Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7000023-32.2023.8.22.0000 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7000023-32.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: JARISSON SHOCKNESS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ANTONIO FRACCARO Advogado: ANTONIO FRACCARO OAB: RO1941 Endereço:, Porto Velho - RO - CEP: 76900-000 DESPACHO Denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do CB PM JARISSON SHOCKNESS DOS SANTOS pela prática, em tese, do crime de peculato (artigo 303, caput, do Código Penal Militar) A denúncia foi recebida em 10/02/2023, atribuindo competência ao Juiz Monocrático, por se tratar de vítima civil (art. 125, §5º da Constituição Federal) (ID 87001425). Cota ministerial cumprida (ID 85902393). Acusado citado em 10/04/2023 (ID 89294820) e resposta à acusação apresentada (ID 89677630), sem preliminares arguidas e requerendo a instrução por videoconferência. A instrução foi parcialmente realizada, sendo que na audiência realizada no dia 22/06/2022 (ID 92335246), a testemunha Nicolas Eugênio Souza de Melo não foi localizada (certidão de ID 91643365), tendo o Ministério Público insistido em sua oitiva e requerendo a oitiva das testemunhas referidas Jardesson Alves de Alencar e Jocsã. Sobreveio manifestação do Ministério Público apresentando endereço de duas testemunhas e telefone de contato de Jocsã, para fins de prosseguimento da instrução (ID 92502017). Considerando que a denúncia é de 2023 e ante a necessidade de se priorizar a inclusão dos processos mais antigos e daqueles que estão próximos da prescrição e réu preso, por ora deixo de designar audiência de continuação no presente feito. Aguarde-se em cartório por 60 (sessenta) dias. Ao término do prazo, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta. Havendo disponibilidade anterior ao término do prazo, conforme informação da secretária de gabinete, deverá ser feita imediata conclusão. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 Autos nº: 7000023-32.2023.8.22.0000 Intime-se via sistema. Diligencie-se, pelo necessário. Porto Velho/RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado DECISÃO em 03/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JARISSON SHOCKNESS DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

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