Execução Fiscal 7007031-98.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.818,79

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 12:31

Juntada de certidão

27/10/2023, 10:39

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 12:31

Juntada de certidão

17/10/2023, 12:31

Processo Desarquivado

11/10/2023, 10:39

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 10:39

Juntada de outros documentos

04/10/2023, 11:14

Decorrido prazo de CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:08

Juntada de certidão

29/09/2023, 09:06

Decorrido prazo de CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:01

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15 dias) DE: CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA - CPF: 041.502.402-13, revel no autos. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais Iniciais e Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7007031-98.2021.8.22.0010. Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.394.805/0001-18 Executado: CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA - CPF: 041.502.402-13 SENTENÇA ID 95602821: “[...]Custas pela parte executada. Notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16 [...]". Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000. e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 8 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 12:31

Juntada de certidão

27/10/2023, 10:39

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 12:31

Juntada de certidão

17/10/2023, 12:31

Processo Desarquivado

11/10/2023, 10:39

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 10:39

Juntada de outros documentos

04/10/2023, 11:14

Decorrido prazo de CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:08

Juntada de certidão

29/09/2023, 09:06

Decorrido prazo de CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:01

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15 dias) DE: CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA - CPF: 041.502.402-13, revel no autos. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais Iniciais e Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7007031-98.2021.8.22.0010. Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.394.805/0001-18 Executado: CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA - CPF: 041.502.402-13 SENTENÇA ID 95602821: “[...]Custas pela parte executada. Notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16 [...]". Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000. e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 8 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 08:33

Decorrido prazo de CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/09/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:13

Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADA: CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA - CPF: 041.502.402-13, Av. 7 de setembro, 3100, Jardim Tropical, Rolim de Moura/RO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007031-98.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.818,79 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, bem como a suspensão do feito até o término do prazo do cumprimento do acordo, conforme petição conjunta de ID. 95521310. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 95521310, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas pela parte executada. Notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Homologada a Transação

04/09/2023, 11:17

Homologada a Transação

04/09/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:17

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 12:31

Mandado devolvido sorteio

17/08/2023, 22:59

Decorrido prazo de CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2023, 09:56

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 09:40

Publicado DESPACHO em 12/07/2023.

11/07/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CNPJ nº 03190167000150, RUA DAS HORTÊNCIAS sn, OU RUA ANGELIM 1596 LOT. JARDIM DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA, CPF nº 04150240213, SETE DE SETEMBRO 3100, CASA JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007031-98.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.818,79 Parte Vistos. Conclusão indevida. Cumpra-se conforme já determinado no item 02 da decisão de ID. 90405451. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2023, 09:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:13

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:53

Conclusos para decisão

16/06/2023, 11:23

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 12:19

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:58

Publicado DESPACHO em 10/05/2023.

09/05/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: FUNDO DE ARRENDAMENTO RES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007031-98.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.818,79 Parte

09/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:46

Conclusos para despacho

27/02/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 14:45

Juntada de certidão

09/02/2023, 11:32

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:40

Decorrido prazo de CLAUDIANA RAIMUNDA DE ANDRADE LIMA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 11:47

Conclusos para despacho

08/12/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 14:13

Publicado DESPACHO em 08/12/2022.

07/12/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/12/2022, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 13:05

Conclusos para decisão

05/12/2022, 12:49

Processo Desarquivado

01/12/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 12:24

Arquivado Provisoramente

12/04/2022, 07:28

Juntada de certidão

12/04/2022, 07:27

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 08:29

Homologada a Transação

30/03/2022, 15:00

Juntada de Petição de diligência

14/03/2022, 14:32

Mandado devolvido dependência

14/03/2022, 14:32

Conclusos para despacho

14/03/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2022, 15:51

Expedição de Mandado.

02/03/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 07:44

Juntada de Petição de diligência

18/01/2022, 16:21

Mandado devolvido dependência

18/01/2022, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 07:51

Juntada de Petição de diligência

08/01/2022, 09:03

Mandado devolvido competência exclusiva

08/01/2022, 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2021, 07:23

Expedição de Mandado.

11/11/2021, 04:16

Outras Decisões

09/11/2021, 13:26

Conclusos para despacho

20/10/2021, 15:19

Distribuído por sorteio

20/10/2021, 15:19

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2023, 11:17

SENTENÇA

•04/09/2023, 11:17

DESPACHO

•10/07/2023, 09:08

DESPACHO

•08/05/2023, 09:46

DESPACHO

•14/12/2022, 11:47

DESPACHO

•06/12/2022, 13:05

SENTENÇA

•31/03/2022, 08:29

SENTENÇA

•30/03/2022, 15:00

DESPACHO

•09/11/2021, 13:26