMERCIO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - EPP em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERNANDES MACHADO DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LABORATORIO PRE-ANALISE LTDA - EPP em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRASIL ASSESSORIA E COMERCIOLTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de R. V. S. MACHADO E CIA LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DROGARIA ECONOMICA LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOMIEL SILVA DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DROGARIA MERCOSUL LTDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de M. R. DA AMAZONIA LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONILDA VIANA SANTANA MACHADO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FARMACIA E DROGARIA LIBERDADE LTDA - EPP em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE MACHADO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONDOMED DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS S A em 22/04/2026 23:59.

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