Execução de Título Extrajudicial 7005271-65.2022.8.22.0015 - TJRO

Decorrido prazo de DAVI SEVERINO DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 15:25

Decorrido prazo de ALVARO ALVES DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 15:24

Decorrido prazo de ELASIO ANTUNES PINTO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:58

Decorrido prazo de ALVARO ALVES DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:55

Decorrido prazo de DAVI SEVERINO DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:54

Decorrido prazo de ELASIO ANTUNES PINTO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:39

Decorrido prazo de DAVI SEVERINO DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:35

Decorrido prazo de ALVARO ALVES DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:34

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 09:38

Decorrido prazo de ELASIO ANTUNES PINTO em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:48

Publicado SENTENÇA em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DAVI SEVERINO DA SILVA, AVENIDA DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3293 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALVARO ALVES DA SILVA, OAB nº RO7586 EXECUTADO: ELASIO ANTUNES PINTO, AV DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 2698 JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 48.005,06 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Processo n.: 7005271-65.2022.8.22.0015 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por DAVI SEVERINO DA SILVA, em face de ELASIO ANTUNES PINTO. As partes, extrajudicialmente (ID95398890), entabularam o seguinte acordo: TERMOS DO ACORDO 1. As partes chegaram a um acordo para quitação do crédito exequente, sendo transferido ao exeutado os direitos de posse de uma área de 12.800 m² (doze mil e oitocentos metros quadrados), para fins de total quitação do crédito; 3. Por estarem as partes acordadas, requerem a homologação deste acordo, pelo juízo e para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, desistem do prazo recursal. Também saem cientes de que, somente serão intimadas se houver algo que impeça a homologação do acordo. Caso contrário, será o acordo homologado e o processo arquivado. Nada mais havendo dei por encerrado este ato. É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95). Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Guajará-Mirim/RO, 13 de setembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Homologada a Transação

13/09/2023, 07:41

Homologada a Transação

13/09/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:41

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:23

Publicado SENTENÇA em 12/09/2023.

12/09/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7005271-65.2022.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente (s): DAVI SEVERINO DA SILVA, CPF nº 63250136972, AVENIDA DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3293 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): ALVARO ALVES DA SILVA, OAB nº RO7586 Requerido (s): ELASIO ANTUNES PINTO, CPF nº 20120672200, AV DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 2698 JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ SENTENÇA Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto a certidão sob Id. 95433896, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, segunda-feira, 11 de setembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

12/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 13:10

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 11:50

Decorrido prazo de ELASIO ANTUNES PINTO em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:06

Mandado devolvido sorteio

31/08/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2023, 12:55

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 12:16

Decorrido prazo de ELASIO ANTUNES PINTO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:09

Decorrido prazo de ALVARO ALVES DA SILVA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:33

Publicado DESPACHO em 24/07/2023.

21/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005271-65.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente DAVI SEVERINO DA SILVA, CPF nº 63250136972, AVENIDA DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3293 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ALVARO ALVES DA SILVA, OAB nº RO7586 Requerido(a) ELASIO ANTUNES PINTO, CPF nº 20120672200, LINHA C, KM 1, RAMAL DO LIMÃO s/n, PRÓX. CHÁCARA DO ILAIR, FONE (62) 9683-7015 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1. A parte autora pugna citação do réu via aplicativo whatsapp ou outras formas de telecomunicações. Por ora indefiro o pedido, considerando que a exequente sequer demonstrou a realização de diligências, a fim de encontrar o novo endereço do executado. 2. Assim sendo, determino que a parte autora, no prazo de 10 dias, indique novo endereço do réu, sob pena de extinção/arquivamento. Indicado, cite-se nos termos do despacho inicial. 3. Caso se frustre também esta tentativa, desde já, fica deferida a citação por WhatsApp, caso seja nos autos informado número para contato com a requerida. Veja-se que o caso se amolda ao Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. https://www.tjro.jus.br/images/Ato_Conjunto_n._026-2022-PR-CGJ.pdf Conste ao oficial de justiça as orientações do referido Ato, quanto aos procedimentos para a realização da citação nesta modalidade. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. 4. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 19 de julho de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 15:53

Conclusos para despacho

18/07/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DAVI SEVERINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO ALVES DA SILVA - RO7586 EXECUTADO: ELASIO ANTUNES PINTO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, sob pena de arquivamento. Guajará-Mirim/RO, 30 de junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Av. XV de novembro, 1981, bairro Serraria. Guajará-Mirim/RO Processo nº 7005271-65.2022.8.22.0015

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:03

Mandado devolvido dependência

20/06/2023, 07:22

Juntada de Petição de diligência

20/06/2023, 07:22

Decorrido prazo de DAVI SEVERINO DA SILVA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de ELASIO ANTUNES PINTO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:23

Decorrido prazo de ALVARO ALVES DA SILVA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 13:04

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 12:51

Publicado DESPACHO em 17/05/2023.

16/05/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7005271-65.2022.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente (s): DAVI SEVERINO DA SILVA, CPF nº 63250136972, AVENIDA DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3293 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): ALVARO ALVES DA SILVA, OAB nº RO7586 Requerido (s): ELA

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2023, 08:42

Conclusos para despacho

12/05/2023, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DAVI SEVERINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO ALVES DA SILVA - RO7586 EXECUTADO: ELASIO ANTUNES PINTO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Ju Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Av. XV de novembro, 1981, bairro Serraria. Guajará-Mirim/RO Processo nº 7005271-65.2022.8.22.0015

09/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:05

Mandado devolvido dependência

26/04/2023, 21:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2023, 07:37

Mandado devolvido competência exclusiva

07/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de diligência

07/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de ELASIO ANTUNES PINTO em 27/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:24

Decorrido prazo de ELASIO ANTUNES PINTO em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

04/02/2023, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2023, 13:34

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 12:22

Publicado DESPACHO em 01/02/2023.

31/01/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2023, 03:31

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2023, 12:46

Conclusos para despacho

30/01/2023, 10:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2022, 09:17

Publicado DESPACHO em 16/12/2022.

15/12/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 08:38

Conclusos para despacho

12/12/2022, 16:56

Distribuído por sorteio

12/12/2022, 16:56

—

Decorrido prazo de DAVI SEVERINO DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO ALVES DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELASIO ANTUNES PINTO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO ALVES DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVI SEVERINO DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELASIO ANTUNES PINTO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVI SEVERINO DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO ALVES DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELASIO ANTUNES PINTO em 08/09/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Homologada a Transação

Homologada a Transação

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