Execução de Título Extrajudicial 7000808-75.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000808-75.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000808-75.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: ERASMO WILLIAM DE JESUS DANIEL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte devedora/executada. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e do recente julgamento da ADI 5941, e considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa dos executados no sentido de quitar o débito, EXECUTADO: ERASMO WILLIAM DE JESUS DANIEL, CPF nº 02779890274, até o pagamento da presente dívida. DETERMINO ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH do/a EXECUTADO: ERASMO WILLIAM DE JESUS DANIEL, CPF nº 02779890274, fazendo-se as anotações necessárias. Determino: 1- Fica a exequente intimada a comprovar o pagamento das taxas referentes a expedição dos ofícios. 2- Comprovado o pagamento, encaminhe-se os ofícios nos moldes determinados acima. 3- Em havendo resposta positiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do/a intime-se a exequente para manifestação do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO Diretor(a) Geral do DETRAN-RO (Via sistema) Cacoal - RO, 24 de outubro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7000808-75.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ERASMO WILLIAM DE JESUS DANIEL, CPF nº 02779890274, AVENIDA INDERVAL JOSÉ BRASIL 435, CASA DE ERVAS PARA TERERÊ EM FRENTE RODOVIÁRIA NOVO CACOAL - 76962-220 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Indefiro o pedido de id 94717597 que pleiteia designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes. Em que pese o §4º do art. 334 do CPC dispense a audiência de conciliação apenas quando ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou quando não admitir autocomposição, pode o Juiz, em casos excepcionais, deixar de designar o ato em razão das circunstâncias do caso, uma vez que a ele cabe zelar pela aplicação dos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo e da efetividade jurisdicional. Pontuo que, apesar de o Código de Processo Civil estimular a composição, não há obrigatoriedade na designação de audiência de conciliação, ainda mais considerando que, atento às peculiaridades do presente processo, este juízo verifica que a parte Executada não demonstra qualquer interesse em quitar a dívida objeto da ação, de modo que eventual designação de audiência pode acabar por prolongar a marcha processual. Além disso, saliento que as próprias partes podem formular minuta de acordo e juntar aos autos para análise e eventual homologação pelo magistrado. Dito isto, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 4 de outubro de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 06/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(18)